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CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 4/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSADOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 4º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ART. 2° NO “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL”, AS ENTIDADES PÚBLICAS REALIZARÃO EVENTOS DESTINADOS A REVERENCIAR A MEMÓRIA DE LOUIS BRAILLE, DIVULGANDO E DESTACANDO A IMPORTÂNCIA DO SEU SISTEMA NA EDUCAÇÃO, HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DA PESSOA CEGA, POR MEIO DE AÇÕES QUE:
I – FORTALEÇAM O DEBATE SOCIAL ACERCA DOS DIREITOS DA PESSOA CEGA, E A SUA PLENA INTEGRAÇÃO NA SOCIEDADE;
II – PROMOVAM A INSERÇÃO DA PESSOA CEGA NO MERCADO DE TRABALHO;
III – DIFUNDAM ORIENTAÇÕES SOBRE A PREVENÇÃO DA CEGUEIRA;
IV – DIFUNDAM INFORMAÇÕES SOBRE A ACESSIBILIDADE MATERIAL, À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO, PELA APLICAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS;
V – INCENTIVEM A PRODUÇÃO DE TEXTOS EM BRAILLE;
VI – PROMOVAM A CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO, HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DA PESSOA CEGA, BEM COMO NA EDITORAÇÃO DE TEXTOS EM BRAILLE.

ART. 4º APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI, O EXECUTIVO TERÁ O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REGULAMENTAR, IMPLEMENTAR E DISPONIBILIZAR OS BENEFÍCIOS CONSTANTES DESTA LEI.”

A REDAÇÃO DO ART. 2º, COMO SE VÊ, CRIA OBRIGAÇÕES PARA OS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS.

CUMPRE ENFATIZAR QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 57, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPORTA SER REALÇADO, POR FIM, QUE O PROJETO DIVERGE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO PONTO EM QUE FIXA PRAZO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI (ART. 4º), MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 84, IV), CUJO EXERCÍCIO NÃO PODE SER COARCTADO PELO LEGISLADOR, SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º E 4º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO