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CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 8/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO






RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SEM EMBARGO DA ELOGIÁVEL INSPIRAÇÃO DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETAR TOTALMENTE A PRESENTE PROPOSITURA, PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSADAS.

DE INÍCIO, CUMPRE RESSALTAR QUE O PROJETO DE LEI ESTAMPA COMANDOS DE AUTÊNTICA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM INTERFERÊNCIA EXPRESSA EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO-LHE A PRÁTICA DE AÇÕES CONCRETAS, PREVENDO, INCLUSIVE, A NOMEAÇÃO DE UMA EQUIPE DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO TEMA DA DEPRESSÃO.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, E SUA CRIAÇÃO POR VIA LEGISLATIVA NÃO GUARDA A NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA COM OS MANDAMENTOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ALÉM DISSO, CUMPRE ANOTAR QUE, NO TOCANTE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSTITUI UM SISTEMA ÚNICO, INTEGRADO POR UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, DA QUAL PARTICIPAM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS.

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, REGULA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADAS EM NORMAS GERAIS PARA UMA ATUAÇÃO HARMÔNICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS INSCRITOS NESSA LEGISLAÇÃO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O MUNICÍPIO. TAIS REGRAS, EXECUTADAS E COMPARTILHAS ENTRE OS INTEGRANTES DO SUS, ESTÃO CONSOLIDADAS NO SENTIDO DE GARANTIR A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, E O ACESSO IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE E AOS SERVIÇOS DESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

OUTROSSIM, OBSERVE-SE QUE, RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES E PROJETOS NO ÂMBITO REGIONAL E LOCAL, DEVEM OS MESMOS ATENDER A ESSAS NORMAS GERAIS, SOB PENA DE PERDER SUA COERÊNCIA LÓGICA.

AS CAMPANHAS DE ESCLARECIMENTO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA ENCARTAM-SE NESSE QUADRO NORMATIVO E SOB ESSA PERSPECTIVA DEVEM SER EXAMINADAS.

O PROJETO, AINDA QUE NÃO TENHA NOMINADO A UNIDADE ADMINISTRATIVA QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS AÇÕES, CONFERE ATRIBUIÇÕES À PASTA DA SAÚDE, ÓRGÃO AO QUAL COMPETE A DIREÇÃO DO SUS, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 9º, INCISO III, DA LEI FEDERAL CITADA), INCURSIONANDO, ASSIM, EM ÁREA SUBMETIDA À EXCLUSIVA ATUAÇÃO DO PREFEITO.

ORA, EM TEMA RELATIVO À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO (ARTIGO 84, INCISO VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA (ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, “E”, DA MESMA CARTA).

COMO SE VÊ, DIANTE DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS, A PROPOSITURA NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INSCRITO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

POR FIM, FRISE-SE QUE A EXPEDIÇÃO DE DECRETOS REGULAMENTARES CONFIGURA ATRIBUTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E, PORTANTO, INSERE-SE NO CAMPO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, NÃO PODENDO O LEGISLADOR ASSINAR PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO.

EXPOSTOS OS MOTIVOS QUE ME INDUZEM A VETAR, TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI EM VERTENTE, RESTITUO O ASSUNTO AO OPORTUNO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO