FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 05/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 10/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 10/09/2019 09:00:10 | PAUTA | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 10/09/2019 09:00:12 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | R.U. nº 0250/2019 | |
| 10/09/2019 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 11/09/2019 09:00:16 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP. 185/2019 | |
| 19/09/2019 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 237/2019 - LEI SANCIONADA Nº 3.094/2019, EM 16 DE SETEMBRO DE 2019. | |
| 02/01/2020 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS, PARQUES INFANTIS E LOCAIS DE LAZER PÚBLICO.
§ 1º - OS LOCAIS MENCIONADOS NO CAPUT PODERÃO SER ADOTADOS POR EMPRESAS PRIVADAS, INSTITUIÇÕES E MEMBROS DA COMUNIDADE, QUE SE RESPONSABILIZARÃO PELA MANUTENÇÃO, PROPICIANDO MELHORIAS PARA MELHOR USO DE SEUS FREQUENTADORES.
§ 2º - SERÁ PERMITIDA A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE NA PRAÇA OU ESPAÇO PÚBLICO PELA QUAL EMPRESA PRIVADA, INSTITUIÇÃO OU MEMBRO DA COMUNIDADE SE RESPONSABILIZARÁ PELA SUA MANUTENÇÃO.
§ 3º - A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE SERÁ ESTABELECIDA CONFORME CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 2º - A ADOÇÃO DE UMA PRAÇA OU ESPAÇO PÚBLICO PODE SE DESTINAR A:
I - URBANIZAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA;
II - IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DE ESPORTE E LAZER;
III - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO ADOTADO;
IV - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS OU DE LAZER.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTABELECERÁ OS CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PARCERIA, ESTABELECENDO OS DIREITOS, OBRIGAÇÕES, LIMITES E VANTAGENS NA ADOÇÃO DE PRAÇAS, CANTEIROS CENTRAIS, ROTATÓRIAS, PARQUES INFANTIS E LOCAIS DE LAZER PÚBLICO.
ART. 5º - O CHEFE DO EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A COMSERCAF - COMPANHIA DE SERVIÇO DE CABO FRIO, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE E/OU SECRETARIA DE OBRAS.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 7º - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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