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CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2018


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO


SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO







RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

MUITO EMBORA DE LOUVÁVEL INSPIRAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO A NECESSÁRIA SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSADOS.

A PROPOSIÇÃO SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA À PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS, O QUE DEVE SER PRIORIDADE NA SAÚDE PÚBLICA, UMA VEZ QUE NÃO SÓ AJUDAM A REMOVER CAUSAS E FATORES DE RISCO, COMO TAMBÉM, AO SE DETECTAR PRECOCEMENTE UM PROBLEMA DE SAÚDE, NESTE CASO EM ESPECIAL A OSTEOPOROSE, FACILITA-SE O SEU DIAGNÓSTICO DEFINITIVO E TRATAMENTO, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO,
À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2° DO TEXTO, IN VERBIS:

“ART. 2° A CAMPANHA DE PREVENÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ EXECUTADA NOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS E ESPAÇOS DE ATENDIMENTO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, COM PESSOAL TREINADO DE ACORDO COM MÉTODOS CLÍNICOS ESPECÍFICOS, ALÉM DA REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, SIMPÓSIOS E SEMINÁRIOS.”

EM QUE PESE À INTENÇÃO E O OBJETIVO RECHEADOS DE ALTRUÍSMO, RESULTADO DA PREOCUPAÇÃO DA AUTORA COM O CONTROLE DA OSTEOPOROSE, O PROJETO DE LEI EM APREÇO VISA À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES A SEREM EXECUTADAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE IMPLICAM NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

POR OUTRO LADO, A MATÉRIA EM COMENTO SIGNIFICA INTERFERÊNCIA NAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESERVADAS AO PODER EXECUTIVO QUANTO À DETERMINAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA PARA O INÍCIO DE AÇÕES DE GOVERNO MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES À SUA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO