AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 09:00:00 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 26/02/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/02/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/11/2020 09:00:08 | 0122ª (Centésima Vigésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Novembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 24/11/2020 09:00:10 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 01/12/2020 09:00:12 | 123ª (Centésima Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/12/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/02/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 22/02/2022 09:00:18 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 14/03/2022 09:00:20 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/03/2022 09:00:22 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 22/03/2022 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 30/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO GRATUITO, UMA ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS 07, 21, 06 E 23 DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEGUIR DESCRITA E CARACTERIZADA POR SUAS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 40,00M DE FRENTE PARA A RUA 21; 7,68M DE RAIO DO LADO DIREITO; 40,00M NOS FUNDOS COM A ÁREA REMANESCENTE DOADA AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; 65,00M DO LADO DIREITO FRENTE PARA A RUA 07; 7,68M DE RAIO DO LADO DIREITO; 65,00M DO LADO ESQUERDO FRENTE PARA A RUA 06, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 3.489,26 M², MATRICULADA NO REGISTRO NOTARIAL DE IMÓVEIS DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CABO FRIO SOB O Nº 45.002.
ART. 2º A PERMISSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1º SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA.
ART. 3º É VEDADO A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, O IMÓVEL REFERIDO NO ART. 1º, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2º, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.
ART. 4º CABERÁ A PROLAGOS S.A – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES A IMPLANTAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA TRATADA.
ART. 5º A PERMISSÃO DE USO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI TERÁ VIGÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRAS DE IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO FIRMADO COM A EMPRESA PROLAGOS S.A (CN 04/96).
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ....... DE ................ DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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