OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2019.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2019
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUITO EMBORA ELOGIÁVEL A INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO.
PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DA MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE.
NO ENTANTO, AO CRIAR E DISCIPLINAR O ALUDIDO PROGRAMA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E ÔNUS A CARGO DO PODER PÚBLICO, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.
COM EFEITO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.
NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2019 09:00:00 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/02/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/02/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/07/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 08/08/2019 09:00:08 | 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Agosto de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 20/08/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 20/08/2019 09:00:12 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA |
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2019
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO - RJ.
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MUITO EMBORA ELOGIÁVEL A INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO.
PRETENDE-SE, ATRAVÉS DESTA INICIATIVA, CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DA MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE.
NO ENTANTO, AO CRIAR E DISCIPLINAR O ALUDIDO PROGRAMA, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E ÔNUS A CARGO DO PODER PÚBLICO, A PROPOSITURA LEGISLA SOBRE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADE E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.
INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.
COM EFEITO, A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE A FIM DE CUMPRIR O DEVER DE ADOTAR A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA FINALIDADE LEGAL.
NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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