Corpo da matéria

CABO FRIO, 25 DE FEVEREIRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.960, DE 29 DE AGOSTO DE 2018”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








VETO Nº 026/2019 – PLE 260/2018

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.960, DE 29 DE AGOSTO DE 2018”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TENCIONA OBRIGAR AS UNIDADES DE SAÚDE A FORNECER A TODOS OS PACIENTES E A SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, CÓPIA DO SEU PRONTUÁRIO OU BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO NO ATO DA COMUNICAÇÃO DE ALTA, OU QUANDO REQUISITADO.

INICIALMENTE CONVÉM CONSIGNAR QUE O PRONTUÁRIO MÉDICO É DOCUMENTO QUE PERTENCE SOMENTE AO PACIENTE, MOTIVO PELO QUAL O MÉDICO E A UNIDADE DE SAÚDE DEVEM PRESERVAR A CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS NELE CONSTANTES, SOB PENA DE RESPONDER LEGALMENTE PELA REVELAÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS INFORMAÇÕES.

NESSE MEANDRO, AO SE CONSIDERAR QUE OS DADOS CONSTANTES DO PRONTUÁRIO MÉDICO SE REFEREM A DADOS PESSOAIS, EIS QUE SE RELACIONAM À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DOS PACIENTES, FAZ-SE MISTER ASSEGURAR A SUA PROTEÇÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO ARTIGO 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VALE RESSALTAR QUE SIGILO PROFISSIONAL É UM DEVER PARA A PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, DE MODO A SER ASSEGURADO A TODOS O ACESSO À INFORMAÇÃO E RESGUARDADO O SIGILO DA FONTE, QUANDO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

LOGO, POR ESTAR RELACIONADO À INTIMIDADE E A VIDA PRIVADA DOS PACIENTES, DEVE SER SEMPRE PRIVILEGIADO O SIGILO PROFISSIONAL DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS COM O INTUITO DE IMPEDIR O ACESSO IRRESTRITO DE TERCEIROS ÀS INFORMAÇÕES SENSÍVEIS LÁ EXISTENTES.

PORTANTO, AS INFORMAÇÕES QUE NECESSARIAMENTE EXIGEM A IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE SÓ PODEM SER FORNECIDAS COM O SEU EXPRESSO CONSENTIMENTO, A NÃO SER QUE A DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO ADVENHA DE ORDEM JUDICIAL.

O NOVO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, APROVADO PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.217/2018, CORROBORANDO TAIS ASSERTIVAS, DISPÕE NO ART. 88 QUE É VEDADO AO MÉDICO “NEGAR AO PACIENTE OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, A SEU REPRESENTANTE LEGAL, ACESSO A SEU PRONTUÁRIO, DEIXAR DE LHE FORNECER CÓPIA QUANDO SOLICITADA, BEM COMO DEIXAR DE LHE DAR EXPLICAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA COMPREENSÃO, SALVO QUANDO OCASIONAREM RISCOS AO PRÓPRIO PACIENTE OU A TERCEIROS.”

COMO SE VÊ, DIANTE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, A PROPOSITURA CONTRARIA O ORDENAMENTO JURÍDICO AO PERMITIR QUE O PRONTUÁRIO MÉDICO SEJA DISPONIBILIZADO A QUALQUER FAMILIAR OU RESPONSÁVEL PELO PACIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO.

OCORRE QUE A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS INSCRITOS NO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E NAS RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O MUNICÍPIO. TAIS REGRAS, ESTÃO CONSOLIDADAS NO SENTIDO DE GARANTIR A PRIVACIDADE E A INTIMIDADE DO PACIENTE.

NÃO BASTASSE O VÍCIO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE ORA APONTADO, É CERTO TAMBÉM QUE O MÉRITO DA PROPOSTA CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO, DEMONSTRANDO CLARA INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NESSA LINHA, A MÁCULA EM QUESTÃO VIOLA CABALMENTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES, POSITIVADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E, POR SIMETRIA, NO ART. 7° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ALÉM DISSO, O TEXTO APROVADO POR ESSA CASA DA LEIS, REPERCUTE NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TODAS AS DESPESAS DELA DECORRENTES CORRERIAM A EXPENSAS DO EXECUTIVO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ART. 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO