Ementa

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 10/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 222/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 10/2019

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO - RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MALGRADO A LOUVÁVEL INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA NORMATIVA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI.

INICIALMENTE CONVÉM DESTACAR QUE AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS SÃO DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBEDECENDO, DENTRE OUTROS, O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, SEM PRECONCEITOS OU PRIVILÉGIOS DE QUALQUER ESPÉCIE.

NESSE SENTIDO, A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE TEM COMO OBJETIVO PROMOVER A ATENÇÃO À SAÚDE, ABRANGENDO UM CONJUNTO DE AÇÕES DE ÂMBITO INDIVIDUAL E COLETIVO COM ATENDIMENTO ESTRUTURADO PELAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE IMPLEMENTADAS A PARTIR DAS ESPECIFICIDADES DE CADA TERRITÓRIO DE MODO A CONTEMPLAR TODOS OS NÍVEIS DE ATENÇÃO À SAÚDE SEM PROMOVER QUALQUER DIFERENCIAÇÃO PARA SEUS USUÁRIOS.

CONSIDERANDO TAIS PREMISSAS, TEM-SE CLARO QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O REGRAMENTO FIXADO NO ÂMBITO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA, CUMPRINDO AS NORMAS EDITADAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TODO O TERRITÓRIO NACIONAL.

RELEVANTE MENCIONAR, AINDA, QUE LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INCUMBE O PREFEITO DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 57, VII).

NO ENTANTO, A PROPOSIÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AO CRIAR O PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA, ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO.

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.

TODAVIA, A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITOS CUJOS CONTEÚDOS INVADEM A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES EM NÍTIDO CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

SOB OUTRO ENFOQUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA

DESTARTE, A PROPOSIÇÃO, ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO E NÃO TENDO DE ÍNDOLE ORÇAMENTÁRIA, GERA ENCARGOS FINANCEIROS, NOTADAMENTE NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

OBSERVE-SE, POR FIM, QUE O ESCOPO ASSISTENCIAL DE FORMA AMPLA COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 1º E 3º DO TEXTO APROVADO INVIABILIZA A ESTIMATIVA DE GASTO ANUAL PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA JÁ QUE É IMPOSSÍVEL PREVER A DEMANDA DE VIAGENS NECESSÁRIAS PARA SE CALCULAR O IMPORTE DE VALORES A SEREM SUPORTADOS PELO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

PREFEITO