OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 09/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 193/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A PAISAGEM, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/02/2019 09:00:00 | 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/02/2019 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/02/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 28/05/2019 09:00:08 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 28/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2019.
OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 9/2019
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.
SENHOR PRESIDENTE,
AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.
VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.
ATENCIOSAMENTE,
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS”.
SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR PARCIALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA.
A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DO PROJETO DE LEI, COM O SEGUINTE TEOR: “PARÁGRAFO ÚNICO. O EXECUTIVO MUNICIPAL NOMEARÁ UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO TEMA E QUE INTEGRAM O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA EXECUTAREM A FEIRA DE EXPOSIÇÕES.”
O DISPOSITIVO SOB ANÁLISE CRIA FORÇOSAMENTE UMA ATRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA À ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. NESTE PARTICULAR, O PROJETO DE LEI EM COMENTO É MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL, POR AGREDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LOM), UMA VEZ QUE, DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
DE OUTRO NORTE, HÁ QUE SE RESSALTAR QUE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO TEM EM SEU PLANO DE CARGOS E CARREIRAS CARGO PÚBLICO QUE POSSUA VINCULAÇÃO COM O TEMA TRATADO NO PROJETO DE LEI. DESIGNAR SERVIDOR PARA DESENVOLVER A FUNÇÃO DE PROMOTOR DE FEIRA DE EXPOSIÇÕES CARACTERIZARIA DESVIO DE FUNÇÃO.
PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O DISPOSITIVO MENCIONADO CONFLITA COM O ORDENAMENTO JURÍDICO, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE À INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO E AO INTERESSE PÚBLICO, ALTERNATIVA NÃO ME RESTA A NÃO SER IMPOR O PRESENTE VETO PARCIAL, CONTANDO COM A COMPREENSÃO E AQUIESCÊNCIA DOS NOBRES SENHORES VEREADORES, PARA QUE O MESMO SEJA MANTIDO.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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