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CABO FRIO, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2018


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO


SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE “ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI Nº 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO







RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI Nº 2.439 DE 06 DE JUNHO DE 2012.”.

MALGRADO A LOUVÁVEL INTENÇÃO DA LEGISLADORA, A PROPOSTA NORMATIVA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES QUE IMPOSSIBILITAM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI.

A PRETENSÃO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, CRIA OBRIGAÇÕES E ESTABELECE CONDUTAS A SEREM CUMPRIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVENDO A NECESSIDADE DE SE COLOCAR PLACAS INFORMATIVAS NOS LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS.

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A INCIATIVA ESTÁ REVESTIDA DE BOAS INTENÇÕES, PORÉM ACABOU POR INVADIR A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, E DEVIDO A ISSO PADECE DE VICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

É FUNÇÃO PRECÍPUA DO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAR, O QUE SE REVELA EM ATOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER PÚBLICO. DE OUTRO NORTE, INCUMBE AO PODER LEGISLATIVO, A FUNÇÃO DE EDITAR LEIS, OU SEJA, ATOS NORMATIVOS REVESTIDOS DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO.

TODAVIA, NA HIPÓTESE EM TELA, O LEGISLADOR MUNICIPAL, PRETENDE CRIAR OBRIGAÇÕES DE CUNHO ADMINISTRATIVO PARA ÓRGÃOS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DETERMINANDO AS INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DAS PLACAS QUE FOREM COLOCADAS NOS LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS.

A INTENÇÃO LEGISLATIVA, NA PRÁTICA, INVADE A ESFERA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO. ISSO EQUIVALE À PRÁTICA DE ATO DE ADMINISTRAÇÃO, DE SORTE A MALFERIR O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

DECIDIR QUAIS INFORMAÇÕES DEVEM CONSTAR NAS PLACAS DAS UNIDADES DE SAÚDE É DECISÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE EXTRAPOLA A FUNÇÃO LEGISLATIVA.

DESTE MODO, QUANDO A PRETEXTO DE LEGISLAR, O PODER LEGISLATIVO ADMINISTRA, EDITANDO LEIS QUE EQUIVALEM NA PRÁTICA A VERDADEIROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, VIOLA A HARMONIA E INDEPENDÊNCIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES ESTATAIS.

VERIFICA-SE ASSIM QUE ATO NORMATIVO ORA IMPUGNADO, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, É VERTICALMENTE INCOMPATÍVEL COM A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR VIOLAR O PRINCÍPIO FEDERATIVO E O DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

ADEMAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA, EM PROPOSIÇÃO NORMATIVA DE INICIATIVA DO PREFEITO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIRO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA GERADA.

A PROPOSIÇÃO, ORIGINÁRIA DO PARLAMENTO E NÃO TENDO ÍNDOLE ORÇAMENTÁRIA, INSTITUI UMA AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ENSEJA A GERAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS, INCORRENDO ASSIM EM INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO