Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 056/2019.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR DA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ART. 2º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR TEM POR FINALIDADE:

I - DELIBERAR SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM A IGUALDADE RACIAL E COMBATAM A DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL, REDUZINDO AS DESIGUALDADES SOCIAIS, ECONÔMICAS, POLÍTICAS E CULTURAIS;

II – MONITORAR E FISCALIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS, EM ATENÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N° 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 93 E 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.288, DE 2010.

PARÁGRAFO ÚNICO. O COMPIR FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

ART. 4O O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL TEM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I – FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DEFININDO SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES;

II – PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, A FIM DE VERIFICAR A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS, RIBEIRINHAS E TRACIONAIS;
III – PESQUISAR, ESTUDAR E PROPOR SOLUÇÕES PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS E OS PROBLEMAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS VOLTADOS PARA O COMBATE AO RACISMO, PRECONCEITO E OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO;

IV – FORMULAR CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS VOLTADAS PARA A POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS, RIBEIRINHAS E TRACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM A CONVENÇÃO NO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT E COM O DECRETO FEDERAL Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007;

V – INSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A DISCUSSÃO E A ARTICULAÇÃO EM TEMAS RELEVANTES PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL;

VI – IDENTIFICAR NECESSIDADES, PROPOR MEDIDAS OU INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS SETORIAIS RELEVANTES PARA O EXERCÍCIO EFETIVO DOS DIREITOS SOCIAIS, AMBIENTAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS E RELIGIOSOS RELATIVOS À IGUALDADE RACIAL;

VII – ZELAR PELA DIVERSIDADE CULTURAL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE, ESPECIALMENTE PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DAS TRADIÇÕES DA POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS, RIBEIRINHAS E TRACIONAIS;

VIII – ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS VIOLADOS OU AMEAÇADOS DE VIOLAÇÃO POR DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO-RACIAL EM TODAS AS SUAS FORMAS E MANIFESTAÇÕES;

IX – DEFINIR INDICADORES, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER METAS E PROCEDIMENTOS PARA MONITORAR AS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO MUNICÍPIO;

X – RECEBER E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES DE QUAISQUER PESSOAS OU ENTIDADES, EM RAZÃO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE INDIVÍDUOS E GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS;

XI – ELABORAR, APRESENTAR E DAR PUBLICIDADE AO RELATÓRIO ANUAL, CONTENDO TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO NO PERÍODO, ENCAMINHANDO-O AO PREFEITO, AOS REPRESENTANTES DOS DEMAIS PODERES E À SOCIEDADE CIVIL;

XII – ADOTAR MECANISMOS E INSTRUMENTOS QUE ASSEGUREM A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE POPULAR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES, BEM COMO OS RECURSOS PÚBLICOS NECESSÁRIOS PARA TAIS FINS;

XIII – PROPOR AOS PODERES CONSTITUÍDOS MODIFICAÇÕES NAS ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DIRETAMENTE LIGADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DA POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS, RIBEIRINHAS E TRACIONAIS, VISANDO À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL;

XIV – SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DE LEIS ATINENTES AOS INTERESSES DA POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS, RIBEIRINHAS E TRACIONAIS;

XV – INCENTIVAR E APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, ESTUDOS E PESQUISAS NO CAMPO DA IGUALDADE RACIAL;

XVI – PROMOVER O INTERCÂMBIO COM ENTIDADES PÚBLICAS, PARTICULARES, ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, VISANDO ATENDER A SEUS OBJETIVOS;

XVII – PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS QUE DIGAM RESPEITO A POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS, RIBEIRINHAS E TRACIONAIS;

XVIII – EMITIR PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS QUE LHE SEJAM SUBMETIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA;

XIX – APROVAR, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO, O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NEGRA, JUDEUS, CIGANOS, ÁRABES E COMUNIDADES QUILOMBOLAS, INDÍGENAS, PESQUEIRAS, RIBEIRINHAS E TRACIONAIS, QUE PRETENDAM INTEGRAR O CONSELHO;

XX – APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE RACIAL, EM CONSONÂNCIA COM AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COM OS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS;

XXI – CRIAR E MANTER CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO COMPIR, QUE DEVERÁ SER ADMINISTRADO PELA SECRETARIA EXECUTIVA; E

XXII – ELABORAR, APROVAR E MODIFICAR SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

ART. 5O O COMPIR COMPÕE-SE DE 36 (TRINTA E SEIS) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL, DO PODER LEGISLATIVO E DA SOCIEDADE CIVIL, NA SEGUINTE FORMA:

I – 17 (DEZESSETE) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO COM ATUAÇÃO NAS SEGUINTES ÁREAS:

A) CULTURA;
B) JURÍDICA;
C) SAÚDE;
D) ESPORTE E LAZER;
E) TURISMO;
F) EDUCAÇÃO;
G) PLANEJAMENTO URBANO;
H) AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA;
I) ASSISTÊNCIA SOCIAL;
J) RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS;
K) ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL;
L) OBRAS;
M) MOBILIDADE URBANA;
N) PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA JUVENTUDE;
O) HABITAÇÃO;
P) COMUNICAÇÃO SOCIAL;
Q) ORDEM PÚBLICA;

II – 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

III – 18 (DEZOITO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, SENDO:

A) 1 (UM) REPRESENTANTE DE COMUNIDADE QUILOMBOLA;
B) 1 (UM) REPRESENTANTE DE COMUNIDADE INDÍGENA;
C) 4 (QUATRO) REPRESENTANTES DOS SEGUINTES TRONCOS LINGUÍSTICOS: IORUBA, JEJE, BANTO E AFRO-BRASILEIRO;
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DE CAPOEIRISTAS;
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DE COMUNIDADES PESQUEIRAS;
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DE COMUNIDADES RIBEIRINHAS;
G) 1 (UM) REPRESENTANTE DE COMUNIDADES CIGANAS;
H) 1 (UM) REPRESENTANTE DE SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO;
I) 1 (UM) REPRESENTANTE DA JUVENTUDE NEGRA;
J) 1 (UM) REPRESENTANTE DO SEGMENTO GRIOTS;
K) 1 (UMA) PERSONALIDADE NOTORIAMENTE RECONHECIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES RACIAIS;
L) 1 (UM) REPRESENTANTE DA CULTURA URBANA;
M) 1 (UM) REPRESENTANTE DE MOVIMENTOS SOCIAIS;
N) 1 (UM) REPRESENTANTE DE MOVIMENTO DE MULHERES;
O) 1 (UM) REPRESENTANTE DO MOVIMENTO LGBTI.

§ 1º A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO OU SEGMENTO REPRESENTADO, ESCOLHIDOS OU INDICADOS DA MESMA FORMA DO RESPETIVO TITULAR.

§ 2º OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO INDICADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS GESTORES.

SEÇÃO I
DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA

ART. 6º OS SEGMENTOS SOCIAIS REFERIDOS NO INCISO II DO ART. 5º DEVERÃO PARTICIPAR DE PROCESSO ELEITORAL PROMOVIDO E COORDENADO PELO CONSELHO, NA FORMA PREVISTA NO SEU REGIMENTO INTERNO.

§ 1º EM CASO DE AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL DE ALGUM SEGMENTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, PREVISTO NO INCISO II DO ART. 5º, PODERÁ ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO COMPIR OUTRA CATEGORIA OU SEGMENTO SOCIAL.

§ 2º NA HIPÓTESE DO § 1º, A FORMA DE ESCOLHA DA CATEGORIA OU SEGMENTO SOCIAL DEVERÁ ESTAR PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL, OS PRAZOS E OS PROCEDIMENTOS.

§ 3º OS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS SOCIAIS SERÃO ELEITOS EM ASSEMBLEIA ESPECIFICAMENTE CONVOCADA PARA ESSE FIM, A SER CONVOCADA A CADA 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVIAMENTE DEFINIDOS EM EDITAL EXPEDIDO PELO COMPIR.

§ 4º SÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DO COMPIR, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, OS SERVIDORES EFETIVOS, OS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

SEÇÃO II
DOS MEMBROS

ART. 7º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMPIR SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, APÓS A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DOS MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL E A INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E SEGMENTOS SOCIAIS REPRESENTADOS, NA FORMA DESTA LEI E DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 8º O COMPIR SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - OS MEMBROS DO COMPIR PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU SEGMENTO SOCIAL QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

II - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

III - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO OCASIONAL E TEMPORÁRIA, NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMPIR;

IV- O CONSELHEIRO SERÁ SUBSTITUÍDO QUANDO:

A) RENUNCIAR EXPRESSAMENTE;
B) RENUNCIAR TACITAMENTE, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 3 (TRÊS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, NO PERÍODO DE 1 (UM) ANO, SALVO SE A AUSÊNCIA OCORRER POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;

V - O MANDATO DOS MEMBROS DO COMPIR SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO;

VI - AS ATIVIDADES DOS MEMBROS DO COMPIR SÃO CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, E NÃO SERÃO, SOB NENHUMA FORMA, REMUNERADAS OU INDENIZADAS, SALVO O CUSTEIO DE DESPESAS DE TRANSPORTE, HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO, QUANDO NECESSÁRIAS A REPRESENTAÇÃO DO CONSELHO EM OUTRAS LOCALIDADES, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO E AUTORIZAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 1° O EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO ESTÁ VINCULADO À EFETIVA CONDIÇÃO DE INTEGRANTE DO GOVERNO MUNICIPAL OU DE ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL NO COMPIR, SENDO CAUSA DE EXTINÇÃO DO MANDATO A SUA DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO.

§ 2º A RECONDUÇÃO PREVISTA NO INCISO V CONSISTIRÁ NA POSSIBILIDADE DA ENTIDADE PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL SUBSEQUENTE AO QUE A ELEGEU, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I
DAS SESSÕES PLENÁRIAS

ART. 9º AS SESSÕES PLENÁRIAS DO COMPIR SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS E, EXTRAORDINARIAMENTE, POR CONVOCAÇÃO DO SEU PRESIDENTE OU EM DECORRÊNCIA DE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS.

§ 1º AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA.

§ 2º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DEVERÃO SER CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DA DATA PREVISTA PARA A SUA REALIZAÇÃO.

ART. 10. AS SESSÕES PLENÁRIAS DO COMPIR DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS.

ART. 11. AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO INICIADAS COM A PRESENÇA DE METADE MAIS UM DE MEMBROS VOTANTES.

ART. 12. SOMENTE TERÃO DIREITO A VOTO NAS SESSÕES PLENÁRIAS OS CONSELHEIROS TITULARES E OS SUPLENTES NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE.

§ 1º OS CONSELHEIROS SUPLENTES TERÃO DIREITO À VOZ E SERÃO CHAMADOS A VOTAR NOS CASOS DE VACÂNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU AUSÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR.

§ 2º AO PRESIDENTE DO COMPIR SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

ART. 13. AS SESSÕES PLENÁRIAS DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE MATÉRIA SUJEITA A SIGILO, NA FORMA DA LEI OU DE DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS É FACULTADO AO PRESIDENTE DO COMPIR CONCEDER A PALAVRA AO PÚBLICO.

ART. 14. O CONSELHO PODERÁ CONVIDAR AUTORIDADES E PROFISSIONAIS DE NOTÓRIO SABER EM ASSUNTOS ÉTNICO-RACIAIS PARA, NAS SESSÕES PLENÁRIAS, SUBSIDIAR OS CONSELHEIROS SOBRE TEMAS E QUESTÕES A SEREM DELIBERADOS.




SEÇÃO II
DAS DELIBERAÇÕES

ART. 15. AS DELIBERAÇÕES DO COMPIR SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS, PRESENTE A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, SALVO OS CASOS QUE REQUEIRAM QUÓRUM QUALIFICADO.

ART. 16. AS DELIBERAÇÕES DO COMPIR DEVERÃO CONSTAR NAS ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES.

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO CONSELHO

SEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ART. 17. PARA O DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR DISPORÁ DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PLENÁRIO
II - PRESIDÊNCIA;
III - VICE – PRESIDÊNCIA;
IV - COMISSÕES TEMÁTICAS.

ART. 18. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ASSEGURADA, EM CADA MANDATO, A ALTERNÂNCIA ENTRE A REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO E DA SOCIEDADE CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE, RESPEITANDO-SE OS CASOS DE RECONDUÇÃO.

SEÇÃO II
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

ART. 19. O COMPIR PODERÁ INSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS, DE CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, DESTINADOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROPOSTAS VINCULADOS À QUESTÃO ÉTNICO-RACIAL, QUE SERÃO SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

§ 1O O ATO DE CRIAÇÃO DE COMISSÃO TEMÁTICA DEVERÁ ESPECIFICAR SEUS OBJETIVOS, COMPOSIÇÃO E O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS OU APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS.

§ 2O O COMPIR PODERÁ CONVIDAR TÉCNICOS, ESPECIALISTAS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ACOMPANHAR E PARTICIPAR DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES TEMÁTICAS.



SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 20. O COMPIR CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE SUAS ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS, SUBORDINADA DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA.

ART. 21. A SECRETARIA EXECUTIVA SERÁ CONSTITUÍDA PELO SECRETÁRIO EXECUTIVO E DEMAIS SERVIDORES DESIGNADOS PELO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.

§ 1º A FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO SERÁ EXERCIDA, OBRIGATORIAMENTE, POR SERVIDOR ESTATUTÁRIO.

§ 2º AOS MEMBROS DA SECRETARIA EXECUTIVA É VEDADA A ACUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONSELHEIRO DO COMPIR.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

ART. 22. CABE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DO COMPIR.

ART. 23. O COMPIR DEVERÁ CONTAR COM ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO AO SEU PLENO FUNCIONAMENTO E DOTADO DE TODOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU REGULAR FUNCIONAMENTO.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 24. O REGIMENTO INTERNO DO COMPIR DEVERÁ SER ELABORADO, NOS TERMOS DESTA LEI, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 25. O COMPIR INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMO SUB–UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 26. O PRIMEIRO PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS SOCIAIS PREVISTOS NO INCISO II DO ART. 5º DEVERÁ SER CONVOCADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, POR MEIO DE EDITAL, PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ART. 27. AS DESPESAS COM A INSTITUIÇÃO DO COMPIR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 28. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, DE DE 2019.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO