INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/02/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/02/2019 09:00:02 | 4ª (Quarta) Sessão da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Fevereiro de 2019. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/02/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 05/12/2019 09:00:10 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/12/2019 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 12/12/2019 09:00:14 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2019 09:00:16 | PEDIDO DE VISTA | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER |
ART. 1º - INSTITUI O SERVIÇO DE HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, A SER CRIADO PELO PODER PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO GARANTIR O ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO E DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A SAÚDE DOS ANIMAIS.
ART. 2º - INSTITUI O SERVIÇO DE POSTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO GRATUITO A SEREM CRIADOS PELO PODER PÚBLICO NESTE MUNICÍPIO, ENFATIZANDO AS ÁREAS ONDE FOR CONSTATADO MAIOR NÚMERO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E POPULAÇÃO COM BAIXA RENDA.
ART. 3º - O ATENDIMENTO GRATUITO NO HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO E NOS POSTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO OFERECERÁ TODOS OS EQUIPAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO ANIMAL, INCLUINDO TAMBÉM VACINAÇÕES, REMÉDIOS, CASTRAÇÃO PERMANENTE, CIRURGIA E TRATAMENTO PÓS-CIRÚRGICO.
§ 1º - O ATENDIMENTO REFERIDO NOS ARTS. 1º A 3º PODERÁ SER UTILIZADO GRATUITAMENTE POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS REGISTRADAS NESTE MUNICÍPIO, QUE TENHAM ENTRE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS A PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO, AOS PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO HOSPITAL E NOS POSTOS DE ATENDIMENTO PÚBLICO.
§ 2º - O HOSPITAL E OS POSTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO IMPLANTARÃO FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DESTINADA A FORNECER REMÉDIOS PARA TRATAMENTO DE ANIMAIS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA E INSTITUIÇÕES E PESSOAS ENQUADRADAS NO §1º DESTE DISPOSITIVO.
ART. 4º - PARA A FIEL EXECUÇÃO DESTA LEI, O PODER PÚBLICO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE CENTO E VINTE DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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