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CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 7/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA ADITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO






RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA ADITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ART. 5º OS RESULTADOS DOS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS REALIZADOS DEVERÃO SER SUBMETIDOS ÀS AUTORIDADES MUNICIPAIS COMPETENTES E CONFRONTADOS COM DADOS DE QUE DISPONHA O PODER PÚBLICO, ESPECIALMENTE ÀQUELES RELACIONADOS A RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA, REGISTRADAS PERANTE A COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL E OUTROS SERVIÇOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 6º AS AUTORIDADES MUNICIPAIS AVALIARÃO AS MEDIDAS PROPOSTAS, ASSIM COMO EVENTUAIS ESTUDOS E LEVANTAMENTOS REALIZADOS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, PODENDO, AO FINAL, CONCORDAR COM AS MEDIDAS PROPOSTAS OU PROPOR ALTERAÇÕES E SUGESTÕES DE MELHORIA.

§ 1º HAVENDO CONSENSO SOBRE AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS, OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TERÃO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES PARA IMPLEMENTÁ-LAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

§ 2º EM CASO DE DIVERGÊNCIA OU DE DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTIPULADOS NO § 1º DESTE ARTIGO, BEM COMO NO ART. 2º DESTA LEI, AS AUTORIDADES MUNICIPAIS ENCAMINHARÃO RELATÓRIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS.

ART. 7º A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO EXECUTIVO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.”

EM QUE PESE À INTENÇÃO E O OBJETIVO RECHEADOS DE ALTRUÍSMO, RESULTADO DA PREOCUPAÇÃO DO AUTOR COM OS DIREITOS CONSUMERISTAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O PROJETO DE LEI EM APREÇO, NOS ARTS. 5º E 6º, ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE PARA O PROCON, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO.

COM EFEITO, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INCUMBE O PREFEITO DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 57, VII).

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.

TODAVIA, A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITOS CUJOS CONTEÚDOS INVADEM A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES EM NÍTIDO CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

COMPORTA SER REALÇADO, TAMBÉM, QUE O PROJETO DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ART. 7º), MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º, 6º E 7º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO