ALTERA OS ARTIGOS 13, 20, 123 E 126 DA RESOLUÇÃO 861/05, QUE TRATA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/04/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/04/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 04/04/2019 09:00:04 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 4 de Abril de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 05/04/2019 09:00:06 | ENVIADO À MESA | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/02/2021 09:00:12 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/02/2021 09:00:14 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO |
ART. 1º ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861/05, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
[...]
ART. 13. (OMISSIS)
§1º O PRESIDENTE PODERÁ OFERECER PROJETO, INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO, SENDO VEDADO VOTAR, EXCETO EM CASO DE EMPATE OU QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA SUA APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA.
[...]
20. OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 07 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO EM ABERTO COM A TOMADA NOMINAL DE VOTOS, POR ORDEM ALFABÉTICA, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.
ART. 123. DOIS SÃO OS PROCESSOS DA VOTAÇÃO:
I O SIMBÓLICO;
II O NOMINAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO HABITUAL É O SIMBÓLICO.
[...]
ART. 126. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS, NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO PARA DELIBERAÇÃO DE QUAISQUER MATÉRIAS.
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?