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CABO FRIO, 2 DE JANEIRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO ART. 2° DO PROJETO DE LEI, COM O SEGUINTE TEOR: “ART. 2° O ÓRGÃO DO QUAL TRATA O ARTIGO 1º SERÁ INSERIDO NO SETOR ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINADO A GERIR AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PESSOA IDOSA.”

O DISPOSITIVO IMPUGNADO TRATA, EM ESSÊNCIA, DE MATÉRIA DE NATUREZA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, VINCULADA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SE INSERE, POIS, NO CAMPO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO (ART. 57 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL), A QUEM PERTENCE, COM EXCLUSIVIDADE, A INICIATIVA DA LEI, QUANDO NECESSÁRIA.

COM EFEITO, EM TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A IMPLEMENTAÇÃO DA PROVIDÊNCIA ESTÁ RESERVADA AO PREFEITO, A QUEM CABE DISPOR, PRIVATIVAMENTE, SOBRE ESSAS MATÉRIAS, SEJA POR MEIO DE DECRETO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 84, INCISO VI, LETRA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O RESPECTIVO PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA A EDIÇÃO DA LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, LETRA “E”, DA MESMA CARTA POLÍTICA.

DESTE MODO, VERIFICA-SE QUE A PROPOSIÇÃO, NO DISPOSITIVO REFUTADO, INVADE COMPETÊNCIA CONFERIDA PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E, EM CONSEQUÊNCIA, VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES, PREVISTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENIÊNCIA DO ART. 2° DO PROJETO DE LEI EM VERTENTE, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA A ELE OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO