ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/02/2019 09:00:04 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/02/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ | |
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º FICA ISENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO.
ART. 2º ESTA ISENÇÃO SERÁ PARA O IMÓVEL UTILIZADO COMO MORADIA PELO PENSIONISTA.
§ 1O. A ISENÇÃO SERÁ APENAS POR UM IMÓVEL.
§ 2O. CASO O PENSIONISTA TENHA MAIS DE UM IMÓVEL, A ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA AO DE MENOR VALOR.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
