CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS ACADEMIAS, CLUBES E ENTIDADES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:04 | PAUTA | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 25/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 25/03/2019 - RECEBIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 27/11/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | Em, 27.11.2019. Parecer Contrário da CCJ. | |
| 28/11/2019 09:00:12 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 28/11/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 29/11/2019 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. ESTA LEI CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS ACADEMIAS, CLUBES E ENTIDADES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE DEFICIENTES.
ART. 2º. FICAM ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS QUANDO OBTIVEREM EM SEUS QUADROS O PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DE PRATICANTES COM DEFICIÊNCIA .
ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
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