Ementa

CRIA A LEI SEBASTIÃO LAN – QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 061/2019. EM, 25 DE MARÇO DE 2019.

CRIA A LEI SEBASTIÃO LAN - QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA CRIADA A LEI SEBASTIÃO LAN, QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E COMPOSIÇÃO DA POLÍTICA, CRIANDO A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, COMPOSTO PELO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 2º - OS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS SÃO RECONHECIDOS COMO SUJEITOS DE DIREITO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO AO TRABALHO ASSOCIADO E COOPERATIVADO, INTEGRADO ÀS ESTRATÉGIAS GERAIS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AOS INVESTIMENTOS SOCIAIS QUE VISAM À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS AUTOGESTIONÁRIAS E SUA INTEGRAÇÃO EM REDES DE COOPERAÇÃO NA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BENS E SERVIÇOS.

ART. 3º - CONSIDERA-SE COMO ECONOMIA SOLIDÁRIA AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE BENS E DE SERVIÇOS, DA DISTRIBUIÇÃO, DO CONSUMO E DO CRÉDITO, TENDO POR BASE OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I - AUTOGESTÃO, COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE, COM GARANTIA DE ADESÃO LIVRE E VOLUNTÁRIA;

II - ADMINISTRAÇÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA, BUSCA DA INSERÇÃO COMUNITÁRIA E GARANTIA DA SOBERANIA ASSEMBLEAR;

III - ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO DECENTES E DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DAS RIQUEZAS PRODUZIDAS COLETIVAMENTE;

IV - DESENVOLVIMENTO LOCAL, REGIONAL E TERRITORIAL INTEGRADO E SUSTENTÁVEL, RESPEITANDO OS ECOSSISTEMAS, A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;

V - CENTRALIDADE NO SER HUMANO, DO TRABALHO, DA CULTURA, COM O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES IGUALITÁRIAS ENTRE DIFERENTES;

VI - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EM COOPERAÇÃO ENTRE EMPREENDIMENTOS, FOMENTANDO-SE A CRIAÇÃO E A ATUAÇÃO EM REDE;

VII - PRÁTICA DE PREÇOS JUSTOS, DE ACORDO COM O SISTEMA NACIONAL DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO;

VIII - GARANTIA DE DIREITOS E PROMOÇÃO DOS DIREITOS;

IX - TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DOS RECURSOS E NA JUSTA DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS;

X - ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO EFETIVA DOS ASSOCIADOS NO FORTALECIMENTO DE SEUS EMPREENDIMENTOS.

ART. 4º - EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º SÃO CONSIDERADOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS AQUELES QUE POSSUEM CONCOMITANTEMENTE AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:

I - SER UMA ORGANIZAÇÃO COLETIVA E DEMOCRÁTICA, SINGULAR OU COMPLEXA, CUJOS PARTICIPANTES OU SÓCIOS SÃO TRABALHADORES DO MEIO URBANO OU RURAL;

II - EXERCER ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA COMO RAZÃO PRIMORDIAL DE SUA EXISTÊNCIA, TENDO SEUS ASSOCIADOS DIRETA OU PREPONDERANTEMENTE ENVOLVIDOS NA CONSECUÇÃO DE SEU OBJETIVO SOCIAL;

III - DISTRIBUIR OS RESULTADOS FINANCEIROS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE ACORDO COM A DELIBERAÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS, CONSIDERANDO AS OPERAÇÕES ECONÔMICAS REALIZADAS PELO COLETIVO;

IV - REALIZAR PELO MENOS UMA REUNIÃO OU ASSEMBLEIA TRIMESTRAL PARA DELIBERAÇÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELO EMPREENDIMENTO;

V- NÃO TER COMO OBJETO SOCIAL A INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA SUBORDINADA.

§ 1º - PARA EFEITOS DESTA LEI, OS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS PODEM ASSUMIR DIFERENTES FORMAS SOCIETÁRIAS, DESDE QUE CONTEMPLEM AS CARACTERÍSTICAS DO CAPUT DESTE ARTIGO E POSSUAM CADASTRO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CADSOL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

§ 2º - NA MEDIDA EM QUE SE CONSOLIDAM OS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DEVEM DESTINAR PARTE DE SEU RESULTADO OPERACIONAL LÍQUIDO PARA AUXILIAR OUTROS EMPREENDIMENTOS EQUIVALENTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO PRECÁRIA, COM VISTAS AO SEU DESENVOLVIMENTO E À FORMAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DE SEUS INTEGRANTES.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

ART. 5º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CONSTITUI-SE EM INSTRUMENTO PELO QUAL O PODER PÚBLICO, COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, FORMULARÁ E IMPLEMENTARÁ PLANOS, PROGRAMAS E AÇÕES COM VISTAS AO FOMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 6º - SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA:

I - CONTRIBUIR PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE GARANTAM AOS CIDADÃOS O DIREITO A UMA VIDA DIGNA, ESTIMULANDO A ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL;

II - FORTALECER E ESTIMULAR O ASSOCIATIVISMO E O COOPERATIVISMO QUE SE CARACTERIZE COMO EMPREENDIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, ATENDENDO AO §2º DO ART. 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECENDO E FOMENTANDO AS DIFERENTES FORMAS ORGANIZATIVAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA;

III - CONTRIBUIR PARA A GERAÇÃO DE RIQUEZA, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, PROPICIANDO CONDIÇÕES CONCRETAS PARA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODOS, ABARCANDO INCLUSIVE A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS AUTOGERIDAS POR TRABALHADORES ORGANIZADOS;

IV - PROMOVER E DEMOCRATIZAR O ACESSO DE INICIATIVAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA AOS FUNDOS PÚBLICOS E INSTRUMENTOS DE FOMENTO, AOS MEIOS DE PRODUÇÃO E ÀS TECNOLOGIAS SOCIAIS;

V - EMPREENDER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE MOEDAS SOCIAIS EM INICIATIVAS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS, INCLUINDO-SE PROGRAMAS SOCIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DO MUNICÍPIO E PREMIAÇÕES;

VI - FOMENTAR A ARTICULAÇÃO EM REDES ENTRE OS GRUPOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, ARRANJOS PRODUTIVOS E CADEIAS PRODUTIVAS, QUE INTEGREM GRUPOS DE CONSUMIDORES, PRODUTORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS PARA AS PRÁTICAS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS, CONSUMO ÉTICO, PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E DO COMÉRCIO JUSTO SOLIDÁRIO;

VII - IMPLEMENTAR CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, PREFERENCIALMENTE COM PERIODICIDADE ANUAL, SOBRE AS PRÁTICAS E PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, APOIANDO AÇÕES QUE APROXIMEM CONSUMIDORES E PRODUTORES, IMPULSIONANDO NA SOCIEDADE REFLEXÕES E PRÁTICAS RELACIONADAS AO CONSUMO CONSCIENTE E AO COMÉRCIO JUSTO;

ART. 7º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ORGANIZA-SE NOS SEGUINTES EIXOS DE AÇÕES:

I - DIMENSÃO PEDAGÓGICA, CONTEMPLANDO EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO SOCIAL E PROFISSIONAL NO MEIO RURAL E URBANO E A DIVULGAÇÃO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;

II - ACESSO AO CRÉDITO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO DAS FINANÇAS SOLIDÁRIAS, TAIS COMO FUNDOS ROTATIVOS SOLIDÁRIOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO SOLIDÁRIAS E BANCOS COMUNITÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO;

III - FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO, AO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO, COMPRAS E TROCAS SOLIDÁRIAS E AO CONSUMO RESPONSÁVEL, NOTADAMENTE PELA AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA E PELA CRIAÇÃO DE PONTOS FIXOS E CIRCUITOS DE FEIRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (EESS) EM ESPAÇOS INSTITUCIONAIS LOCAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

ART. 8º - A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA BENEFICIARÁ OS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS AUTÔNOMOS OU INTEGRADOS A POLÍTICAS PÚBLICAS DIVERSAS DESENVOLVIDAS PELO PODER PÚBLICO QUE ATUEM COM A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 9º - O PODER PÚBLICO DEVERÁ IMPLEMENTAR NÚCLEOS, CENTROS PÚBLICOS E INCUBADORAS PÚBLICAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA REGIONALIZADOS EM TODAS AS REGIÕES DA CIDADE, VOLTADOS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, GERENCIAL, DE ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS. SEÇÃO I AÇÕES PEDAGÓGICAS, DE PESQUISA E DE PUBLICIDADE.

ART. 10 - AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E QUALIFICAÇÃO PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO INCLUIR A ELEVAÇÃO DE ESCOLARIDADE, A FORMAÇÃO PARA A CIDADANIA E PARA A PRÁTICA DA AUTOGESTÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO POPULAR.

§ 1º - AS AÇÕES A QUE SE REFERE O CAPUT SERÃO REALIZADAS PRIORITARIAMENTE DE FORMA DESCENTRALIZADA, POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS E DE INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

§ 2º - OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÃO ABORDAR, DE FORMA INTERDISCIPLINAR, O CONTEÚDO E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 11 - POR MEIO DE ARTICULAÇÃO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, INICIATIVA PRIVADA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, O PODER PÚBLICO DEVERÁ OFERECER CURSOS MENSAIS E SEMESTRAIS PARA TRABALHADORES DOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS, A FIM DE GARANTIR A PROFISSIONALIZAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO - DEVERÁ SER GARANTIDO O APOIO À PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, APROPRIAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIAS VOLTADAS AO EMPREENDEDORISMO SOCIAL, DE FORMA ARTICULADA COM OUTROS CONSELHOS.

ART. 12. O PODER PÚBLICO OBRIGA-SE A SEMPRE MANTER ATUALIZADO UM MAPA GEORREFERENCIADO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INTEGRADO.

SEÇÃO II

DO ACESSO AO CRÉDITO E DO FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO

ART. 13 - A FIM DE PROMOVER O ACESSO A SERVIÇOS DE FINANÇAS E CRÉDITO, SERÁ FOMENTADO O FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO, CUSTEIO E AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS FOMENTADAS, DE FORMA ARTICULADA COM O FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA PREVISTO NESTA LEI.

§ 1º - FICAM AUTORIZADOS BANCOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS, COMO COOPERATIVAS DE CRÉDITO, OSCIPS DE MICROCRÉDITO, BANCOS COMUNITÁRIOS E FUNDOS ROTATIVOS, A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS, ADOTANDO AS DIRETRIZES DAS FINANÇAS SOLIDÁRIAS, COMITÊ DE ANÁLISE DE CRÉDITO E AVAL SOLIDÁRIO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA.

§ 2º - FICA GARANTIDA AOS BANCOS COMUNITÁRIOS A INSTITUIÇÃO DA MOEDA SOCIAL, CUJO USO DEVERÁ SER PROMOVIDO EM FEIRAS, CLUBES DE TROCA, PROGRAMAS E EVENTOS DE INICIATIVA MUNICIPAL, ALÉM DO SEU USO NO PRÓPRIO TERRITÓRIO DO BANCO COMUNITÁRIO, COMO FORMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.

ART. 14. AS AÇÕES DE FOMENTO AO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO E AO CONSUMO RESPONSÁVEL PREVISTAS NA POLÍTICA DEVEM CONTEMPLAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO SOLIDÁRIOS, O APOIO À CONSTITUIÇÃO DE REDES COOPERATIVAS E DE CADEIAS SOLIDÁRIAS DE PRODUÇÃO, DE SERVIÇO, DE COMERCIALIZAÇÃO, DE LOGÍSTICA E DE CONSUMO SOLIDÁRIOS, O ASSESSORAMENTO TÉCNICO CONTÍNUO E SISTEMÁTICO À COMERCIALIZAÇÃO E A PROMOÇÃO DO CONSUMO RESPONSÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES ACIMA DEVEM ATENDER AOS PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DO SISTEMA NACIONAL DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO, DEFINIDO PELO DECRETO FEDERAL Nº 7.358, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010. ART. 15. FICA GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DE 10% DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS EM AGENDAS, EVENTOS TURÍSTICOS, INSTITUCIONAIS E CULTURAIS E FEIRAS, ENTRE OUTROS, OBRIGANDO-SE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RESPEITAR ESTA DETERMINAÇÃO EM TODOS OS EVENTOS QUE PROMOVA OU APOIE.

ART. 16 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ GARANTIR A COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS NAS COMPRAS PÚBLICAS, DE FORMA CONTINUAMENTE PROGRESSIVA, GARANTINDO SEMPRE UM MÍNIMO DE 10% DE TODAS AS AQUISIÇÕES, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E CUMPRIDAS AS LEIS ESPECÍFICAS VIGENTES. PARÁGRAFO ÚNICO. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ ESTABELECER CONDIÇÕES, PARÂMETROS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA ACESSO DOS EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS ÀS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, COMO ELEMENTO PROPULSOR DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

ART. 17 - FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - SIMAES COM A FINALIDADE DE PROMOVER A CONSECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E A GARANTIA DO DIREITO AO TRABALHO ASSOCIADO PARÁGRAFO ÚNICO. A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA COMPÕEM A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E EMPREENDEDORISMO.

ART. 18 - O SIMAES REGER-SE-Á PELOS MESMOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º DESTA LEI, TENDO COMO DIRETRIZES:

I - PROMOÇÃO DA INTERSETORIALIDADE DOS PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, E DA COOPERAÇÃO ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES COMUNS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

II - DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E ARTICULAÇÃO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, ENTRE AS DIFERENTES ESFERAS DE GOVERNO, ARTICULANDO OS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES EXISTENTES A NÍVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, INCLUINDO-SE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM ECONOMIA SOLIDÁRIA;

III - ARTICULAÇÃO ENTRE ORÇAMENTO E GESTÃO, A FIM DE PROMOVER AÇÕES ESPECÍFICAS E EFETIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 19 - O SIMAES TEM POR OBJETIVOS IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E ENTRE GOVERNO E SOCIEDADE CIVIL, E PROMOVER O ACOMPANHAMENTO, O MONITORAMENTO E A AVALIAÇÃO DA POLÍTICA.

ART. 20 - SÃO INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA:

I - CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

II - CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

III - FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

IV - CENTROS PÚBLICOS E INCUBADORAS MUNICIPAIS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

V - PONTOS DE CULTURA E ECONOMIA SOLIDÁRIA;

VI - CENTROS PÚBLICOS DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO;

VII - CENTRO PÚBLICO DE DIREITOS HUMANOS E ECONOMIA SOLIDÁRIA;

VIII - COMITÊ DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COOPERATIVISMO SOCIAL.

ART. 21 - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA É A INSTÂNCIA RESPONSÁVEL PELA INDICAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA AS PRIORIDADES DE IMPLEMENTAÇÃO NA POLÍTICA MUNICIPAL E DA AVALIAÇÃO DO SIMAES.

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

ART. 22 - FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - CMES, ÓRGÃO DE ARTICULAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS E AÇÕES DESENVOLVIDAS PELOS INTEGRANTES DO SIMAES, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - CONVOCAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL ECONOMIA SOLIDÁRIA, COM PERIODICIDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS, E DEFINIR SEUS PARÂMETROS DE COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, POR MEIO DE REGULAMENTO PRÓPRIO;

II - PROPOR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, AS DIRETRIZES E PRIORIDADES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INCLUINDO-SE REQUISITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA SUA CONSECUÇÃO;

III - ARTICULAR, ACOMPANHAR E MONITORAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM OS DEMAIS INTEGRANTES DO SISTEMA, A IMPLEMENTAÇÃO E A CONVERGÊNCIA DE AÇÕES INERENTES À POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

IV - DEFINIR, EM REGIMENTO, OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE ADESÃO AO SIMAES, INCLUINDO REGRAS DE CERTIFICAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO COMO EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS E AÇÕES DE INCLUSÃO E APOIO A EMPREENDIMENTOS EM FORMAÇÃO PARA ESTE ENQUADRAMENTO;

V - INSTITUIR MECANISMOS PERMANENTES DE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS COLEGIADOS CONGÊNERES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O DIÁLOGO E A CONVERGÊNCIA DAS AÇÕES QUE INTEGRAM O SIMAES;

VI - MOBILIZAR E APOIAR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL NA DISCUSSÃO E NA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PÚBLICAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 23 - O CMES TERÁ COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, DA SEGUINTE FORMA:

I - COMO REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS UM REPRESENTANTE TITULAR E UM SUPLENTE DAS SEGUINTES PASTAS:

A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO;

C) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA;

D) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA;

E) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS;

F) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

G) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA;

H) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO.

II - OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SE ORGANIZARÃO DA SEGUINTE FORMA:

A) DOIS REPRESENTANTES TITULARES E DOIS SUPLENTES ELEITOS PELO FÓRUM MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;

B) UM REPRESENTANTE TITULAR E UM SUPLENTE INDICADO POR ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS;

C) UM REPRESENTANTE TITULAR E UM SUPLENTE INDICADO POR EMPREENDIMENTOS DE FINANÇAS SOLIDÁRIAS;

D) UM REPRESENTANTE TITULAR E UM SUPLENTE INDICADO DE ENTIDADE UNIVERSITÁRIA DE APOIO E FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA;

E) UM REPRESENTANTE TITULAR E UM SUPLENTE INDICADO POR ORGANIZAÇÃO DE COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO;

F) UM REPRESENTANTE TITULAR E UM SUPLENTE INDICADO PELO MOVIMENTO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL;

G) UMA REPRESENTANTE INDICADA E UMA SUPLENTE INDICADA PELA REDE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA FEMINISTA;

H) UM REPRESENTANTE TITULAR E UM SUPLENTE INDICADO PELA REDE DE SAÚDE E ECONOMIA SOLIDÁRIA.

§ 1º - OS INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO SERÃO INDICADOS PELOS TITULARES DAS PASTAS, DENTRE SERVIDORES ENVOLVIDOS COM ASSUNTOS RELACIONADOS À ECONOMIA SOLIDÁRIA E OBRIGATORIAMENTE MEMBRO DA REDE DE GESTORES DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

'A7 2º - A COMPOSIÇÃO DO CMES SERÁ DEFINIDA NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E O MANDATO SERÁ DE 24 MESES, À EXCEÇÃO DO PRIMEIRO MANDATO, QUE SERÁ DE 12 MESES.

'A7 3º - TODOS OS EMPREENDIMENTOS E ENTIDADES DE APOIO E FOMENTO MENCIONADOS NESTE ARTIGO DEVEM TER SEDE E ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

'A7 4º - A COORDENAÇÃO EXECUTIVA DO CMES SERÁ SEMPRE ALTERNADA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL.

'A7 5º - A ATUAÇÃO DOS CONSELHEIROS, EFETIVOS E SUPLENTES, SERÁ CONSIDERADA SERVIÇO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E NÃO REMUNERADA. SEÇÃO II DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

ART. 24 - FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA - FMES, DE NATUREZA CONTÁBIL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, COM O OBJETIVO DE CENTRALIZAR E GERENCIAR RECURSOS PROVINDOS DE FINANCIAMENTOS E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OS PROGRAMAS ESTRUTURADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, DESTINADOS A IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 25 - O FMES TERÁ COMO FONTE DE RECEITAS:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE LHE SEJAM DESTINADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;

II - SUBVENÇÕES, TRANSFERÊNCIAS E AUXÍLIOS ORIUNDOS DE CONVÊNIOS E ACORDOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS E DE OUTROS FUNDOS SOBRE O TEMA;

III - DOAÇÕES, LEGADOS, CONTRIBUIÇÕES EM ESPÉCIE, VALORES, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;

IV - RECEITAS DE EVENTOS, ATIVIDADES, CAMPANHAS OU PROMOÇÕES REALIZADAS COM A FINALIDADE DE ANGARIAR RECURSOS PARA O FUNDO;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 26 - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DE FORMA PARTICIPATIVA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

ART. 27 - A POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DEVERÁ SER INCLUÍDA NOS PLANOS PLURIANUAIS, LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ELABORAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER REALIZADA EM PARCERIA COM O CMES, SENDO QUE CADA SECRETARIA QUE TENHA ASSENTO NO CMES DEVERÁ TER RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA A POLÍTICAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 28 - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI PODERÃO SER RECEBIDAS VERBAS DE OUTROS ENTES FEDERADOS.

ART. 29 - ESTA LEI REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES, 25 DE MARÇO DE 2019.

RODOLFO AGUIAR DE FARIA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

A ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA É UMA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO FUNDAMENTADA NA ORGANIZAÇÃO COLETIVA DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS COM INTERESSE DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA POR MEIO DO TRABALHO ASSOCIADO, COOPERATIVADO OU MESMO EM COLETIVOS INFORMAIS.

'C9 AINDA UMA MANEIRA DE COMBATER AS DESIGUALDADES DO ATUAL SISTEMA E DE CONSTRUÇÃO DE OUTRO MODO DE PRODUZIR, CONSUMIR E DE PENSAR AS RELAÇÕES ENTRE AS PESSOAS, INCLUSIVE NO CAMPO ECONÔMICO.

A CRIAÇÃO DESTE PROJETO, HISTÓRICA REIVINDICAÇÃO DOS MOVIMENTOS POPULARES DO SETOR, PODERÁ AGILIZAR A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, PARCERIAS, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, TRANSFERÊNCIAS E APLICAÇÃO DE RECURSOS, PROPORCIONANDO OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O FINANCIAMENTO DOS EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS.