CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 19/03/2019 09:00:04 | 011ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/03/2019 09:00:06 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/03/2019 09:00:08 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/03/2019 09:00:10 | MATÉRIA DEVOLVIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 27/05/2019 09:00:14 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2019 09:00:16 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 23/01/2020 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS TERÁ COMO OBJETIVO A ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS, BEM COMO O INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO VOLTADO ÀS MULHERES VIOLENTADAS.
ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DAS MULHERES VIOLENTADAS DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.
ART. 5º - SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.
ART. 6º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
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