DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA - A.C.M.A.J.E. (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 59/2019)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/03/2019 09:00:02 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/03/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/07/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 08/08/2019 09:00:10 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 08/08/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 20/08/2019 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
CABO FRIO, 11 DE MARÇO DE 2019.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2019
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
PLE 29/2018
VETO Nº 031/2019.
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E”.
EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE.
DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE A PROPOSIÇÃO EM TELA PRETENDE DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E.
O REFERIDO PROJETO DE LEI APRESENTA-SE ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA EXPONDO OS MOTIVOS DE MÉRITO E A DESCRIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO LEGISLATIVO. NESSE SENTIDO, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS O ATESTADO DE FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM VERTENTE.
COMO SE SABE, A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADES, FUNDAÇÕES OU ASSOCIAÇÕES CIVIS SIGNIFICA O RECONHECIMENTO DO PODER PÚBLICO DE QUE AS INSTITUIÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM O SEU OBJETIVO SOCIAL, SÃO SEM FINS LUCRATIVOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS À COLETIVIDADE.
NESSE SENTIDO, É IMPRESCINDÍVEL QUE A ENTIDADE APRESENTE UM ATESTADO DE FUNCIONAMENTO, EXPEDIDO POR AUTORIDADE COMPETENTE, POIS TAL DOCUMENTO COMPROVA QUE A INSTITUIÇÃO ESTÁ EM EFETIVO E CONTÍNUO FUNCIONAMENTO E QUE SEUS DIRIGENTES NÃO PERCEBEM QUALQUER REMUNERAÇÃO OU VANTAGEM PECUNIÁRIA, DE QUALQUER TIPO.
NESSAS CONDIÇÕES, ESTANDO AUSENTE TAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETAR, NA ÍNTEGRA, O PROJETO DE LEI, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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