Ementa

REQUER ENVIO DE EXPEDIENTE AO ILMO. SR°. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CLÁUDIO PERES LEITÃO PARA QUE O MESMO COMPAREÇA À ESTA CASA LEGISLATIVA E SE DISPONHA A SER QUESTIONADO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA EXTINÇÃO E EXONERAÇÕES DO CARGO DE VIGIA DESENVOLVIDO JUNTO AS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E OUTROS QUE PORVENTURA SE FAÇAM NECESSÁRIOS.

Justificativa

Justifica-se a presente proposição de Requerimento, elucidar pontos ainda obscuros do recente Processo Seletivo, elaborado e administrado por esta Secretaria Municipal de Educação, e de difícil entendimento e justificativa para os procedimentos adotados em relação ao cargo de Vigia, sem uma possibilidade sequer de adequação da mão de obra ora "disponibilizada" e já adaptada as regras e procedimentos das unidades escolares onde desenvolvia-se a função, gerando com isto exonerações, sem uma lógica ou base legal, que pudesse embasar tal atitude por parte desta Secretaria.
Enseja-se a presente Proposição, para esclarecer também junto à esta Casa de Leis, alguns pontos do Processo Licitatório em vigência, procedimento processual gerado por esta Secretaria Municipal de Educação, para aquisição de Equipamentos de Vigilância e Segurança, a serem disponibilizados e adequados junto as unidades escolares.
Em face ao exposto, solicitamos o comprometimento unânime dos Nobres Pares desta Casa Legislativa, pela aprovação da Proposição que respeitosamente lhes trago a apreciação.