AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO A ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/03/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 14/03/2019 09:00:04 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:12 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/07/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO A ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO".
ART. 2º - O PROGRAMA PODERÁ ATUAR DE FORMA PREVENTIVA, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO ESTUDANTES, PAIS, FAMILIARES E TODOS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 3º - SEMINÁRIOS, PALESTRAS, RECURSOS AUDIOVISUAIS E OUTROS MATERIAIS PODERÃO SER UTILIZADOS COMO FORMA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA.
ART. 4º - AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS REFERENTES AO COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO A ANIMAIS PODERÃO SER MINISTRADAS DE FORMA TRANSVERSAL NAS DISCIPLINAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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