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PROJETO DE LEI Nº 013/2019.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

ART. 2° O TRATAMENTO DIFERENCIADO SE DARÁ EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS:

I - TRÂMITES DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS;
II - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO;
III - FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA;
IV - APOIO À REPRESENTAÇÃO;
V - PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS;
VI - APOIO AO ASSOCIATIVISMO;
VII - APOIO AO CRÉDITO;
VIII - ESTÍMULO À INOVAÇÃO;
IX - ACESSO À JUSTIÇA;
X - EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA.

§ 1º OS BENEFÍCIOS RELACIONADOS NESTE ARTIGO SERÃO ESTENDIDOS, NO QUE COUBEREM:

I – EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS I E III AO IX: AO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E AO AGRICULTOR FAMILIAR;

II – EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NOS INCISOS III E V A VIII: ÀS COOPERATIVAS.

§ 2º OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, NÃO EXCLUEM OUTROS JÁ EXISTENTES OU A SEREM IMPLEMENTADOS, EM ESPECIAL OS INCENTIVOS FISCAIS.

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA OS FINS DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO SISTEMA INTEGRADO DE CADASTRO - REGIN, VISANDO UNIFORMIZAR, SIMPLIFICAR E AGILIZAR OS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DE EMPRESAS.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE

SEÇÃO I
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

ART. 4º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CARACTERIZADO COMO MICROEMPRESA, CONSOANTE A DEFINIÇÃO DO ART. 966 DA LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE:
I – ESTEJA REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OU NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME O CASO;
II – AUFIRA RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS).
§ 1º NÃO SERÁ ENQUADRADA NA CONDIÇÃO PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO A PESSOA NATURAL QUE:
I – POSSUA OUTRA ATIVIDADE ECONÔMICA;
II – EXERÇA ATIVIDADES DE NATUREZA INTELECTUAL, CIENTÍFICA, LITERÁRIA OU ARTÍSTICA.
§ 2º O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEVERÁ POSSUIR INSCRIÇÃO MUNICIPAL, NA QUAL DEVERÁ ACRESCENTAR AO SEU NOME A EXPRESSÃO “MICROEMPRESA” OU A ABREVIAÇÃO “MEI”.
ART. 5º SERÃO EMITIDAS LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, SE AS CONDIÇÕES PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ESTIVEREM DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 1º O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUE EXERCER ATIVIDADE DE BAIXO RISCO SERÁ DISPENSADO DA CONSULTA DE VIABILIDADE.

§ 2º APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO AO ALVARÁ E ÀS DEMAIS LICENÇAS MUNICIPAIS.

ART. 6° A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA EXAMINARÁ A VIABILIDADE DE LEGALIZAÇÃO E ACOMPANHARÁ A INSCRIÇÃO E A BAIXA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI A PARTIR DOS DADOS CADASTRADOS NOS SISTEMAS DO COMITÊ GESTOR DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006.

§ 1º O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DEVERÁ SER NOTIFICADO PARA CANCELAMENTO DA RESPECTIVA INSCRIÇÃO SEMPRE QUE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEIXAR DE PREENCHER OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COBRARÁ OS TRIBUTOS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS DEVIDOS PELO EMPREENDEDOR SEM INSCRIÇÃO CONFIRMADA QUE ESTIVER OPERANDO IRREGULARMENTE NO MUNICÍPIO.

ART. 7º NÃO SERÃO IMPOSTAS RESTRIÇÕES AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, ALÉM DAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DA SUA NATUREZA JURÍDICA, NO QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES OU À PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, INCLUSIVE PARA OS QUE EXERCEM ATIVIDADES NO ÂMBITO RURAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O EMPREENDEDOR RURAL ENQUADRADO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PREVALECERÃO AS OBRIGAÇÕES INERENTES AO PRODUTOR RURAL OU AO AGRICULTOR FAMILIAR.

SEÇÃO II
DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ART. 8º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE MICROEMPRESAS - ME OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A SOCIEDADE SIMPLES E O EMPRESÁRIO A QUE SE REFERE A LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 2002, DEVIDAMENTE REGISTRADOS NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS OU NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, CONFORME O CASO, DESDE QUE:

I - NO CASO DAS MICROEMPRESAS, O EMPRESÁRIO, A PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA, QUE AUFIRA, EM CADA ANO-CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR A R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS);

II - NO CASO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, O EMPRESÁRIO, A PESSOA JURÍDICA, OU A ELA EQUIPARADA, AUFIRA, EM CADA ANO-CALENDÁRIO, RECEITA BRUTA SUPERIOR A R$360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$4.800.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS).

§ 1º CONSIDERA-SE RECEITA BRUTA, PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PRODUTO DA VENDA DE BENS E SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA, O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E O RESULTADO NAS OPERAÇÕES EM CONTA ALHEIA, NÃO INCLUÍDAS AS VENDAS CANCELADAS E OS DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS.

§ 2º NÃO SE INCLUI NO REGIME DESTA LEI A PESSOA JURÍDICA DEFINIDA NOS INCISOS I A X DO § 4º DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.








CAPÍTULO III
DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA UNICIDADE DO PROCESSO DE REGISTRO, LEGALIZAÇÃO,
CLASSIFICAÇÃO DO GRAU DE RISCO E A AMPLA INFORMAÇÃO

ART. 9º TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS EM QUALQUER FASE DO PROCESSO DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E FECHAMENTO DE EMPRESAS, DEVERÃO OBSERVAR A UNICIDADE DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO, VISANDO SIMPLIFICAR OS PROCEDIMENTOS, DE MODO A EVITAR EXIGÊNCIAS OU TRÂMITES REDUNDANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS ESTABELECERÃO PRAZO MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS, REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E ATENDIMENTO DE DEMANDAS QUE VISAREM AO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS AOS PROCESSOS DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SOB PENA DE REABERTURA DO PRAZO DE REGULARIZAÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA.

ART. 10. COM O OBJETIVO DE SIMPLIFICAR, DESONERAR E ABREVIAR OS PROCESSOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO:

I - OBSERVAR O SEQUENCIAMENTO DAS ETAPAS DE CONSULTA PRÉVIA, REQUERIMENTOS, ENTREGA DE DOCUMENTOS, ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO, EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO E DEFERIMENTO DO REGISTRO;

II - ADOTAR A ENTRADA ÚNICA DE DADOS CADASTRAIS E DOCUMENTOS, INCLUSIVE SOB A FORMA ELETRÔNICA OU DIGITAL;

III - TRABALHAR DE MODO INTEGRADO;

IV - COMPARTILHAR INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS, RESGUARDADA AS RESPECTIVAS BASES DE DADOS;

V - RACIONALIZAR E COMPATIBILIZAR EXIGÊNCIAS PARA EVITAR A MULTIPLICIDADE DE DOCUMENTOS, REQUERIMENTOS, CADASTROS, DECLARAÇÕES E OUTROS REQUISITOS;

VI - DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES AO USUÁRIO SOBRE OS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO OU BAIXA DAS LICENÇAS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS, BEM COMO SOBRE AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO.

§ 1º PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT E INCISOS DESTE ARTIGO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ:

I - INSTITUIR SISTEMAS ELETRÔNICOS, COM PLATAFORMA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

II – COMPARTILHAR OS SISTEMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS, DESDE QUE PRESERVADOS A BASE DE DADOS MUNICIPAIS, O SIGILO FISCAL E A AUTONOMIA PARA REGULAMENTAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, NAS RESPECTIVAS ETAPAS DO PROCESSO.

§ 2º OS SISTEMAS MUNICIPAIS PODERÃO MANTER INTERFACE DE INTEGRAÇÃO COM O CADASTRO ÚNICO DE EMPRESAS, CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

§ 3º O NÚMERO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PODERÁ SER ADOTADO PARA IDENTIFICAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS, SEM PREJUÍZO DA BASE DE DADOS MUNICIPAIS.

ART. 11. OS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DEVERÃO ARTICULAR AS SUAS PRÓPRIAS COMPETÊNCIAS COM AS DOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS OBJETIVANDO CONCILIAR OS PROCEDIMENTOS PARA LEGALIZAÇÃO DA ABERTURA, ALTERAÇÃO OU BAIXA DE EMPRESAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO MUNICÍPIO:

I – PODERÃO CELEBRAR ACORDOS E CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS DE REGISTROS EMPRESARIAIS, FISCAIS, SANITÁRIOS, AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA, VISANDO AO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DAS LICENÇAS;

II - DEVERÃO ACOMPANHAR AS DELIBERAÇÕES E OS ESTUDOS DESENVOLVIDOS NO ÂMBITO DO FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL – COGIRE, E DO COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – REDESIM.

ART. 12. NA ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DE INSCRIÇÕES OU LICENÇAS, CONCEDIDAS A EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, FICARÁ VEDADO QUALQUER TIPO DE EXIGÊNCIA DE NATUREZA DOCUMENTAL OU FORMAL, RESTRITIVA OU CONDICIONANTE, QUE EXCEDER O ESTRITO LIMITE DOS REQUISITOS PERTINENTES À ESSÊNCIA DO ATO DE REGISTRO, DE ALTERAÇÃO OU DE BAIXA, OU NÃO ESTIVER PREVISTA EM LEI.

§ 1º OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DESTA LEI, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ DEIXAR DE EXIGIR DO REQUERENTE, A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA OU ORIGINAL DE:

I - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE OU CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE INSTALAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, A NÃO SER PARA COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO;

II - COMPROVANTES DE QUITAÇÃO, REGULARIDADE OU INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO EMPRESÁRIO, DA SOCIEDADE, DOS SÓCIOS, DOS ADMINISTRADORES OU DE EMPRESAS DAS QUAIS PARTICIPEM;

III - COMPROVANTES DE REGULARIDADE COM ÓRGÃOS DE CLASSE DOS PREPOSTOS DE EMPRESÁRIOS OU PESSOAS JURÍDICAS;

IV - COMPROVANTES DE INSCRIÇÕES OU DOCUMENTOS EMITIDOS OU CADASTRADOS NOS SISTEMAS DOS ÓRGÃOS EXECUTORES DO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS E DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS;

V - COMPROVANTES DE INSCRIÇÕES, REGISTROS, LICENCIAMENTOS OU DOCUMENTOS EMITIDOS POR QUAISQUER ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

VI - COMPROVANTES DE INSCRIÇÕES NAS FAZENDAS NACIONAL E ESTADUAL;

VII - PROVA DAS CONDIÇÕES DE HABITE-SE, SITUAÇÃO CADASTRAL OU FISCAL DO IMÓVEL UTILIZADO POR PRODUTORES RURAIS, PESSOAS FÍSICAS, AGRICULTORES FAMILIARES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;

VIII - COMPROVANTES DE LICENCIAMENTOS EM ÓRGÃOS FEDERAIS OU ESTADUAIS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL OU SANITÁRIA;

IX - COMPROVANTES DO PORTE DA EMPRESA OU DE OPÇÃO POR REGIMES TRIBUTÁRIOS SIMPLIFICADOS OU ESPECIAIS.

§ 2º O DISPOSTO NESTE ARTIGO SERÁ OBSERVADO, ESPECIALMENTE, PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS MUNICIPAIS RELACIONADOS NO §1º DO ART. 21 DESTA LEI.

ART. 13. OS REQUISITOS DE SEGURANÇA SANITÁRIA, CONTROLE AMBIENTAL, OCUPAÇÃO DO SOLO E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS, EXIGIDOS PARA OS FINS DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS, SERÃO SIMPLIFICADOS, RACIONALIZADOS E UNIFORMIZADOS PELOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS NA ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAIS E LEGISLAÇÕES PERTINENTES, AOS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM EXCEÇÃO DOS QUE DESENVOLVEREM ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, SERÁ EXIGIDA A LICENÇA PRÉVIA NA FASE PRELIMINAR DO PLANEJAMENTO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, COM OBJETIVO DE:

I - APROVAR A SUA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO;

II - ATESTAR SUA VIABILIDADE AMBIENTAL;

III – ESTABELECER OS REQUISITOS BÁSICOS E CONDICIONANTES A SEREM ATENDIDOS NAS PRÓXIMAS FASES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO.

ART. 14. OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA ABERTURA E FECHAMENTO DE EMPRESAS REALIZARÃO VISTORIAS, PREFERENCIALMENTE EM CONJUNTO, APÓS O INÍCIO DE OPERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO E SOMENTE QUANDO A ATIVIDADE, POR SUA NATUREZA, COMPORTAR GRAU DE RISCO COMPATÍVEL COM ESSE PROCEDIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO RESTRINGIRÁ A INSCRIÇÃO FISCAL E NÃO DESOBRIGARÁ A EMPRESA DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS MUNICIPAIS E DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PERANTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, INCLUSIVE NOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

ART. 15. PARA EFEITOS DESTA LEI, SERÃO CONSIDERADAS DE ALTO GRAU DE RISCO, AS ATIVIDADES PREJUDICIAIS AO SOSSEGO PÚBLICO, QUE OFERECEREM RISCOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE OU QUE:
I – UTILIZAREM, ARMAZENAREM, COMERCIALIZAREM, TRANSPORTAREM OU INDUSTRIALIZAREM MATERIAL INFLAMÁVEL OU EXPLOSIVO;

II – ENVOLVEREM GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS;

III – PRODUZIREM NÍVEL SONORO SUPERIOR AO TOLERADO POR LEI;

IV – INDUSTRIALIZAREM, COMERCIALIZAREM, UTILIZAREM, ARMAZENAREM OU TRANSPORTAREM MATERIAL NOCIVO, PERIGOSO OU INCOMODO;

V – COLOCAREM EM RISCO A SEGURANÇA, A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA COLETIVA OU INDIVIDUAL, POR EXPOSIÇÃO À CONTAMINAÇÃO FÍSICA, QUÍMICA OU MICROBIOLÓGICA;

VI – POSSUÍREM OUTROS ELEMENTOS DE RISCO DEFINIDOS EM LEI MUNICIPAL.

§ 1º ATO DO PODER EXECUTIVO RELACIONARÁ AS ATIVIDADES DE ALTO GRAU DE RISCO, QUE FICARÃO SUJEITAS AOS TRÂMITES DE LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, OBSERVADOS OS ARTS. 9º AO 17 DESTA LEI.

§ 2° RELACIONADAS AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO, AS DEMAIS SERÃO CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, DISPENSADAS DE VISTORIAS PRÉVIAS E SUJEITAS AOS TRAMITES SIMPLIFICADOS DE LEGALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PREVISTOS NESTA LEI.

§ 3° PARA EFEITO DESTE ARTIGO, AS ATIVIDADES SERÃO IDENTIFICADAS COM O CÓDIGO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – CNAE, UTILIZADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

§ 4° ENQUANTO NÃO CUMPRIDO O DISPOSTO NOS §1º DESTE ARTIGO, SERÃO CONSIDERADAS AS ATIVIDADES DE ALTO RISCO AMBIENTAL OU SANITÁRIO RELACIONADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ART. 16. COM O OBJETIVO DE DAR TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS IMPLEMENTARÃO AS MUDANÇAS NECESSÁRIAS PARA MANTER, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, DE FORMA INTEGRADA E CONSOLIDADA:

I - INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES SOBRE OS TRAMITES E REQUISITOS PARA ABERTURA, FUNCIONAMENTO E BAIXA DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS NO MUNICÍPIO;

II – INSTRUMENTOS DE PESQUISAS PRÉVIAS PARA VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE DE INSCRIÇÃO, OBTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DAS LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES MUNICIPAIS.

§ 1º AS INFORMAÇÕES SERÃO FORNECIDAS PRESENCIALMENTE E PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DEVERÃO CONFERIR CERTEZA AO REQUERENTE SOBRE A VIABILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DA EMPRESA NO MUNICÍPIO.

§ 2º PARA EFEITO DESTE ARTIGO, SERÃO UTILIZADOS OS SISTEMAS PREVISTOS NO §1º DO ART. 10 DESTA LEI.

ART. 17. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZARÁ SERVIÇO DE CONSULTA PRÉVIA SOBRE A VIABILIDADE DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS NO MUNICÍPIO, DE FORMA A PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE:

I - A POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO IMÓVEL E NO ENDEREÇO;

II – OS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TODAS AS INSCRIÇÕES, LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO, SEGUNDO A ATIVIDADE PRETENDIDA, O PORTE, O GRAU DE RISCO E A LOCALIZAÇÃO;

III – OS REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL UTILIZADO NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, SE NECESSÁRIA;

IV – OS REQUISITOS PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE LETREIROS E OUTROS MEIOS DE PUBLICIDADE QUE O INTERESSADO JULGAR NECESSÁRIO;

V - AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NO MUNICÍPIO.

§ 1º SENDO INVIÁVEL A LEGALIZAÇÃO DO EMPRESÁRIO OU DA PESSOA JURÍDICA NO MUNICÍPIO, A RESPOSTA À CONSULTA INDICARÁ OS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES E PRESTARÁ ORIENTAÇÕES PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DO DIREITO AO RECURSO LEGAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

§ 2° A CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE SERÁ REALIZADA NOS SISTEMAS REFERIDOS NO §1º DO ART. 10 DESTA LEI.

SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO E SUA SIMPLIFICAÇÃO NAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO

ART. 18. O FUNCIONAMENTO E A LOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO SERÃO AUTORIZADOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, EMITIDO SEGUNDO AS NORMAS MUNICIPAIS VIGENTES E O DISPOSTO NESTA LEI.

§ 1º A CONCESSÃO DO ALVARÁ DEPENDERÁ DA PRÉVIA APROVAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 17 DESTA LEI.

§ 2º A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ, DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 10 DESTA LEI, FARÁ PARTE DO ALVARÁ QUE AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO.

§ 3º OS DADOS E AS DECLARAÇÕES CADASTRADAS NO SISTEMA DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO PODERÃO SER ADOTADOS PARA LICENCIAMENTOS SANITÁRIO E AMBIENTAL, CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÕES DE PUBLICIDADE E DEMAIS REGISTROS MUNICIPAIS EXIGIDOS PARA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS.

ART. 19. NO CASO DE ATIVIDADES DE BAIXO RISCO, O PROCESSO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO SERÁ SUBORDINADO AO TRAMITE SIMPLIFICADO REFERIDO NO ART. 21 DESTA LEI.

§ 1º O ALVARÁ SERÁ INDEFERIDO SE OS DADOS CADASTRADOS REVELAREM, AINDA QUE INDIRETAMENTE, QUALQUER INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO REQUERENTE.

§ 2º NO CASO DO §1º, O REQUERENTE PODERÁ CORRIGIR A IRREGULARIDADE OU RECORRER DA DECISÃO, SOB PENA DE SER IMPEDIDO DE EXERCER A ATIVIDADE NO MUNÍCIPIO.

ART. 20. O INÍCIO IMEDIATO DAS OPERAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS PODERÁ SER AUTORIZADO POR MEIO DO ALVARÁ SUPERFÁCIL, CARACTERIZADO PELA CONCESSÃO PROVISÓRIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PERÍODO EM QUE A AUTORIDADE FAZENDÁRIA VALIDARÁ OU NÃO A REFERIDA LIBERAÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO.

§ 1º O ALVARÁ SUPERFÁCIL PODERÁ SER SOLICITADO POR MEIO DIGITAL, ATRAVÉS DE FORMULÁRIO PADRÃO DISPONIBILIZADO EM SÍTIO ELETRÔNICO, OU POR MEIO ADMINISTRATIVO, MEDIANTE PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE NO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 2º O PEDIDO DO ALVARÁ SUPERFÁCIL SERÁ CONCEDIDO DE IMEDIATO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CONTRATO SOCIAL OU REGISTRO DE EMPRESÁRIO;

II - CNPJ OU CPF, NO CASO DE AUTÔNOMO;

III - TERMO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL EM MEI, ME OU EPP, CONFORME O CASO.

§ 3º NO REQUERIMENTO EFETUADO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU PELA VIA ADMINISTRATIVA, DEVERÁ CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE:

I - NOME DA PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA;

II - ENDEREÇO COMPLETO DO ESTABELECIMENTO;

III - ATIVIDADE CONSTANTE NA IDENTIDADE PROFISSIONAL OU NO CNPJ;

IV - NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CNPJ OU NO CPF;

V - NOME E QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL;

VI - NOME DO REQUERENTE;

VII - NOME DO CONTABILISTA RESPONSÁVEL PELA ESCRITA FISCAL, QUANDO FOR O CASO.

§ 4º FICAM DISPENSADAS DA VISTORIA PRÉVIA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS ENQUADRADAS COMO MEI, ME E EPP, CUJAS ATIVIDADES NÃO SEJAM PREJUDICIAIS AO MEIO AMBIENTE OU AO SOSSEGO PÚBLICO, E QUE NÃO APRESENTEM GRAU DE RISCO CONSIDERADO ALTO, TAIS COMO:

I - MATERIAL EXPLOSIVO;

II - MATERIAL INFLAMÁVEL;

III - NÍVEL SONORO INADEQUADO OU SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 1.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 3.873, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008;

IV - POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE;

V - MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS.

§ 5º PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DEFINITIVO O CONTRIBUINTE, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ SUPERFÁCIL, DE QUE TRATA O ART. 20, DEVERÁ APRESENTAR NO SETOR COMPETENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA AS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES OU NADA A OPOR DOS ÓRGÃOS REGULADORES DA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE EXERCE.

§ 6º O ALVARÁ SUPERFÁCIL PODERÁ SER:

I – PRORROGÁVEL POR MAIS UM PERÍODO DE 90 (NOVENTA) DIAS;

II - CONVERTIDO EM ALVARÁ DEFINITIVO, SE COMPROVADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS ATÉ O PRAZO FINAL DE VALIDADE; E

III - CANCELADO, SE OS REQUISITOS EXIGIDOS NÃO FOREM CUMPRIDOS NO PRAZO DE VALIDADE.

ART. 21. SERÁ AUTORIZADO O FUNCIONAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E AGRICULTORES FAMILIARES, QUE DESENVOLVEREM ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS:

I – EM ÁREA OU EDIFICAÇÃO DESPROVIDA DE REGULAÇÃO FUNDIÁRIA OU IMOBILIÁRIA, SE A ATIVIDADE NÃO CAUSAR DANOS, PREJUÍZOS, INCÔMODOS OU PUSER EM RISCO POR QUALQUER FORMA, A SEGURANÇA, O SOSSEGO, A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VIZINHANÇA OU DA COLETIVIDADE;

II – NA RESIDÊNCIA DO RESPECTIVO TITULAR OU SÓCIO, INCLUSIVE EM IMÓVEIS SEM HABITE-SE, SE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO GERAR GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS OU REPRESENTAR RISCOS OU DANOS À VIZINHANÇA.

§ 1º NA HIPÓTESE DO INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO:

I - SERÃO VEDADAS A RECLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL PARA COMERCIAL E A MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU;

II - SERÁ DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO À PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.

§ 2º AS EMPRESAS INSTALADAS NA FORMA DO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SERÃO DISPENSADAS DE OBSERVAR AS NORMAS VIGENTES NO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE ÀS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE E DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS.

ART. 22. AOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, COM ATIVIDADES CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO, SERÁ ASSEGURADO TRÂMITE SIMPLIFICADO PARA LEGALIZAÇÃO DA ABERTURA, ALTERAÇÃO OU BAIXA, SEM PREJUÍZO DA CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE DE QUE TRATA O ART. 17 DESTA LEI.

§ 1º ESTARÃO SUBORDINADOS AO DISPOSTO NESTE ARTIGO, OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DOS PROCESSOS RELATIVOS A:

I - INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES;

II - CONSULTA PRÉVIA DE VIABILIDADE;

III - CONCESSÃO DE ALVARÁS OU AUTORIZAÇÕES PARA MODIFICAÇÕES OU INSTALAÇÕES NO IMÓVEL, QUANDO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA;

IV - CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA AUTORIZAR A LOCALIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS;

V - CONCESSÃO DE LICENÇAS SANITÁRIAS E AMBIENTAIS;

VI - AUTORIZAÇÕES PARA PUBLICIDADE.

§ 2º OS EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS CUJAS ATIVIDADES FOREM CONSIDERADAS DE BAIXO RISCO:

I - FICARÃO DISPENSADOS DE VISTORIAS PRÉVIAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇAS E INSCRIÇÕES MUNICIPAIS, BEM COMO PARA AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E BAIXAS;

II - PODERÃO SER FISCALIZADOS A QUALQUER MOMENTO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS ÀS POSTURAS MUNICIPAIS, À SEGURANÇA SANITÁRIA, À PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO.

§ 3º O TRÂMITE SIMPLIFICADO APLICAR-SE-Á, NO QUE COUBER, À LEGALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES QUE DESENVOLVEREM ATIVIDADES DE BAIXO RISCO.

§ 4º O TRÂMITE SIMPLIFICADO NÃO EXIMIRÁ O CONTRIBUINTE DE PROMOVER A SUA REGULARIZAÇÃO PERANTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, ASSIM COMO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, SE EXIGIDO.

ART. 23. NO TRÂMITE SIMPLIFICADO, A OBTENÇÃO, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁS, LICENÇAS, INSCRIÇÕES OU REGISTROS, DEPENDERÃO, EXCLUSIVAMENTE, DO FORNECIMENTO DE:

I - DADOS CADASTRAIS DO EMPREENDIMENTO E DO TITULAR, ADMINISTRADOR OU SÓCIOS; E

II - DECLARAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO, COM A CIÊNCIA SOBRE O PRÉVIO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS E DAS RESTRIÇÕES LEGAIS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SERÃO PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS CAUSADOS À EMPRESA, AO MUNICÍPIO OU A TERCEIROS, OS QUE DOLOSAMENTE PRESTAREM INFORMAÇÕES FALSAS OU SEM OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PERTINENTES, PODENDO RESPONDER CIVIL E CRIMINALMENTE SE FICAR CONFIGURADO CRIME.

ART. 24. O TRÂMITE SIMPLIFICADO SERÁ REALIZADO NOS SISTEMAS REFERIDOS NO §1° DO ART. 10 DESTA LEI.

§ 1º AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO REQUERENTE SERÃO CONFRONTADAS COM AS BASES DE DADOS MUNICIPAIS E COM OS CADASTROS COMPARTILHADOS NA FORMA DOS ARTS. 10 E 11 DESTA LEI.

§ 2º PARA IMPLANTAÇÃO DO TRAMITE SIMPLIFICADO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ AUTORIZAR A OBTENÇÃO DE DADOS, DOCUMENTOS E COMPROVAÇÕES, EM MEIO DIGITAL, DIRETAMENTE DOS SISTEMAS DE CADASTRO E REGISTRO MANTIDOS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS ENVOLVIDOS NOS PROCESSOS DE LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS.

§ 3º O TRÂMITE SIMPLIFICADO PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DE INFORMAÇÕES COLETADAS NOS SISTEMAS DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

SEÇÃO III
DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ

ART. 25. O ALVARÁ EMITIDO PELO MUNICÍPIO SERÁ CASSADO SE:

I - NO ESTABELECIMENTO FOR EXERCIDA ATIVIDADE DIVERSA DAQUELA CADASTRADA;

II - FOREM INFRINGIDAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES REFERENTES AOS CONTROLES DE POLUIÇÃO;

III - O FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO CAUSAR DANOS, PREJUÍZOS, INCÔMODOS OU PUSER EM RISCO POR QUALQUER FORMA, A SEGURANÇA, O SOSSEGO, A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VIZINHANÇA OU DA COLETIVIDADE;

IV - OCORRER REINCIDÊNCIA DE INFRAÇÕES ÀS POSTURAS MUNICIPAIS;

V - VERIFICADA A FALTA DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.

SEÇÃO IV
DA REGULARIZAÇÃO E DA BAIXA

ART. 26. AS EMPRESAS QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO IRREGULAR, NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, TERÃO ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PARA REALIZAREM O RECADASTRAMENTO E NESTE PERÍODO PODERÃO OPERAR COM ALVARÁ TEMPORÁRIO, EMITIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 27. A BAIXA DAS INSCRIÇÕES E LICENÇAS MUNICIPAIS DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OCORRERÁ INDEPENDENTEMENTE DA REGULARIDADE DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO EMPRESÁRIO, DA SOCIEDADE, DOS SÓCIOS, DOS ADMINISTRADORES OU DE EMPRESAS DAS QUAIS PARTICIPE.

§ 1º PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE OCORREU A BAIXA DAS ATIVIDADES DA MICROEMPRESA OU DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NA AUSÊNCIA DO DISTRATO SOCIAL OU DE DOCUMENTO DE BAIXA DO REGISTRO EMPRESARIAL, PODERÁ SER APRESENTADO UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGUIR, MEDIANTE DILIGÊNCIA FISCAL:

I - ÚLTIMA NOTA FISCAL EMITIDA PELA ME OU EPP;

II - REGISTRO DE OUTRA EMPRESA NO MESMO LOCAL;

III - RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OU COMODATO;

IV - COMPROVANTE DE DESLIGAMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS TAIS COMO ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE;

V - BAIXA NO CNPJ.

§ 2º O ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA EFETIVAR A BAIXA NOS RESPECTIVOS CADASTROS, CONTADOS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

§ 3º ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO § 2º DESTE ARTIGO SEM MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, SERÁ PRESUMIDA A BAIXA DOS REGISTROS.

§ 4º A BAIXA NÃO IMPEDE QUE, POSTERIORMENTE, SEJAM LANÇADOS OU COBRADOS IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E RESPECTIVAS PENALIDADES, DECORRENTES DA SIMPLES FALTA DE RECOLHIMENTO OU DA PRÁTICA, COMPROVADA E APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, DE OUTRAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELOS EMPRESÁRIOS, PELAS MICROEMPRESAS, PELAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU POR SEUS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES, REPUTANDO-SE COMO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES REFERIDAS NESTE ARTIGO, OS TITULARES, OS SÓCIOS E OS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES OU EM PERÍODOS POSTERIORES.

§ 5º OS TITULARES OU SÓCIOS TAMBÉM SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO TENHAM SIDO PAGOS OU RECOLHIDOS, INCLUSIVE MULTA DE MORA OU DE OFÍCIO, CONFORME O CASO, E JUROS DE MORA.

§ 6º A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ PROVIDENCIAR A BAIXA DE OFÍCIO DAS LICENÇAS MUNICIPAIS SEMPRE QUE CONSTATAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ.

SEÇÃO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

ART. 28. PARA OS EMPREENDIMENTOS SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ CONCEDIDA LICENÇA PRÉVIA PELA COORDENADORIA-GERAL DE MEIO AMBIENTE NA FASE PRELIMINAR DO PLANEJAMENTO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, APROVADA SUA CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO, ATESTANDO SUA VIABILIDADE AMBIENTAL E ESTABELECENDO OS REQUISITOS BÁSICOS E CONDICIONANTES A SEREM ATENDIDOS NAS PRÓXIMAS FASES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO E ZONEAMENTO AMBIENTAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES.


CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

ART. 29. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PODERÃO OPTAR POR RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN ATRAVÉS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES – SIMPLES NACIONAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE 2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

§ 1º PARA EFEITO DESTE ARTIGO, SERÃO APLICADOS OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006, CONCERNENTES À:

I - DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL;

II – ABRANGÊNCIA, À FORMA DE OPÇÃO, ÀS VEDAÇÕES E ÀS HIPÓTESES DE EXCLUSÕES DO SIMPLES NACIONAL;

III - ALÍQUOTAS, À BASE DE CÁLCULO, À APURAÇÃO, AO RECOLHIMENTO E AO REPASSE DO ISSQN ARRECADADO;

IV - FISCALIZAÇÃO E AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAL E JUDICIÁRIO PERTINENTES;

V - ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUROS E MULTA DE MORA E DE OFÍCIO, E À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006;

VI – PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO ISSQN INCLUÍDO NO REGIME DE ARRECADAÇÃO UNIFICADA;

VII – RESTITUIÇÃO E À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO ISSQN INCLUÍDO NO REGIME DE ARRECADAÇÃO UNIFICADA;

VIII – DECLARAÇÕES PRESTADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL;

IX – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE CONTRIBUINTES.

§ 2° O REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NÃO ABRANGERÁ AS SEGUINTES FORMAS DE INCIDÊNCIAS DO ISSQN, EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SERÁ OBSERVADO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL:

I - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU RETENÇÃO NA FONTE;

II - IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.

§ 3° A OPÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO IMPEDIRÁ A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS A TRIBUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL.

§ 4° NO CASO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DO ISSQN, CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, OU AINDA, DE RECOLHIMENTO DE VALOR FIXO, SERÁ REALIZADA REDUÇÃO PROPORCIONAL OU AJUSTE DO VALOR A SER RECOLHIDO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL.

ART. 30. O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PODERÁ OPTAR PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EM VALOR FIXO MENSAL, NA FORMA REGULAMENTADA PELO COMITÊ GESTOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 18-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, FICANDO DISPENSADO DA RETENÇÃO NA FONTE E DAS CONTRIBUIÇÕES DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO E DE RESPONSÁVEL.

§ 1º CASO O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DEIXE DE PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, O MESMO DEVERÁ PROCURAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA FINS DE REGULARIZAR SUA NOVA CONDIÇÃO.

§ 2º O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL TERÁ A INSCRIÇÃO MUNICIPAL CANCELADA SE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS OU DE PRESTAR DECLARAÇÕES NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONSECUTIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO.

§ 3º NA HIPÓTESE DO § 2°, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REEMITIR OS DÉBITOS DO ISSQN NÃO PAGOS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

ART. 31. AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, OU QUE FORAM EXCLUÍDOS, ESTÃO SUJEITOS ÀS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, CONFORME O ENQUADRAMENTO RELACIONADO À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA E FICARÃO OBRIGADOS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERTINENTES AO SEU NOVO REGIME DE RECOLHIMENTO, A PARTIR DO INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO.

ART. 32. O ISSQN SERÁ RECOLHIDO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL SOMENTE ENQUANTO A RECEITA BRUTA ANUAL DA EMPRESA OPTANTE PERMANECER DENTRO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 13-A E §4º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

§ 1º A PARTIR DOS EFEITOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PASSARÃO A RECOLHER O ISSQN DE ACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTE ARTIGO, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, AS ORIENTAÇÕES EMITIDAS PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

SEÇÃO I
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

ART. 33. AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, BEM COMO OS DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, DEVERÃO EMITIR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA INTELIGENTE - NFEI, DE ACORDO COM A ATIVIDADE, RECEITA E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, A FIM DE REDUZIR CUSTOS AO CONTRIBUINTE, BEM COMO DAR MAIOR CELERIDADE E TRANSPARÊNCIA QUANTO À EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.


SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO

ART. 34. A BASE DE CÁLCULO PARA A DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO MENSALMENTE PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SERÁ A RECEITA BRUTA AUFERIDA.

ART. 35. AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PODERÃO, OPCIONALMENTE, UTILIZAR A RECEITA BRUTA TOTAL RECEBIDA NO MÊS (REGIME DE CAIXA), EM SUBSTITUIÇÃO À RECEITA BRUTA AUFERIDA (REGIME DE COMPETÊNCIA), EXCLUSIVAMENTE PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MENSAL, SENDO ESTA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO.

ART. 36. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 2002 - CTM, OBSERVARÁ O DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 94 DO CTM.

ART. 37. O ISSQN DEVIDO POR MICROEMPRESA QUE AUFIRA RECEITA BRUTA, NO ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR, DE ATÉ R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) PODERÁ SER COBRADO POR VALORES FIXOS MENSAIS, NA FORMA DO REGULAMENTO E DO § 19 DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES FIXOS MENSAIS DO ISSQN, DEVIDOS AO MUNICÍPIO POR EMPRESAS OPTANTES, SERÃO RECOLHIDOS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL.

SEÇÃO III
DAS ALÍQUOTAS

ART. 38. PARA EFEITO DE CÁLCULO DO VALOR DO ISSQN DEVIDO MENSALMENTE PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SERÃO APLICADAS ÀS ALÍQUOTAS CONSTANTES DA TABELA DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

SEÇÃO IV
DO RECOLHIMENTO DO ISSQN, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

ART. 39. O ISSQN, APURADO CONSOANTE OS TERMOS DESTA LEI, SERÁ PAGO NA FORMA E PRAZOS REGULAMENTADOS PELO COMITÊ GESTOR.

§ 1º A RETENÇÃO NA FONTE DE ISSQN DAS MICROEMPRESAS OU DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SOMENTE SERÁ PERMITIDA SE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, E DEVERÁ OBSERVAR AS SEGUINTES NORMAS:

I - A ALÍQUOTA APLICÁVEL NA RETENÇÃO NA FONTE DEVERÁ SER INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL E CORRESPONDERÁ À ALÍQUOTA EFETIVA DE ISSQN A QUE A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESTIVER SUJEITA NO MÊS ANTERIOR AO DA PRESTAÇÃO;

II - NA HIPÓTESE DO SERVIÇO SUJEITO À RETENÇÃO SER PRESTADO NO MÊS DE INÍCIO DE ATIVIDADES DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DEVERÁ SER APLICADA PELO TOMADOR A ALÍQUOTA EFETIVA DE 2% (DOIS POR CENTO);

III - NA HIPÓTESE DO INCISO II DESTE PARÁGRAFO, CONSTATANDO-SE QUE HOUVE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA UTILIZADA E A EFETIVAMENTE APURADA, CABERÁ À MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PRESTADORA DOS SERVIÇOS EFETUAR O RECOLHIMENTO DESSA DIFERENÇA NO MÊS SUBSEQUENTE AO DO INÍCIO DE ATIVIDADE EM GUIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO;

IV - NA HIPÓTESE DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESTAR SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL POR VALORES FIXOS MENSAIS, NÃO CABERÁ A RETENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE PARÁGRAFO;

V - NA HIPÓTESE DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NÃO INFORMAR A ALÍQUOTA DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DESTE PARÁGRAFO NO DOCUMENTO FISCAL, APLICAR-SE-Á A ALÍQUOTA EFETIVA DE 5% (CINCO POR CENTO);

VI - NÃO SERÁ EXIMIDA A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS QUANDO A ALÍQUOTA DO ISSQN INFORMADA NO DOCUMENTO FISCAL FOR INFERIOR À DEVIDA, HIPÓTESE EM QUE O RECOLHIMENTO DESSA DIFERENÇA SERÁ REALIZADO EM GUIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO;

VII - O VALOR RETIDO, DEVIDAMENTE RECOLHIDO, SERÁ DEFINITIVO, NÃO SENDO OBJETO DE PARTILHA COM OS MUNICÍPIOS, E SOBRE A RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE SOFREU A RETENÇÃO NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE ISSQN A SER RECOLHIDO NO SIMPLES NACIONAL.

§ 2º NA HIPÓTESE DE QUE TRATAM OS INCISOS I E II DO §1° DESTE ARTIGO, A FALSIDADE NA PRESTAÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL, O TITULAR, OS SÓCIOS OU OS ADMINISTRADORES DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PESSOAS QUE PARA ELA CONCORREREM ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CRIMINAL E TRIBUTÁRIA.

§ 3º O RECOLHIMENTO DO ISSQN RETIDO NA FONTE CONTINUARÁ SENDO EFETUADO NO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE, POR MEIO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM.

§ 4º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPENSAR A RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN DEVIDO POR MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, AINDA QUE DOMICILIADAS EM OUTRO MUNICÍPIO, EXCETO SE OS SERVIÇOS FOREM PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

§ 5º NA HIPÓTESE DE DISPENSA DA RETENÇÃO, O ISSQN DEVIDO AO MUNICÍPIO SERÁ COBRADO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO §4º DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006.

§ 6º NÃO SERÁ RETIDO O ISSQN SE O PRESTADOR DE SERVIÇOS ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO, ESTIVER SUJEITO AO RECOLHIMENTO FIXO MENSAL.

ART. 40. O PARCEIRO CONTRATANTE DOS PROFISSIONAIS REFERIDOS NA LEI FEDERAL N° 12.592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012, DEVERÁ RETER E RECOLHER NA FONTE O ISSQN DEVIDO SOBRE OS VALORES REPASSADOS AOS CONTRATADOS, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM PARCERIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DO CAPUT DESTE ARTIGO, O VALOR REPASSADO AO PROFISSIONAL PARCEIRO NÃO SERÁ INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVIDO PELO PARCEIRO CONTRATANTE.

ART. 41. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, APLICAM-SE AO ISSQN AS NORMAS RELATIVAS AOS JUROS, MULTA DE MORA E DE OFÍCIO PREVISTAS PARA O IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA.

ART. 42. A OPÇÃO DO PRESTADOR DO SERVIÇO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL NÃO DISPENSA O TOMADOR DO SERVIÇO, QUALIFICADO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, DE PROCEDER À RETENÇÃO E O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

ART. 43. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ESTABELECERÁ OS CONTROLES NECESSÁRIOS PARA ACOMPANHAMENTO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO OU DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU EM MONTANTE SUPERIOR AO DEVIDO E AO REPASSE DOS DÉBITOS QUE TENHAM SIDO OBJETO DE PARCELAMENTO.

§ 1º A COMPENSAÇÃO E A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DO ISSQN APURADOS NO SIMPLES NACIONAL SUBORDINAM-SE AO DISPOSTO NOS §§ 5º A 14 DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

§ 2º É EXPRESSAMENTE VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NÃO APURADOS NO SIMPLES NACIONAL, INCLUSIVE OS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS DO ISSQN COBRADOS ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL.

§ 3º OS CRÉDITOS DO ISSQN ORIGINÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL NÃO SERÃO UTILIZADOS PARA EXTINGUIR OUTROS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, SALVO NA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ORIUNDA DE DEFERIMENTO EM PROCESSO DE RESTITUIÇÃO OU APÓS A EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA SIMPLIFICADO.

ART. 44. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZARÁ O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ISSQN, NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E NÃO INCLUÍDOS SIMPLES NACIONAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 1º OS DÉBITOS DO ISSQN CONSTITUÍDOS DE FORMA ISOLADA AO SIMPLES NACIONAL OU NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, EM FUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE APLICATIVO UNIFICADO, PODERÃO SER PARCELADOS SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, MAS, NA CONSOLIDAÇÃO, SERÃO CONSIDERADAS AS REDUÇÕES DE MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO PREVISTAS NOS ARTS. 35 A 38-B DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E NA REGULAMENTAÇÃO EMITIDA PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

§ 2º O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO ISSQN INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL OBEDECERÁ AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

ART. 45. NO CASO DE OMISSÃO DE RECEITAS, A FAZENDA MUNICIPAL PODERÁ PRESTAR ASSISTÊNCIA MÚTUA E PERMUTAR INFORMAÇÕES COM AS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS, RELATIVAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PARA FINS DE PLANEJAMENTO OU DE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS OU PREPARATÓRIOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DA AÇÃO FISCAL PRÓPRIA, A FAZENDA MUNICIPAL PODERÁ NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONTRIBUINTE PARA REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO FISCAL SEM CARACTERIZAR O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL, OBSERVADA A REGULAMENTAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO §3º DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

ART. 46. A FISCALIZAÇÃO E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, RELATIVOS AO ISSQN DEVIDO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL, SERÃO REALIZADOS NA FORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DOS ARTS. 33, 39 E 40 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

§ 1º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, INSTITUÍDO PELO §1°-A DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

§ 2º A PROCURADORIA ESPECIAL FAZENDÁRIA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PRESTARÃO AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO QUE PERTINE AO CONTENCIOSO JUDICIAL QUE INCLUIR O ISSQN DEVIDO NO SIMPLES NACIONAL, NA FORMA DO ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006.

SEÇÃO V
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

ART. 47. AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SERÃO CONCEDIDOS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS:

I - REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TVCF, NO PRIMEIRO ANO CALENDÁRIO DE CONCESSÃO DA LICENÇA;

II - ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TVCF, NOS ANOS SUBSEQUENTES;

III - ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TAXA DE EXPEDIENTE DE ALVARÁ PARA LOCALIZAÇÃO;

IV - ISENÇÃO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TAXA PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS RELATIVOS À IPTU E ISSQN, QUANDO PLEITEADA POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 48. O MICROEMPRESÁRIO OU O EMPRESÁRIO DE PEQUENO PORTE QUE JÁ ESTEJA EXERCENDO SUAS ATIVIDADES, E QUE ESPONTANEAMENTE SE APRESENTAR PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL, TERÁ ANISTIA DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O DÉBITO PROVENIENTE DE INADIMPLÊNCIA DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - TVCF.

ART. 49. OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, NÃO EXCLUEM OUTROS JÁ EXISTENTES OU A SEREM IMPLEMENTADOS, EM ESPECIAL OS INCENTIVOS FISCAIS.

SEÇÃO VI
DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS

ART. 50. A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA REGULAMENTARÁ AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS DOS EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, OBSERVADO O SEGUINTE:

I - O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL SERÁ OBRIGADO À EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL SEMPRE QUE O DESTINATÁRIO DE SERVIÇOS FOR INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS - CNPJ, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE CUSTOS PARA AUTORIZAR A RESPECTIVA EMISSÃO;

II - AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL SÃO OBRIGADAS A EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

III - NÃO PODERÃO SER EXIGIDAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, EM RELAÇÃO AO ISSQN COBRADO ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL;

IV - O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SERÁ REALIZADO EM APLICATIVO ÚNICO E GRATUITO COM INTERFACE NO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL;

V - NÃO SERÁ EXIGIDA A TRANSMISSÃO DE DADOS JÁ CONTIDOS EM DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS;

VI - AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL TERÃO CARÁTER DECLARATÓRIO, CONSTITUINDO CONFISSÃO DE DÍVIDA E INSTRUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE PARA A EXIGÊNCIA DO ISSQN NÃO RECOLHIDO.

§ 1º AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL DEVERÃO MANTER, ENQUANTO NÃO PRESCRITOS OS PRAZOS PARA COBRANÇA DOS TRIBUTOS, EM BOA ORDEM E GUARDA OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DOS SERVIÇOS TOMADOS E PRESTADOS.

§ 2° A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA ESTÁ AUTORIZADA A FIRMAR CONVÊNIOS COM O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PARA COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES OPTANTES E ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ART. 37, INCISO XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 3º AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, BEM COMO OS DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS, DEVERÃO EMITIR A NOTA FISCAL ELETRÔNICA INTELIGENTE - NFEI, DE ACORDO COM A ATIVIDADE, RECEITA E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

§ 4º FICARÁ FACULTADA A UTILIZAÇÃO DA NFEI PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

ART. 51. A COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FISCAIS E DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADAS PELAS ME E EPP SERÁ FEITA ATRAVÉS DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL UNIFORME DOS SEUS ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO CIVIL - LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 2002.

ART. 52. AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL PODERÃO, OPCIONALMENTE, ADOTAR CONTABILIDADE SIMPLIFICADA PARA OS REGISTROS E CONTROLES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, CONFORME DISPUSER O REGULAMENTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE, EXPEDIDAS PELO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

ART. 53. OS DOCUMENTOS FISCAIS PREVISTOS NESTA LEI SERÃO EMITIDOS E ESCRITURADOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 54. NA HIPÓTESE DA MICROEMPRESA OU DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE SER EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL FICARÁ OBRIGADA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PERTINENTES AO SEU NOVO REGIME DE RECOLHIMENTO, A PARTIR DO INÍCIO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO.

SEÇÃO VII
DA OPÇÃO, INDEFERIMENTO E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

ART. 55. A OPÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PELO SIMPLES NACIONAL SE DARÁ CONSOANTE ÀS REGRAS ESTABELECIDAS PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

ART. 56. FICAM RATIFICADAS AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO E DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 2006, E NAS RESOLUÇÕES CGSN Nº 4, DE 30 DE MAIO DE 2007 E Nº 15, DE 23 DE JULHO DE 2007.

ART. 57. NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO OU EXCLUSÃO A QUE SE REFERE O ART. 56, SERÁ EXPEDIDO TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO OU DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO MUNICIPAL, NA FORMA DO REGULAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INDEFERIMENTO OU EXCLUSÃO DE QUE TRATA O CAPUT SUBMETE-SE AO RITO PROCESSUAL DEFINIDO EM REGULAMENTO.

CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS

SEÇÃO I
DO ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS

ART. 58. NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA DEVERÁ SER CONCEDIDO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPREENDEDORES, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OBJETIVANDO:

I - A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL;

II - A AMPLIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;

III - O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA;

IV - O FOMENTO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL.

§ 1º O DISPOSTO NO ART. 58 SERÁ OBSERVADO PELOS:

I - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA;

II – ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

III – ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INDIRETA.

§ 2º O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ESTENDIDO, NO QUE COUBER, AOS PRODUTORES, AGRICULTORES E COOPERATIVAS DE QUE TRATA O §1º DO ART. 2º DESTA LEI.

§ 3º COMPETE AOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REGULAMENTAR O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO.

§ 4º PARA EFEITOS DESTE LEI, CONSIDERA-SE:

I – ÂMBITO LOCAL: OS LIMITES GEOGRÁFICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ONDE SERÁ EXECUTADO O OBJETO DA CONTRATAÇÃO; E

II – ÂMBITO REGIONAL: OS LIMITES GEOGRÁFICOS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE PODEM ENVOLVER MESORREGIÕES OU MICRORREGIÕES, CONFORME DEFINIDO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE.

§ 5º ADMITE-SE A ADOÇÃO DE OUTRO CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DE ÂMBITO REGIONAL, DESDE QUE JUSTIFICADO EM PROCESSO E/OU REGULAMENTO ESPECÍFICO E AINDA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL DE LICITAÇÃO.

SEÇÃO II
DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE GESTÃO

ART. 59. PARA A AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I - INSTITUIR CADASTRO PRÓPRIO, DE ACESSO LIVRE, OU ADEQUAR OS CADASTROS EXISTENTES, DE FORMA A IDENTIFICAR AS EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, COM AS RESPECTIVAS LINHAS DE FORNECIMENTO, POSSIBILITAR A NOTIFICAÇÃO DAS LICITAÇÕES E FACILITAR A FORMAÇÃO DE PARCERIAS E SUBCONTRATAÇÕES;

II – ESTABELECER E DIVULGAR UM PLANO ESTIMADO DE COMPRAS MUNICIPAIS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS - PECOMPE, CONTENDO, NO MÍNIMO:

A) ÓRGÃO REQUISITANTE;
B) OBJETO A SER ADQUIRIDO OU CONTRATADO;
C) MODALIDADE DE LICITAÇÃO;
D) TIPO DE LICITAÇÃO;
E) VALOR GLOBAL ESTIMADO;
F) BENEFÍCIO APLICÁVEL AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;
G) PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO;
H) FONTE DE RECURSO.

III - PADRONIZAR E DIVULGAR AS ESPECIFICAÇÕES DOS BENS E SERVIÇOS CONTRATADOS DE MODO A ORIENTAR OS MICROEMPREENDEDORES, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA QUE ADEQUEM OS SEUS PROCESSOS PRODUTIVOS;

IV - NA DEFINIÇÃO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, NÃO UTILIZAR ESPECIFICAÇÕES QUE RESTRINJAM INJUSTIFICADAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS LOCALMENTE;

V - ELABORAR EDITAIS DE LICITAÇÃO POR ITEM QUANDO SE TRATAR DE BEM DIVISÍVEL, PERMITINDO MAIS DE UM VENCEDOR PARA UMA LICITAÇÃO.

VI – CAPACITAR PERIODICAMENTE OS MEMBROS DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO PARA APLICAÇÃO DESTA LEI;

VII - FIXAR META ANUAL DE PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS COMPRAS DO MUNICÍPIO E INSTITUIR FERRAMENTA PARA MONITORAMENTO E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS;

VIII - DISPONIBILIZAR, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA E NA CASA DO EMPREENDEDOR, INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS PARA PARTICIPAÇÃO, AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E OS OBJETIVOS LEGAIS DAS LICITAÇÕES;

IX – PROMOVER A CENTRALIZAÇÃO INTERNA DAS INFORMAÇÕES SOBRE FORNECEDORES;

X – PROMOVER A CONEXÃO DO CADASTRO DA FAZENDA MUNICIPAL COM O DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO.

§ 1º EM LICITAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA MERENDA ESCOLAR, DESTACADAMENTE AQUELES DE ORIGEM LOCAL, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÁ UTILIZAR, PREFERENCIALMENTE, A MODALIDADE DO PREGÃO PRESENCIAL.

§ 2º O PLANO ESTIMADO DE COMPRAS MUNICIPAIS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS - PECOMPE SERÁ ELABORADO 2 (DUAS) VEZES AO ANO, SENDO O PRIMEIRO PERÍODO ENTRE JANEIRO E JUNHO, COM PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO ATÉ DO DIA 20 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR E O SEGUNDO PERÍODO DE JULHO A DEZEMBRO, SENDO PUBLICADO O SEU EXTRATO ATÉ O DIA 20 DE JUNHO DO ANO CORRENTE, COM AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUINDO:

I - ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO;
II – SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA PREFEITURA;
III - MURAL DE LICITAÇÕES; E
IV – CASA DO EMPREENDEDOR.

SEÇÃO III
DAS REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO

ART. 60. SERÁ EXIGIDO DA ME E DA EPP, PARA HABILITAÇÃO EM QUAISQUER LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA OS FINS DE FORNECIMENTO DE BENS PARA PRONTA ENTREGA OU SERVIÇOS IMEDIATOS, APENAS O SEGUINTE:

I - ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA, DEVIDAMENTE REGISTRADO;

II - INSCRIÇÃO NO CNPJ;

III - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, COMPREENDENDO A REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL, COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E PARA COM A FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONFORME O OBJETO LICITADO;

IV - EVENTUAIS LICENÇAS, CERTIFICADOS E ATESTADOS QUE FOREM NECESSÁRIOS À COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS OU PARA A SEGURANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 61. NAS LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AS ME OU EPP DEVERÃO APRESENTAR TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, MESMO QUE ESTA APRESENTE ALGUMA RESTRIÇÃO.

§ 1º HAVENDO ALGUMA RESTRIÇÃO NA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL, SERÁ ASSEGURADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CUJO TERMO INICIAL CORRESPONDERÁ AO MOMENTO EM QUE O PROPONENTE FOR DECLARADO VENCEDOR DO CERTAME, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO, E EMISSÃO DE EVENTUAIS CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS COM EFEITO DE CERTIDÃO NEGATIVA.

§ 2º ENTENDE-SE O TERMO DECLARADO VENCEDOR DE QUE TRATA O § 1º, O MOMENTO IMEDIATAMENTE POSTERIOR À FASE DE HABILITAÇÃO, NO CASO DA MODALIDADE DE PREGÃO, E NOS DEMAIS CASOS, NO MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS.

§ 3º A NÃO REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, NO PRAZO PREVISTO NO § 1º, IMPLICARÁ PRECLUSÃO DO DIREITO À CONTRATAÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 81 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, SENDO FACULTADO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONVOCAR OS LICITANTES REMANESCENTES, NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, OU REVOGAR A LICITAÇÃO.

§ 4º O DISPOSTO NO § 3º DEVERÁ CONSTAR NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO.

§ 5º NÃO SERÁ EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO SOCIAL PARA HABILITAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES MUNICIPAIS.


SEÇÃO IV
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OUTROS INCENTIVOS, SUBCONTRATAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE E RESERVA DE COTAS

SUBSEÇÃO I
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E OUTROS INCENTIVOS

ART. 62. NAS LICITAÇÕES SERÁ ASSEGURADO, COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE, PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

§ 1º ENTENDE-SE POR EMPATE AQUELAS SITUAÇÕES EM QUE AS OFERTAS APRESENTADAS PELAS ME E EPP SEJAM IGUAIS OU ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIORES AO MENOR PREÇO.

§ 2º NA MODALIDADE DE PREGÃO, O INTERVALO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 1º SERÁ APURADO APÓS A FASE DE LANCES E ANTES DA NEGOCIAÇÃO E CORRESPONDERÁ A DIFERENÇA DE ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) SUPERIOR AO VALOR DA MENOR PROPOSTA.

§ 3º PARA EFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ PROCEDIDO DA SEGUINTE FORMA:

I - OCORRENDO O EMPATE, A MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE MELHOR CLASSIFICADA PODERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇO INFERIOR ÀQUELA CONSIDERADA VENCEDORA DO CERTAME, SITUAÇÃO EM QUE SERÁ ADJUDICADO O OBJETO EM SEU FAVOR;

II - NÃO HAVENDO A CONTRATAÇÃO DA ME OU EPP, NA FORMA DO INCISO I, SERÃO CONVOCADAS AS REMANESCENTES QUE PORVENTURA SE ENQUADREM NA HIPÓTESE DOS §§ 1º E 2º DESTE ARTIGO, NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DO MESMO DIREITO;

III - NA HIPÓTESE DE EMPATE REAL DOS VALORES APRESENTADOS PELAS ME E EPP QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE EMPATE REAL SERÁ REALIZADO SORTEIO ENTRE ELAS PARA QUE SE IDENTIFIQUE AQUELA QUE PRIMEIRO PODERÁ APRESENTAR MELHOR OFERTA.

§ 4º NA HIPÓTESE DA NÃO CONTRATAÇÃO NOS TERMOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III, O CONTRATO SERÁ ADJUDICADO EM FAVOR DA PROPOSTA ORIGINALMENTE VENCEDORA DO CERTAME.

§ 5º O DISPOSTO NESTE ARTIGO SOMENTE SE APLICARÁ QUANDO A MELHOR OFERTA INICIAL NÃO TIVER SIDO APRESENTADA POR MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

§ 6º NO CASO DE PREGÃO, A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE MELHOR CLASSIFICADA SERÁ CONVOCADA PARA APRESENTAR NOVA PROPOSTA, POR ITEM EM SITUAÇÃO DE EMPATE, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DOS LANCES, SOB PENA DE PRECLUSÃO DESSE DIREITO.

§ 7º NAS DEMAIS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, O PRAZO PARA OS LICITANTES APRESENTAREM NOVA PROPOSTA DEVERÁ SER ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E ESTAR PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

§ 8º NÃO SERÁ APLICADO O DISPOSTO NO INCISO III DESTE ARTIGO QUANDO, POR SUA NATUREZA, O PROCEDIMENTO NÃO ADMITIR EMPATE REAL, COMO NOS LANCES EQUIVALENTES DO PREGÃO, CLASSIFICADOS SEGUNDO A ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS.

§ 9º NAS LICITAÇÕES DO TIPO TÉCNICA E PREÇO, O EMPATE SERÁ AFERIDO PELO RESULTADO DA PONDERAÇÃO ENTRE A TÉCNICA E OS PREÇOS DAS PROPOSTAS, FACULTADA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM PREÇO INFERIOR PELA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE MELHOR CLASSIFICADA.

§ 10. SE HOUVER PROPOSTAS BENEFICIADAS COM MARGENS DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRODUTO ESTRANGEIRO, O CRITÉRIO DE DESEMPATE SERÁ APLICADO, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE AS PROPOSTAS QUE FIZEREM JUS A ESSAS MARGENS.

ART. 63. NÃO SE APLICA O DISPOSTO NOS ARTS. 59 A 62 QUANDO:

I - OS CRITÉRIOS DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NÃO FOREM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;

II - NÃO HOUVER UM MÍNIMO DE 3 (TRÊS) FORNECEDORES COMPETITIVOS ENQUADRADOS COMO MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADOS LOCAL OU REGIONALMENTE E CAPAZES DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;

III - O TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NÃO FOR VANTAJOSO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR REGISTRAREM PREÇO SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO COMO REFERÊNCIA, OU REPRESENTAR PREJUÍZO AO CONJUNTO OU COMPLEXO DO OBJETO A SER CONTRATADO, POR INCOMPATIBILIDADE NA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS;

IV - A LICITAÇÃO FOR DISPENSÁVEL OU INEXIGÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993, EXCETUADAS AS DISPENSAS DOS INCISOS I E II DO ART. 24 DA MESMA LEI, HIPÓTESES EM QUE SERÁ GARANTIDA A PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

SUBSEÇÃO II
DA SUBCONTRATAÇÃO

ART. 64. CASO SEJA POSSÍVEL E NÃO AFETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO, NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS OU OBRAS, AS ENTIDADES CONTRATANTES PODERÃO EXIGIR DOS LICITANTES A SUBCONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA OU DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE COMO OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA.

§ 1º OS EMPENHOS E PAGAMENTOS DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÃO SER DESTINADOS DIRETAMENTE ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SUBCONTRATADAS.

§ 2º NA HIPÓTESE DO §1º DESTE ARTIGO, O CONTRATO COM A LICITANTE INDICARÁ AS SUBCONTRATADAS, AS PARCELAS E OS VALORES A ELAS DESTINADOS E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATADA.

ART. 65. NAS SUBCONTRATAÇÕES CONSTARÁ DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO:

I - OS PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS DA SUBCONTRATAÇÃO, VEDADA A SUB-ROGAÇÃO, COMPLETA OU PARCIAL;

II – A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS SUBCONTRATADAS, INCLUSIVE COM A DESCRIÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES;

III – A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA DAS SUBCONTRATADAS, NO MOMENTO DA HABILITAÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS PREVISTOS NOS §§1º E 2º DO ART. 61 DESTA LEI, E AO LONGO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, SOB PENA DE RESCISÃO;

IV - O COMPROMETIMENTO DA EMPRESA CONTRATADA, NA HIPÓTESE DE:

A) EXTINÇÃO DA SUBCONTRATAÇÃO, DE SUBSTITUIR A SUBCONTRATADA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, MANTIDO O PERCENTUAL ORIGINALMENTE SUBCONTRATADO ATÉ A SUA EXECUÇÃO TOTAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE, SOB PENA DE RESCISÃO E SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES CABÍVEIS;

B) INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO, DE ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DA PARCELA ORIGINALMENTE SUBCONTRATADA;

V – A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONTRATADA RESPONSABILIZAR-SE PELA PADRONIZAÇÃO, COMPATIBILIDADE, QUALIDADE E PELO GERENCIAMENTO CENTRALIZADO DA SUBCONTRATAÇÃO.

§ 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, NÃO HAVENDO A TEMPESTIVA REGULARIZAÇÃO, SERÁ PERMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE INICIALMENTE INDICADA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRAZOS E AS CONDIÇÕES FIXADOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

§ 2º DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO TAMBÉM CONSTARÁ A INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO QUANDO O LICITANTE FOR:

I - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

II - CONSÓRCIO COMPOSTO EM SUA TOTALIDADE POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, RESPEITADO O DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 1993; E

III - CONSÓRCIO COMPOSTO PARCIALMENTE POR MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE COM PARTICIPAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR AO PERCENTUAL EXIGIDO DE SUBCONTRATAÇÃO.

ART. 66. SERÁ VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO:

I - DAS PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA TÉCNICA, ASSIM DEFINIDAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO;

II - DE EMPRESA COM TITULAR OU SÓCIO EM COMUM COM A EMPRESA CONTRATANTE;

III - PARA FORNECIMENTO DE BENS, EXCETO QUANDO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ACESSÓRIOS;

IV - DE EMPRESA COM TITULAR OU SÓCIO EM COMUM COM A EMPRESA QUE SEJA TAMBÉM PARTICIPANTE DO MESMO CERTAME.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA VEDADO NO EDITAL EXIGIR A SUBCONTRATAÇÃO DE ITENS OU PARCELAS DETERMINADAS OU DE EMPRESAS ESPECÍFICAS.

SUBSEÇÃO III
DA EXCLUSIVIDADE E RESERVA DE COTAS

ART. 67. NAS CONTRATAÇÕES DE ITENS OU LOTES COM VALORES ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZARÁ PROCESSO LICITATÓRIO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO HAVENDO INTERESSADOS NA LICITAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DO CAPUT DESTE ARTIGO OU RESTAR FRACASSADA A APLICAÇÃO DO ART. 48, §3º DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 1993, O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SERÁ REFEITO E PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS DE MAIOR PORTE.

ART. 68. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES CONTRATANTES REALIZARÃO PROCESSO LICITATÓRIO PARA ESTABELECER COTA DE ATÉ 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO PARA A CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, EM CERTAMES PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE NATUREZA DIVISÍVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DESTE ARTIGO, SERÃO OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – NÃO HAVERÁ PREJUÍZO AO CONJUNTO OU COMPLEXO DO OBJETO LICITADO;

II – NÃO SERÁ IMPEDIDA A CONTRATAÇÃO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA A TOTALIDADE DO OBJETO;

III – SERÁ ADMITIDA A DIVISÃO DA COTA RESERVADA EM MÚLTIPLAS COTAS, OBSERVADO O LIMITE DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO OBJETO LICITADO;

IV - O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVERÁ PREVER QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER VENCEDOR PARA A COTA RESERVADA, ESTA PODERÁ SER ADJUDICADA AO VENCEDOR DA COTA PRINCIPAL OU, DIANTE DE SUA RECUSA, AOS LICITANTES REMANESCENTES QUE PRATICAREM O PREÇO DO PRIMEIRO COLOCADO DA COTA PRINCIPAL;

V- SE A MESMA EMPRESA VENCER A COTA RESERVADA E A COTA PRINCIPAL, A CONTRATAÇÃO DAS COTAS OCORRERÁ PELO MENOR PREÇO;

VI – NAS LICITAÇÕES POR SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO OU POR ENTREGAS PARCELADAS, O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DEVERÁ PREVER A PRIORIDADE DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS DAS COTAS RESERVADAS, EXCETO SE A COTA RESERVADA FOR, JUSTIFICADAMENTE, INADEQUADA PARA ATENDER AS QUANTIDADES OU AS CONDIÇÕES DO PEDIDO;

VI – NÃO SERÁ APLICADA A RESERVA DE COTA PARA ITENS OU LOTES COM VALOR INFERIOR A R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).

ART. 69. QUANDO NO USO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 64 A 68 PODERÁ SER CONCEDIDA, JUSTIFICADAMENTE, PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO, NOS SEGUINTES TERMOS:

I - APLICA-SE O DISPOSTO NESTE ARTIGO NAS SITUAÇÕES EM QUE AS OFERTAS APRESENTADAS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE SEJAM IGUAIS OU ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIORES AO MENOR PREÇO DE LICITANTE QUE NÃO SEJA SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE;

II - A MICROEMPRESA OU A EMPRESA DE PEQUENO PORTE SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE MELHOR CLASSIFICADA PODERÁ APRESENTAR PROPOSTA DE PREÇO INFERIOR ÀQUELA CONSIDERADA VENCEDORA DA LICITAÇÃO, SITUAÇÃO EM QUE SERÁ ADJUDICADO O OBJETO EM SEU FAVOR;

III - NA HIPÓTESE DA NÃO CONTRATAÇÃO DA MICROEMPRESA OU DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE COM BASE NO INCISO II, SERÃO CONVOCADAS AS REMANESCENTES QUE PORVENTURA SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO DO INCISO I, NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DO MESMO DIREITO;

IV - NO CASO DE EQUIVALÊNCIA DOS VALORES APRESENTADOS PELOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE, SERÁ REALIZADO SORTEIO ENTRE ELAS PARA QUE SE IDENTIFIQUE AQUELA QUE PRIMEIRO PODERÁ APRESENTAR MELHOR OFERTA;

V - NAS LICITAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 68, A PRIORIDADE SERÁ APLICADA APENAS NA COTA RESERVADA PARA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;

VI - NAS LICITAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 64, A PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ APLICADA SE O LICITANTE FOR MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE OU FOR UM CONSÓRCIO OU UMA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO FORMADA EXCLUSIVAMENTE POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADA LOCAL OU REGIONALMENTE;

VII - A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NESTE ARTIGO E DO PERCENTUAL DA PRIORIDADE ADOTADO, LIMITADO A 10% (DEZ POR CENTO), DEVERÁ SER MOTIVADA NO PROCESSO, NOS TERMOS CONSTANTES DESTA LEI, BEM COMO DEVIDAMENTE REGISTRADAS NO EDITAL DE LICITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PREFERÊNCIA E AS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DEVERÃO CONSTAR DOS EDITAIS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO DO EDITAL.

SEÇÃO V
DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL

ART. 70. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL IDENTIFICARÁ A VOCAÇÃO ECONÔMICA DO MUNICÍPIO E INCENTIVARÁ O FORTALECIMENTO DAS PRINCIPAIS ATIVIDADES EMPRESARIAIS A ELA RELACIONADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCENTIVARÁ E APOIARÁ A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE PRODUTORES E ARTESÃOS, ASSIM COMO A MISSÃO TÉCNICA PARA INTERCÂMBIO DE CONHECIMENTO, EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS LOCAIS EM OUTROS MUNICÍPIOS DE GRANDE COMERCIALIZAÇÃO.

SEÇÃO VI
DO ASSOCIATIVISMO

ART. 71. O PODER EXECUTIVO INCENTIVARÁ A ORGANIZAÇÃO DE EMPREENDEDORES EM COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES OU EM SOCIEDADES DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS – SPE DE QUE TRATA O ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°123, DE 2006.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DE APOIO AO ASSOCIATIVISMO FOMENTARÃO A COMPETITIVIDADE E A PRODUTIVIDADE DE PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, BEM COMO APOIARÃO A SUA INSERÇÃO EM NOVOS MERCADOS INTERNOS E EXTERNOS, POR MEIO DE GANHOS DE ESCALA, REDUÇÃO DE CUSTOS, GESTÃO ESTRATÉGICA, CAPACITAÇÃO E ACESSO AO CRÉDITO E A NOVAS TECNOLOGIAS.

ART. 72. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ MECANISMOS DE INCENTIVO ÀS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES, PARA VIABILIZAR A CRIAÇÃO, A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA ASSOCIATIVO E COOPERATIVO NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO:

I - ESTÍMULO À INCLUSÃO DO ESTUDO DO COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO, VISANDO O FORTALECIMENTO DA CULTURA EMPREENDEDORA COMO FORMA DE ORGANIZAÇÃO DE PRODUÇÃO, DO CONSUMO E DO TRABALHO;

II - ESTÍMULO À FORMA COOPERATIVA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ECONÔMICA E CULTURAL NOS DIVERSOS RAMOS DE ATUAÇÃO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS GERAIS DO ASSOCIATIVISMO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

III - ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE TRIAGEM E QUALIFICAÇÃO DA INFORMALIDADE, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO, VISANDO À INCLUSÃO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO NO MERCADO PRODUTIVO, FOMENTANDO ALTERNATIVAS PARA A GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA.

IV – DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTOS ESPECÍFICOS PARA ESTIMULAR A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS ORIGINÁRIOS DO MUNICÍPIO;

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO CAPUT DESTE ARTIGO, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ:

I - ALOCAR RECURSOS EM SEU ORÇAMENTO;

II - FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS.




CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA, DO ACESSO À INFORMAÇÃO
E DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

ART. 73. FICA CRIADA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, A CASA DO EMPREENDEDOR, QUE SERÁ RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS QUE VISEM À LEGALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PELAS MICROEMPRESAS E PELAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA ESTA LEI, COMPETINDO-LHE AINDA AS SEGUINTES FINALIDADES:

I - CONCENTRAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO QUE SE REFERE ÀS AÇÕES BUROCRÁTICAS NECESSÁRIAS À ABERTURA, REGULARIZAÇÃO E BAIXA NO MUNICÍPIO DE EMPRESÁRIOS E PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE QUANDO ENVOLVEREM ÓRGÃOS DE OUTRAS ESFERAS PÚBLICAS;

II – DISPONIBILIZAR TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AOS PROCESSOS DE ABERTURA, ALTERAÇÃO E BAIXA DA EMPRESA, INCLUSIVE SOBRE AS RESTRIÇÕES RELATIVAS AO TIPO DE NEGÓCIO E AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS A SEREM CUMPRIDAS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;

III – DISPONIBILIZAR MECANISMOS PARA CONSULTAS DE INFORMAÇÕES PELO INTERESSADO NA ABERTURA DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO;

IV – ALOCAR O AGENTE DE DESENVOLVIMENTO PARA ARTICULAR AS AÇÕES PÚBLICAS VISANDO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL;

V – DISPONIBILIZAR REFERÊNCIAS OU PRESTAR ATENDIMENTO CONSULTIVO PARA EMPRESÁRIOS E DEMAIS INTERESSADOS EM INFORMAÇÕES DE NATUREZAS ADMINISTRATIVA E MERCADOLÓGICA;

VI – DISPONIBILIZAR ACERVOS FÍSICOS E ELETRÔNICOS SOBRE OS PRINCIPAIS RAMOS DE NEGÓCIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO;

VII – DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A CAPTAÇÃO DE CRÉDITO PELAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS;

VIII– DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES E MEIOS NECESSÁRIOS PARA FACILITAR O ACESSO DAS MICRO E PEQUENAS LOCAIS AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DE COMPRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; E

IX - REALIZAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS EM REGULAMENTO.

ART. 74. O PODER EXECUTIVO PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DA CASA DO EMPREENDEDOR E, VISANDO AINDA DISPONIBILIZAR APOIO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE NEGÓCIOS, PESQUISA DE MERCADO, ORIENTAÇÃO ACERCA DE CRÉDITO, ASSOCIATIVISMO, PROGRAMAS DE APOIO OFERECIDOS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DO PAPEL DO EMPREENDEDOR, DE DISSEMINAÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA E DE VOCAÇÕES EMPRESARIAIS, PODERÁ FIRMAR PARCERIA COM OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

§ 1º ESTÃO COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DO CAPUT DESTE ARTIGO:

I - AÇÕES DE CARÁTER CURRICULAR OU EXTRACURRICULAR, SITUADAS NA ESFERA DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO FORMAL E VOLTADAS A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS OU A ALUNOS DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR DE ENSINO;

II - AÇÕES EDUCATIVAS REALIZADAS FORA DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO FORMAL.

§ 2º OS PROJETOS REFERIDOS NESTE ARTIGO PODERÃO ASSUMIR A FORMA DE FORNECIMENTO DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, COMPLEMENTAÇÃO DE ENSINO BÁSICO PÚBLICO E PARTICULAR, AÇÕES DE CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E OUTRAS AÇÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDER CABÍVEIS PARA ESTIMULAR A EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA.

§ 3º NA ESCOLHA DO OBJETO DAS PARCERIAS REFERIDAS NESTE ARTIGO, TERÃO PRIORIDADE PROJETOS:

I - DE NATUREZA PROFISSIONALIZANTE;

II - QUE VISEM O BENEFÍCIO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS OU JOVENS CARENTES;

III - ORIENTADOS PARA IDENTIFICAÇÃO E PROMOÇÃO DE AÇÕES COMPATÍVEIS COM AS NECESSIDADES, POTENCIALIDADES E VOCAÇÕES DO MUNICÍPIO.

§ 4º PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, BEM COMO PARA DESENVOLVER E ACOMPANHAR POLÍTICAS VOLTADAS AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ INCENTIVAR E APOIAR:

I - A CRIAÇÃO DE FÓRUNS COM A PARTICIPAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, DAS ENTIDADES VINCULADAS AO SETOR E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL;

II – A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE APOIO OU REPRESENTAÇÃO EM CONSELHOS E GRUPOS TÉCNICOS.

ART. 75. FICA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER PARCERIAS COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, CENTROS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, COM O OBJETIVO DE TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO GERADO NAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E CAPACITAÇÃO NO EMPREGO DE TÉCNICAS DE PRODUÇÃO.

ART. 76. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ INSTITUIR PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO ÀS NOVAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, EM ESPECIAL O ACESSO À INTERNET.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTARÃO COMPREENDIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO:

I - A ABERTURA E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DOTADOS DE COMPUTADORES PARA ACESSO GRATUITO E LIVRE À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

II - O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS INTEGRADOS DE QUALIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO;

III - A PRODUÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL E NÃO-DIGITAL PARA CAPACITAÇÃO E INFORMAÇÃO DAS EMPRESAS ATENDIDAS;

IV - A DIVULGAÇÃO E A FACILITAÇÃO DO USO DE SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES;

V - O FOMENTO A PROJETOS COMUNITÁRIOS BASEADOS NO USO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;

VI - A PRODUÇÃO DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES SOBRE INCLUSÃO DIGITAL.

SEÇÃO II
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO

ART. 77. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESIGNARÁ AGENTE DE DESENVOLVIMENTO, DESDE QUE PREENCHA OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – QUE RESIDA NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR;

II – QUE TENHA CONCLUÍDO, COM APROVEITAMENTO, CURSO DE QUALIFICAÇÃO BÁSICA PARA A FORMAÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO; E

III – QUE POSSUA FORMAÇÃO OU EXPERIÊNCIA COMPATÍVEL COM A FUNÇÃO A SER EXERCIDA;

IV – QUE SEJA, PREFERENCIALMENTE, SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A FUNÇÃO DE AGENTE DE DESENVOLVIMENTO CARACTERIZAR-SE-Á PELA ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E TERRITORIAL, QUE VISEM AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES E DIRETRIZES CONTIDAS NESTA LEI, SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

ART. 78. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRESTARÁ SUPORTE AOS REFERIDOS AGENTES NA FORMA DE CAPACITAÇÃO, ESTUDOS E PESQUISAS, PUBLICAÇÕES, PROMOÇÃO DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E EXPERIÊNCIAS.

ART. 79. O AGENTE DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPARÁ DA CASA DO EMPREENDEDOR COMO ARTICULADOR DAS AÇÕES PÚBLICAS PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL, MEDIANTE AÇÕES COMUNITÁRIAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS.

CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

ART. 80. QUANDO A ATIVIDADE OU SITUAÇÃO, POR SUA NATUREZA, COMPORTAR GRAU DE RISCO COMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO, A AUTORIDADE FISCAL EXERCERÁ FISCALIZAÇÃO PRIORITARIAMENTE ORIENTADORA SOBRE O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E AGRICULTOR FAMILIAR, EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES NORMAS:

I – NORMAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E DE SEGURANÇA;

II – NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, EXCETO NO CASO DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DA RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, DE ÁREA DESTINADA A EQUIPAMENTOS URBANOS, DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E NAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

III – NORMAS RELATIVAS AO LANÇAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SANITÁRIAS, AMBIENTAIS, DE SEGURANÇA E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

ART. 81. QUANDO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, SERÁ OBSERVADO O CRITÉRIO DE DUPLA VISITA, PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, EXCETO QUANDO CONSTATADA FLAGRANTE INFRAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO, SAÚDE, SEGURANÇA OU ATO QUE IMPORTE EM RESISTÊNCIA OU EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO OU AINDA REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE REINCIDÊNCIA, PARA FINS DESTE ARTIGO, A PRÁTICA DO MESMO ATO NO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DO ATO ANTERIOR.

ART. 82. A DUPLA VISITA CONSISTE EM UMA PRIMEIRA AÇÃO, COM A FINALIDADE DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO ESTABELECIMENTO E EM AÇÃO POSTERIOR DE CARÁTER PUNITIVO QUANDO, VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NA PRIMEIRA VISITA, NÃO FOR EFETUADA A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DETERMINADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO SE APLICA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RELATIVO A TRIBUTOS.

ART. 83. QUANDO NA VISITA FOR CONSTATADA QUALQUER IRREGULARIDADE, SERÁ LAVRADO O AUTO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O RESPONSÁVEL POSSA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

§ 1º QUANDO O PRAZO REFERIDO NO CAPUT, NÃO FOR SUFICIENTE PARA A REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA, O INTERESSADO DEVERÁ FORMALIZAR COM O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO, UM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, ONDE ASSUMIRÁ O COMPROMISSO DE EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DENTRO DO CRONOGRAMA QUE FOR FIXADO NO TERMO.

§ 2º DECORRIDOS OS PRAZOS FIXADOS NO CAPUT OU NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, SEM A REGULARIZAÇÃO NECESSÁRIA, SERÁ LAVRADO AUTO DE INFRAÇÃO COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE CABÍVEL.

§ 3º OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEVERÃO OBSERVAR O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE MULTAS E DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

ART. 84. O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA NÃO SE APLICARÁ NOS CASOS DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, REINCIDÊNCIA OU PERIGO À SAÚDE OU À SEGURANÇA.

ART. 85. O VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OBRAS SERÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.

§ 1º O VALOR DA MULTA DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ REAJUSTADO ANUALMENTE PELO ÍNDICE INFLACIONÁRIO VIGENTE OU UTILIZADO NO MUNICÍPIO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE SEUS TRIBUTOS.

§ 2º OCORRENDO REINCIDÊNCIA, O CONTRIBUINTE FICARÁ SUJEITO À CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA ACRESCIDA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MULTA INICIAL.

CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL

SEÇÃO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE

ART. 86. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É ÓRGÃO COLEGIADO, DELIBERATIVO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE GERENCIAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS ME, EPP E AO MEI DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.


ART. 87. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FICARÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

ART. 88. COMPETE AO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS GERENCIAR O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS ME, EPP E AO MEI, DE QUE TRATA ESTA LEI, BEM COMO COORDENAR E BUSCAR PARCERIAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DA CASA DO EMPREENDEDOR

SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO

ART. 89. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS COMPÕEM-SE DE 7 (SETE) MEMBROS, COM DIREITO A VOTO, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DE GOVERNO E DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO:

I - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;

II - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE;

III - 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;

IV - 1 (UM) REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL;

V - 1 (UM) REPRESENTANTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE;

VI – 1 (UM) REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL;

VII – 1 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CABO FRIO – ACIA.

§ 1º A CADA MEMBRO TITULAR DO COMITÊ CORRESPONDE UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE REPRESENTAM.

§ 2º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMITÊ GESTOR SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.

§ 3º O SUPLENTE PODERÁ PARTICIPAR DAS REUNIÕES COM DIREITO A VOTO, DEVENDO EXERCÊ-LO, QUANDO REPRESENTAR A CATEGORIA NA AUSÊNCIA DO TITULAR EFETIVO.

§ 4º OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SÃO DE LIVRE ESCOLHA DO PREFEITO.

SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO

ART. 90. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I – A FUNÇÃO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II – OS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO COMITÊ;

III – OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMOS CRITÉRIOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV – TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO COMITÊ;

V – O MANDATO DE QUALQUER MEMBRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO PRESIDENTE DO COMITÊ;
B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA POR MAIS DE 2 (DUAS) REUNIÕES ORDINÁRIAS CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS, OU AINDA 3 (TRÊS) REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS, SEM JUSTIFICATIVA FORMAL AO PLENÁRIO.

ART. 91. O MANDATO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

ART. 92. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I – O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II – AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE A CADA 30 (TRINTA) DIAS, E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO COMITÊ, OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

III – AS DELIBERAÇÕES E DECISÕES DO COMITÊ SERÃO TOMADAS POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS EM REUNIÃO PLENÁRIA;

IV – CADA MEMBRO DO COMITÊ TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

V – AS DECISÕES DO COMITÊ DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VI – AO PRESIDENTE DO COMITÊ SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

§ 1º AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO SERÃO CONVOCADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 15 (QUINZE) E DE 2 (DOIS) DIAS, RESPECTIVAMENTE, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL LOCAL OU POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO A FINALIDADE DE SUA CONVOCAÇÃO E A RESPECTIVA ORDEM DO DIA.

§ 2º AS RESOLUÇÕES DO COMITÊ BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES, DEVERÃO TER AMPLA DIVULGAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.

ART. 93. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COMO SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 94. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PROMOVERÁ, PELO MENOS, UMA CONFERÊNCIA ANUAL, A REALIZAR-SE PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE NOVEMBRO, PARA A QUAL SERÃO CONVOCADAS AS ENTIDADES ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO OS CONSELHOS MUNICIPAIS LEGALMENTE INSTITUÍDOS.

ART. 95. COMPETIRÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA GARANTIR A ESTRUTURA FÍSICA E A DE PESSOAL NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

ART. 96. O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

SEÇÃO V
DA ESTRUTURA E DOS DIRIGENTES

ART. 97. A ESTRUTURA DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;
II - VICE-PRESIDÊNCIA;
III - SECRETARIA.

§ 1º O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SERÁ PRESIDIDO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, NA CONDIÇÃO DE MEMBRO-NATO.

§ 2º OS TITULARES DOS CARGOS DE VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO COMITÊ PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

SEÇÃO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA

ART. 98. O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TERÁ UMA SECRETARIA EXECUTIVA, A QUAL COMPETE ÀS AÇÕES DE CUNHO OPERACIONAL DEMANDADAS PELO COMITÊ E O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS SUAS DELIBERAÇÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA EXECUTIVA DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ EXERCIDA POR SERVIDORES INDICADOS PELA PRESIDÊNCIA DO COMITÊ GESTOR.

CAPÍTULO IX
DO ACESSO A JUSTIÇA

ART. 99. O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES DE CLASSE, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E OUTRAS INSTITUIÇÕES SEMELHANTES, VISANDO A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 2006.

ART. 100. FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A CELEBRAR PARCERIAS COM ENTIDADES LOCAIS, INCLUSIVE COM OS PODERES JUDICIÁRIOS ESTADUAL E FEDERAL, PARA ESTIMULAR O USO DOS INSTITUTOS DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESAS LOCAIS.

§ 1º O ESTÍMULO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO COMPREENDERÁ CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO, SERVIÇOS DE ESCLARECIMENTO E TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NO TOCANTE AOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE HONORÁRIOS.

§ 2º O MUNICÍPIO PODERÁ FORMAR PARCERIAS COM A FINALIDADE DE CRIAR E IMPLANTAR O SETOR DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COMO SERVIÇO GRATUITO.

CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

ART. 101. CABERÁ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL APOIAR:

I - O FUNCIONAMENTO DE LINHAS DE MICROCRÉDITO, OPERACIONALIZADAS POR COOPERATIVAS DE CRÉDITO, SOCIEDADES DE CRÉDITO AOS EMPREENDEDORES, SOCIEDADES DE GARANTIA DO MICROCRÉDITO, COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

II - A INSTALAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO E OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, QUE TIVEREM COMO PRINCIPAL FINALIDADE A CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

ART. 102. COMPETIRÁ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FOMENTAR A CRIAÇÃO DE COMITÊ ESTRATÉGICO DE ORIENTAÇÃO AO CRÉDITO E CONSUMO, CONSTITUÍDO POR AGENTES PÚBLICOS, ASSOCIAÇÕES EMPRESARIAIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS, PROFISSIONAIS DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS, COM OBJETIVO DE SISTEMATIZAR AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CASA DO EMPREENDEDOR.

§1º O COMITÊ ESTRATÉGICO DE ORIENTAÇÃO AO CRÉDITO E CONSUMO DIVULGARÁ AS LINHAS DE CRÉDITOS MENOS ONEROSAS E BUROCRÁTICAS E AS DESTINADAS A ESTIMULAR A INOVAÇÃO EM MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

§ 2º A PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ NÃO SERÁ REMUNERADA.

ART. 103. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM O GOVERNO DO ESTADO E A UNIÃO QUE VISAREM À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO, INVESTIMENTOS EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E PROJETOS DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS.

CAPÍTULO XI
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

ART. 104. O PODER EXECUTIVO MANTERÁ PROGRAMAS PARA APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÕES POR PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O EFEITO DO DISPOSTO NO CAPUT, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES DE PESQUISA E APOIO ÀS PEQUENAS EMPRESAS, ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, AGÊNCIAS DE FOMENTO, INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS E NÚCLEOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

ART. 105. OS PROGRAMAS DE INOVAÇÃO EXECUTADOS PELO PODER EXECUTIVO DEVERÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I - GARANTIR CONDIÇÕES DE ACESSO DIFERENCIADAS, FAVORECIDAS E SIMPLIFICADAS PARA PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE;

II – FIXAR, EXPRESSAMENTE, O MONTANTE DISPONÍVEL E AS CONDIÇÕES DE ACESSO NOS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS, COM AMPLA DIVULGAÇÃO.

§ 1º PARA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTE ARTIGO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR INSTRUMENTOS JURÍDICOS APROPRIADOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS OU ESTADUAIS, BEM COMO COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE FOMENTO, INVESTIMENTO OU FINANCIAMENTO, BUSCANDO PROMOVER A COOPERAÇÃO ENTRE OS AGENTES ENVOLVIDOS E DESTES COM EMPRESAS CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM BASEADAS EM CONHECIMENTO E INOVAÇÃO.

§ 2º PARA EFEITO DO CAPUT DESTE ARTIGO, PODERÃO SER ALOCADOS RECURSOS PARA CRIAÇÃO E CUSTEIO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO, INCLUINDO INCUBADORAS, PARQUES E CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS, LABORATÓRIOS METROLÓGICOS, DE ENSAIO, DE PESQUISA OU APOIO AO TREINAMENTO.

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 106. PODERÁ SER CONCEDIDO, PARA OS FINS DESTA LEI, PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, CORRESPONDENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2017, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INCLUSIVE OS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, DE RESPONSABILIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DE SEU TITULAR OU SÓCIO.

ART. 107. NO “DIA MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, COMEMORADO NO DIA 1° DE MARÇO DE CADA ANO, SERÁ REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL, AMPLAMENTE DIVULGADA, PARA OUVIR LIDERANÇAS EMPRESARIAIS, DEBATER PROPOSTAS DE FOMENTO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS E PROPOR MELHORIAS NA LEGISLAÇÃO.

ART. 108. OS EFEITOS DESTA LEI NÃO EXIMEM O CONTRIBUINTE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PERANTE OS DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 109. O PODER EXECUTIVO VISANDO RESGUARDAR O INTERESSE PÚBLICO PODERÁ RESTRINGIR, A QUALQUER TEMPO, AS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTEJAM ATUANDO MEDIANTE O ALVARÁ SUPERFÁCIL.

ART. 110. O PODER EXECUTIVO EXPEDIRÁ AS NORMAS REGULAMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 111. FICAM CONVALIDADOS OS ATOS REFERENTES À APURAÇÃO E AO RECOLHIMENTO DO ISSQN NO SIMPLES NACIONAL E ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, REALIZADOS ATÉ 28 DE OUTUBRO DE 2016, QUE TIVEREM POR OBJETO EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS.

ART. 112. AS DESPESAS DECORRENTES DE APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 113. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, À EXCEÇÃO DO ART. 54 QUE ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020.

ART. 114. FICA REVOGADA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.

CABO FRIO, DE DE 2019.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO