Ementa

REQUER JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES DE INTEIRO TEOR JUNTO AS PASTAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS, ACERCA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, LOCALIZADO NO BAIRRO DA OGIVA, NESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

Em cumprimento ao exercício de meu Mandato, venho solicitar a presteza das informações abaixo relacionadas, junto ao Poder Executivo Municipal, e ás suas Pastas Responsáveis, em relação a um Empreendimento Imobiliário (obra), que se desenvolve no Bairro da Ogiva, neste Município de Cabo Frio, mais precisamente, no encontro dos Logradouros Rua dos Siris com Avenida dos Robalos, ao lado da sede da AFFEMG (Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais), empreendimento este, realizado pela Construtora Moraes Cardoso Ltda., e que passo a relacioná-las abaixo, co-relacionando com as Pastas Municipais Responsáveis:
1- Informação precisa da localização e tipo de área em que se desenvolve a obra, junto a COGEAF (Coordenadoria-Geral de Assuntos Fundiários), e ou, a COGEPLA (Coordenadoria-Geral de Planejamento e Desenvolvimento Urbano;
2- Licenciamento Ambiental, junto a COGEMA (Coordenadoria-Geral de Meio Ambiente);
3- Alvará de Licenciamento para Obra nº 155/2018, com o devido recolhimento de Tributos, junto a SECFA (Secretaria Municipal de Fazenda);
4- Laudos Técnicos, tipo de construção e ao que se destina, Autorização, informações empresariais da Construtora e de seus Sócios, Engenheiros Responsáveis pela Obra, e posicionamento do setor de Fiscalização da SECOB (Secretaria de Obras e Serviços Públicos).
Em face ao exposto, com o único objetivo de elucidar dúvidas de forma a tornar transparente ao conhecimento de todos o mencionado Empreendimento Imobiliário que ali se desenvolve, não estando porém ao fácil alcance de nossas vistas, é que solicito a aprovação urgente e unânime por parte dos Dignos Vereadores desta Casa de Leis.