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ART. 1º - FICA CONSTITUÍDA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 18 E 44 A 48 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 2º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TERÁ COMO OBJETIVO A ELABORAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS LEIS, BEM COMO O INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER EXECUTIVO VOLTADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

ART. 3º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO, PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4º E 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

ART. 4º - A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

ART. 5º - SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 6º - AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 7º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO
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