DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 28/02/2019 09:00:04 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/07/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:12 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/07/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI DISPÕE SOBRE O SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, COM VALIDADE DE DOIS ANOS, DESTINADO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA QUE DESENVOLVAM PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DESTA LEI, OS CRITÉRIOS DEFINIDORES DAS PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA SERÃO ESTABELECIDOS PELO REGULAMENTO.
ART. 2º - SÃO OBJETIVOS DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA:
I - DISTINGUIR E HOMENAGEAR, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA OFICIAL, AS ESCOLAS QUE ADOTEM PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA;
II - ESTIMULAR A ADOÇÃO DAS PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, POR MEIO DA CONCESSÃO DE RECURSOS ADICIONAIS.
ART. 3º - PARA CONCEDER O SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA CABE AO PODER PÚBLICO A AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA E REGULAR DAS PRÁTICAS DE GESTÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
§ 1º - O PODER PÚBLICO MANTERÁ CADASTRO NACIONAL DAS ESCOLAS AGRACIADAS COM O SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, ATUALIZANDO-O SISTEMATICAMENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO.
§ 2º - DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS DO RECEBIMENTO DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE SE SUBMETER À NOVA AVALIAÇÃO, SENDO A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DO SELO, POR IDÊNTICO PERÍODO, POSSÍVEL POR REITERADAS VEZES, DESDE QUE CUMPRIDAS ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO REGULAMENTO.
§ 3º - CABE AO PODER PÚBLICO COORDENAR E DIVULGAR O PROCESSO DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, ASSIM COMO OS BENEFÍCIOS DELE DECORRENTES, ALÉM DE OFERECER SUPORTE TÉCNICO AOS SISTEMAS DE ENSINO, NO QUE COUBER.
ART. 4º - A ESCOLA AGRACIADA COM O SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA RECEBERÁ ADICIONAL NOS RECURSOS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE), NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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