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ART. 1º ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 861/05, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:

[...]

ART. 13. (OMISSIS)

§1º O PRESIDENTE PODERÁ OFERECER PROJETO, INDICAÇÃO OU REQUERIMENTO, SENDO VEDADO VOTAR, EXCETO EM CASO DE EMPATE OU QUANDO A MATÉRIA EXIGIR, PARA SUA APROVAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA OU DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CASA.

[...]

20. OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES, EM NÚMERO DE 07 (SETE), SERÃO ELEITOS NA SESSÃO SEGUINTE, ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, À DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA, PARA UM PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO EM ABERTO COM A TOMADA NOMINAL DE VOTOS, POR ORDEM ALFABÉTICA, CONSIDERANDO-SE ELEITO, EM CASO DE EMPATE, O VEREADOR DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR AINDA NÃO REPRESENTADO NA COMISSÃO OU VEREADOR AINDA NÃO ELEITO PARA NENHUMA COMISSÃO, OU FINALMENTE, O VEREADOR MAIS VOTADO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, SUCESSIVAMENTE.


ART. 123. DOIS SÃO OS PROCESSOS DA VOTAÇÃO:

I O SIMBÓLICO;

II O NOMINAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROCESSO HABITUAL É O SIMBÓLICO.

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ART. 126. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS, NÃO HAVERÁ VOTAÇÃO POR ESCRUTÍNIO SECRETO PARA DELIBERAÇÃO DE QUAISQUER MATÉRIAS.





ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.