Ementa

DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1997. (ANEXO EMENDA ADITIVA 001, 002, 003, 004, 005)

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

___________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI Nº 0013/1996 EM 24 DE ABRIL DE 1996

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICAM ESTABELECIDAS, NOS TERMOS DESTA LEI, AS

DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO

MUNICÍPIO, RELATIVOS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997,

COMPREENDENDO:

I AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPAL;

II AS NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO;

III AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS DESPESAS COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;

ART.2º NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, AS RECEITAS E DESPESAS

SERÃO ORÇADAS SEGUNDO OS PREÇOS VIGENTES EM AGOSTO DE

1996.

ART.3º OS VALORES DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PODERÃO SER ATUALIZADOS

PARA O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE AGOSTO A

DEZEMBRO DE 1996, POR OCASIÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI,

PELO PODER EXECUTIVO, UTILIZANDO-SE OS CRITÉRIOS QUE

VIEREM A SER ADOTADOS PELO GOVERNO FEDERAL.

ART.4º NÃO SERÃO FIXADAS DESPESAS SEM QUE ESTEJAM DEFINIDAS AS

FONTES DE RECURSOS.

ART.5º A PROGRAMAÇÃO EXPRESSA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER

COM AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART.6º AS RECEITAS DECORRENTES DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E

FINANCEIRA DO MUNICÍPIO COM OUTROS NÍVEIS DE GOVERNO

SERÃO REGISTRADAS EM CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO,

EXCLUSIVAMENTE, COMO TRANSFERÊNCIAS

INTERGOVERNAMENTAIS.

ART.7º NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO

MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, SERÃO OBSERVADOS OS

SEGUINTES PRINCÍPIOS GERAIS:

I OS INVESTIMENTOS EM FASE DE EXECUÇÃO TERÃO

PREFERÊNCIA SOBRE OS NOVOS INVESTIMENTOS;

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

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II NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS NOVOS PROJETOS À CONTA

DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DESTINADA AOS

INVESTIMENTOS, EM ANDAMENTO, QUE TENHAM

VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E FINANCEIRA.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DAS DIRETRIZES COMUNS

ART.8º A LEI ORÇAMENTÁRIA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E DA

SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE AOS PODERES LEGISLATIVO E

EXECUTIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO O PODER EXECUTIVO ENCAMINHARÁ AO

LEGISLATIVO, PARA CONHECIMENTO, O

ORÇAMENTO GLOBAL DA PROCAF.

ART.9º AS DESPESAS DO MUNICÍPIO, COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, SÓ PODERÃO TER REAJUSTES RESPEITANDO-SE O

CRESCIMENTO DAS RECEITAS CORRENTES E O LIMITE DE 55%

(CINQUENTA E CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO, COMO CONSTA

NO ARTIGO 3º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI

ORGÂNICA.

ART.10 AS DESPESAS COM O CUSTEIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

TERÃO COMO LIMITE MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, OS CRÉDITOS

CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1996.

ART.11 É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO EM

SUAS ALTERAÇÕES, DE QUAISQUER SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO,

PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU ENTIDADES CONGÊNERES,

EXCETUADAS AS CRECHES, ESCOLAS E ASILOS.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL

ART.12 NA FIXAÇÃO DAS DESPESAS SERÃO OBSERVADAS AS PRIORIDADES

DEFINIDAS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.

ART.13 PARA EFEITO DO DISPOSTO NA LEI ORGÂNICA FICAM

ESTIPULADOS OS SEGUINTES LIMITES PARA ELABORAÇÃO DA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:

I AS DESPESAS COM CUSTEIO ADMINISTRATIVO E

OPERACIONAL, EXCLUSIVE COM PESSOAL E ENCARGOS

SOCIAIS, OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10º

DESTA LEI;

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

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II AS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OBEDECERÃO A POLÍTICA SALARIAL APLICADA AO PODER

EXECUTIVO;

III O PODER LEGISLATIVO TERÁ UMA DOTAÇÃO GLOBAL, NA

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1997, IGUAL AO LIMITE

MÁXIMO, EM TERMOS REAIS, AOS CRÉDITOS

CORRESPONDENTES À EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 1996.

ART.14 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO DEVERÁ SER

ELABORADA NA FORMA E CONTEÚDO ESTABELECIDOS NA PRESENTE

LEI.

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

ART.15 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPREENDERÁ AS

DOTAÇÕES DESTINADAS A ATENDER ÀS AÇÕES DE SAÚDE,

PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ABRANGENDO, DENTRE

OUTROS, OS RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PRÓPRIAS

DOS ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES QUE DEVEM INTEGRAR,

EXCLUSIVAMENTE, O ORÇAMENTO DE QUE TRATA ESTA SEÇÃO.

ART.16 A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA SEGURIDADE SOCIAL DEVERÁ

OBEDECER ÀS PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA

LEI.

ART.17 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS

RECURSOS DO MUNICÍPIO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA

UNIÃO, PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE

SAÚDE.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS

DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

ART.18 O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS SERÁ APRESENTADO PARA A

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM QUE O MUNICÍPIO DETENHA

A MAIORIA DE CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.

§ 1º O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ACOMPANHADO

DE DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS

ESPERADOS, BEM COMO DA APLICAÇÃO DESTES,

COMPATÍVEIS COM A DEMONSTRAÇÃO A QUE SE REFERE O

ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 6.404, DE 15 DE

DEZEMBRO DE 1976.

§ 2º O DEMONSTRATIVO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO

ANTERIOR INDICARÁ OBRIGATORIAMENTE:

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H

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I OS INVESTIMENTOS CORRESPONDENTES À

AQUISIÇÃO DE DIREITOS DO ATIVO

IMOBILIZADO;

II QUANDO FOR O CASO, OS INVESTIMENTOS

FINANCEIROS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO

ESPECIFICAMENTE VINCULADO AO PROJETO.

ART.19 NA PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS SERÃO OBSERVADAS AS

PRIORIDADES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO NÃO PODERÃO SER PROGRAMADOS

INVESTIMENTOS SEM PRÉVIA ANÁLISE DA

SUA VIABILIDADE E INCOMPATÍVEIS COM

AS PRIORIDADES GERAIS DO MUNICÍPIO.

ART.20 A POLÍTICA DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO DARÁ

PRIORIDADE ÀS AÇÕES QUE:

I IMPLEMENTEM PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO,

ESPECIALMENTE VINCULADOS AO SISTEMA DE TRATAMENTO

DE ESGOTO SANITÁRIO;

II PERMITAM A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO

DO SISTEMA EDUCACIONAL.

III PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO

MUNICIPAL;

IV CONTEMPLEM A EXPANSÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE

SAÚDE PÚBLICA.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA

ART.21 NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUE APRESENTARÁ

CONJUNTAMENTE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA

SEGURIDADE SOCIAL, A DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA SERÁ

FEITA POR CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO, INDICANDO NO MAIS

DETALHADO NÍVEL:

I O ORÇAMENTO A QUE PERTENCE;

II A NATUREZA DA DESPESA, OBEDECENDO À SEGUINTE

CLASSIFICAÇÃO:

DESPESAS CORRENTES

* PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

* MATERIAL DE CONSUMO

* SERVIÇO DE TERCEIROS E ENCARGOS

* OUTRAS DESPESAS CORRENTES

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DESPESAS DE CAPITAL

* INVESTIMENTOS

* INVERSÕES FINANCEIRAS

§ 1º A CLASSIFICAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II

CORRESPONDE AOS GRUPAMENTOS DE NATUREZA DA

DESPESA A SEREM DISCRIMINADOS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A

ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ARTIGO 13 DA LEI

FEDERAL 4230/64.

§ 2º AS DESPESAS E AS RECEITAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL

E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS

ORÇAMENTOS, SERÃO APRESENTADAS DE FORMA

SINTÉTICA E AGREGADA, EVIDENCIANDO O DÉFICIT OU

SUPERÁVIT CORRENTE E TOTAL DE CADA UM DOS

ORÇAMENTOS.

ART.22 A LEI ORÇAMENTÁRIA INCLUIRÁ, ENTRE OUTROS, OS

DEMONSTRATIVOS:

I DAS RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO DO CONJUNTO DOS

DOIS ORÇAMENTOS, QUE OBEDECERÃO AO DISPOSTO NO

ARTIGO 2º, § 1º DA LEI FEDERAL 4320/64;

II DA NATUREZA DA DESPESA PARA CADA ÓRGÃO;

III DOS RECURSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO;

IV DOS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E

ENCARGOS SOCIAIS.

§ 1º ALÉM DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 23 E 24, SERÃO

APRESENTADOS O RESUMO GERAL DAS DESPESAS DOS

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, BEM

COMO DO CONJUNTO DOS DOIS ORÇAMENTOS, OBEDECENDO

FORMA SEMELHANTE À PREVISTA NO ANEXO 2 DA LEI

FEDERAL Nº 4320/64.

§ 2º DEVERÁ CONSTAR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, NO MAIS

DETALHADO NÍVEL DE CATEGORIA DE PROGRAMA, A

DISCRIMINAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.

ART.23 OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AUTORIZADOS NA LEI

ORÇAMENTÁRIA, ABERTOS POR DECRETO DO PREFEITO,

ATENDERÃO NO QUE CONCEBER AO EXIGIDO PARA O ORÇAMENTO

DO MUNICÍPIO.

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CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART.24 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À

CÂMARA MUNICIPAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 1996.

ART.25 O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÁ ENCAMINHADO À SANÇÃO

ATÉ 5 DE DEZEMBRO DE 1996.

PARÁGRAFO ÚNICO SE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA NÃO

FOR APROVADO ATÉ O TÉRMINO DA SESSÃO

LEGISLATIVA, A SUA PROGRAMAÇÃO PODERÁ

SER EXECUTADA, DESDE QUE RESPEITADOS

OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1997,

SERÁ CONSIDERADO 80% (OITENTA

POR CENTO) DO TOTAL DE CADA

DOTAÇÃO PREVISTA NO PROJETO DE

LEI, APURANDO-SE A SEGUIR UM

DOZE AVOS DO VALOR ENCONTRADO,

QUE SERÁ CONSIDERADO VALOR

BÁSICO;

II PARA OS MESES SUBSEQUENTES, SERÁ

UTILIZADO O VALOR BÁSICO,

CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO OFICIAL

DE PREÇOS, ACUMULADA NO

PERÍODO.

ART.26 O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

DE CADA ÓRGÃO QUE INTEGRA OS ORÇAMENTOS DE QUE TRATA

ESTA LEI, OS QUADROS DE DETALHAMENTO DE DESPESA,

EXPLICITANDO OS ELEMENTOS DA DESPESA E RESPECTIVOS

DESDOBRAMENTOS.

ART.27 A DOTAÇÃO CONSIGNADA À RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO PODER

EXECUTIVO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NÃO SERÁ

INFERIOR AO VALOR EQUIVALENTE A 3% (TRÊS POR CENTO) DA

RECEITA CORRENTE DO MUNICÍPIO.

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ART.28 A LEI ORÇAMENTÁRIA PODERÁ CONTER DISPOSITIVOS QUE

AGILIZEM A SUA EXECUÇÃO.

ART.29 ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE ABRIL DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

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ANEXO 1

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O

EXERCÍCIO DE 1997, POR PODERES E FUNÇÕES DO GOVERNO.

PODER LEGISLATIVO

1 - AMPLIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL, DA MESA

DIRETORA E DEMAIS ÁREAS TÉCNICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO.

2 - EQUIPAR A CÂMARA MUNICIPAL COM MEIOS MATERIAIS E

RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES

LEGISLATIVAS E DE SEU PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE A

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PODER EXECUTIVO

I - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1 - EXECUTAR O PLANO DIRETOR DE INFORMÁTICA (P.D.I.) NAS

ÁREAS NÃO ATENDIDAS EM 1996, VISANDO A ADMINISTRAÇÃO CADA VEZ

MAIS EFICIENTE E CAPAZ DE MELHOR ATENDER AOS CIDADÃOS.

2 - CONSOLIDAR UM NOVO SISTEMA DE CONTROLE DE MATERIAL E

PATRIMÔNIO BUSCANDO A PADRONIZAÇÃO E REDUÇÃO DOS CUSTOS DE

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO.

3 - ATUALIZAR A PLANTA DE VALORES E O CADASTRO DE

CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO.

4 - ADEQUAR OS GASTOS PÚBLICOS AO LIMITE DA CAPACIDADE

DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.

5 - PROSSEGUIR NA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E

SALÁRIOS E COM A POLÍTICA DE PESSOAL OBJETIVANDO CAPACITAR,

VALORIZAR E DIGNIFICAR O SERVIDOR PÚBLICO, ASSEGURANDO-LHE A

APLICAÇÃO DAS CONQUISTAS PRECONIZADAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

II - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1 - CONTINUAR A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO NA

REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DE CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO

DE UNIDADES DE ENSINO PRÓPRIAS.

2 - DESTINAR RECURSOS À PROGRAMAS DE APERFEIÇOAMENTO

CONTÍNUO PARA PROFESSORES, VISANDO AO SEU MELHOR DESEMPENHO,

OBJETIVANDO REDUZIR AS TAXAS DE EVASÃO E REPETÊNCIA.

3 - ASSEGURAR ALIMENTAÇÃO AOS ALUNOS, DE ACORDO COM

PADRÕES UNIVERSAIS DE NUTRIÇÃO, COM ADEQUADO CONTROLE DE CUSTOS,

TODOS OS DIAS E EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

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4 - DAR PROSSEGUIMENTO AO PROJETO DE BOLSAS DE ESTUDO

PARA ESCOLA TÉCNICA DE 2º GRAU, DE FORMA A FACILITAR O ACESSO

DOS ALUNOS CABOFRIENSES A CURSOS NÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO,

INCLUSIVE GARANTINDO ESTÁGIO PARA OS ESTUDANTES, NO PERÍODO DE

FÉRIAS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

5 - APOIAR A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DE ARTE POPULAR NA

REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E NO TEATRO

MUNICIPAL DE CABO FRIO.

6 - EXPANDIR A BIBLIOTECA MUNICIPAL WALTER NOGUEIRA DA

SILVA, COM UMA POLÍTICA PERMANENTE DE AQUISIÇÃO DE LIVROS E

PERIÓDICOS.

7 - PROMOVER E PROTEGER O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E

CULTURAL DO MUNICÍPIO.

8 - APOIAR E PROMOVER O ESPORTE AMADOR, COMO INSTRUMENTO

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO.

9 - ASSEGURAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL AOS PORTADORES

DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL.

10 - ASSEGURAR AO ADUCANDO, NO ENSINO FUNDAMENTAL,

ATRAVÉS DE PROGRAMAS SUPLEMENTARES MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR E

ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

11 - CONCLUIR O GINÁSIO POLIESPORTIVO ARACY MACHADO.

*12 - CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO UNAMAR, 2º

DISTRITO.

*13 - REFORMA DA PRAÇA ALFREDO CASTRO, NO BAIRRO SÃO

CRISTOVÃO COM PROJETO DE URBANISMO E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE

ESPORTE E LAZER.

*14 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA

FERREIRA GABINA, DE FORMA A PROPORCIONAR ATENDIMENTO AS

COMUNIDADES PERIFÉRICAS.

III - HABITAÇÃO E URBANISMO

1 - PROMOVER PROGRAMAS HABITACIONAIS DE OBRAS DE

MUTIRÃO, COM DESTINAÇÃO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E AOS

SERVIDORES MUNICIPAIS.

2 - ELABORAR PROJETO PARA RECUPERAÇÃO DE TODO O SISTEMA

DE ESGOTAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ZONA URBANA.

3 - REGULARIZAR ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL.

4 - PROMOVER AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA IMPLANTAÇÃO DE

PROGRAMAS HABITACIONAIS.

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5 - ELABORAR PROJETOS DE AMPLIAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE

ÁREAS VERDE, DE RECREAÇÃO E DE LAZER.

6 - ELABORAR PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA

INTEGRADO DE CICLOVIAS.

IV - MEIO AMBIENTE E TURISMO

1 - ELABORAR PROJETOS DOS PARQUES MUNICIPAIS.

2 - ELABORAR PROJETO PARA INTEGRAÇÃO ATRAVÉS DE PLANO

INCLINA/TELEFÉRICO, DOS MORROS DA GUIA, DO TELÉGRAFO E PRAIA DO

SÃO BENTO.

V - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1 - ARTICULAR E INTEGRAR O MUNICÍPIO A UNIVERSIDADES E

INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS, EM PARTICULAR A

FERLAGOS, UFF E UENF.

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ANEXO 2

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

I - SAÚDE

1 - ESTABELECER CONVÊNIOS OU CONSÓRCIOS COM HOSPITAIS

PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MUNICÍPIOS VIZINHOS, DE FORMA A ALCANÇAR

O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DE ÁREAS LIMÍTROFES;

2 - IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR;

3 - PROSSEGUIR COM A EXPANSÃO DA CAPACIDADE DE

ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAÚDE;

4 - EXPANSÃO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA COM ABERTURA

DE NOVAS UNIDADES;

*5 - AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DR. PAULO MAIWALD SILVA,

PARA ATENDIMENTO A COMUNIDADES PERIFÉRICAS.

II - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

1 - IMPLEMENTAR AÇÕES VOLTADAS PARA OS IDOSOS DE FORMA A

CRIAR CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO NA COMUNIDADE.

2 - EXECUTAR PROGRAMAS SOCIAIS DE RECUPERAÇÃO DA

POPULAÇÃO CARENTE, COM APROVEITAMENTO DA MÃO DE OBRA LOCAL.

3 - AMPLIAR AS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO AOS

SERVIDORES MUNICIPAIS.

III - ASSISTÊNCIA DIRIGIDA

1 - AMPLIAR A REDE DE CRECHES MUNICIPAIS PARA

ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS ATÉ 3 ANOS, A FIM DE PRESTAR ASSISTÊNCIA

SOCIAL ÀS COMUNIDADES CARENTES.

2 - APOIAR A PEQUENA E MICRO-EMPRESAS, ARTICULANDO AS

INSTÂNCIAS ESTADUAL E MUNICIPAL PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO.

3 - DAR CONTINUIDADE AO PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS

DE ESTUDO, NO ÂMBITO DO 3º GRAU, EM CURSOS DE GRADUAÇÃO E

PÓS-GRADUAÇÃO.

IV - AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA

1 - IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS QUE OBJETIVEM MELHORIA DAS

CONDIÇÕES DE TRABALHO E DE VIDA DOS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES

RURAIS, ATRAVÉS DE:

A) DIFUSÃO DE NOVAS TÉCNICAS DE PRODUÇÃO;

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B) AMPLIAÇÃO DE ENSINO AGRÍCOLA NA ESCOLA AGRÍCOLA

MUNICIPAL NILO BATISTA;

C) ESTABELECIMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE

ASSENTAMENTOS DE COLONOS EM AÇÃO CONJUNTA COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E

FEDERAIS;

D) AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS;

E) AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DE ESCOAMENTO

DA PRODUÇÃO;

2 - PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO SETOR PESQUEIRO

ATRAVÉS DE:

I - PESQUISA, PROJETOS, CURSOS E FIXAÇÃO DE UMA POLÍTICA

DE FISCALIZAÇÃO DE PESCA E DE CULTIVOS EXPERIMENTAIS;

II - PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE CAIS DE DESEMBARQUE;

III - PROJETOS DE ENTREPOSTOS DE COMERCIALIZAÇÃO.

V - SANEAMENTO

1 - CONCLUIR OS PROJETOS DO SISTEMA DE COLETA E

TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO 1º DISTRITO.

2 - ELABORAR PROJETO PARA APRIMORAR O SISTEMA DE COLETA

E DESTINO FINAL DO LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR E DE OBRAS NO

MUNICÍPIO.

*3 - EXECUÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO PARA OS

BAIRROS DE JARDIM ESPERANÇA, JARDIM PERÓ, PARQUE ELDORADO I E

II, TANGARÁ, POR SEREM INTEGRANTES DE MESMA REGIÃO.

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ANEXO 3

PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE

INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1997

I LIMPEZA PÚBLICA E URBANA, TURISMO E OBRAS

1 ADQUIRIR IMÓVEIS

2 CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NOS PONTOS DE

ÔNIBUS

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