PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/03/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/03/2019 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/03/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/12/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/12/2019 09:00:08 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/12/2019 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 12/12/2019 09:00:12 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO AO RELATOR ESPECIAL | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA PROIBIDO O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DA REGRA PREVISTA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO OS FOGOS DE VISTA, ASSIM DENOMINADOS AQUELES QUE PRODUZEM EFEITOS VISUAIS, SEM ESTAMPIDO, ASSIM COMO OS SIMILARES QUE ACARRETAM BARULHO DE BAIXA INTENSIDADE.
ART. 2º - A PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE ESTA LEI ESTENDE-SE A TODO O MUNICÍPIO, EM RECINTOS FECHADOS E ABERTOS, ÁREAS PÚBLICAS E LOCAIS PRIVADOS.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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