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CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 131/2018


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO






RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

MALGRADO A LOUVÁVEL INTENÇÃO DO LEGISLADOR, A PROPOSTA NORMATIVA ESTÁ EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS QUE IMPOSSIBILITAM A SUA TRANSFORMAÇÃO EM LEI.

A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INCUMBE O PREFEITO DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO RELACIONADO COM A ELABORAÇÃO DE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (ART. 57, VII).

NO ENTANTO, A PROPOSIÇÃO, ORIUNDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR, AO CRIAR O SERVIÇO DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA OS ASSISTIDOS DA APAE, ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, RECAINDO EM INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE CARÁTER SUBJETIVO.

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PREVISTO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CONCEBIDO PELA IDEIA DE QUE O EXECUTIVO, O LEGISLATIVO E O JUDICIÁRIO COEXISTIRÃO HARMONIOSA E INDEPENDENTEMENTE EM UM SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS.

TODAVIA, A PROPOSTA NORMATIVA CONTEMPLA PRECEITOS CUJOS CONTEÚDOS INVADEM A AUTONOMIA DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE A ALÇADA DOS CORRESPONDENTES ÓRGÃOS PÚBLICOS, VIOLANDO, CONSEQUENTEMENTE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES EM NÍTIDO CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

SOB OUTRO ENFOQUE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA, EM PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO, A CRIAÇÃO DE ÔNUS FINANCEIROS POR PARTE DO LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS PROPOSIÇÕES DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS, DAS QUAIS DEVE CONSTAR, ENTRE OUTRAS EXIGÊNCIAS, A INDICAÇÃO DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO PARA FAZER FRENTE AO AUMENTO DA DESPESA PORVENTURA GERADA

DESTARTE, A PROPOSIÇÃO, ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO E NÃO TENDO DE ÍNDOLE ORÇAMENTÁRIA, GERA ENCARGOS FINANCEIROS, NOTADAMENTE NO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE TERÁ QUE DISPOR DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDER EXCLUSIVAMENTE OS DEFICIENTES ASSISTIDOS PELA APAE.

POR FIM, HÁ QUE SE DESTACAR TAMBÉM QUE O PROJETO DE LEI AFRONTA A ISONOMIA, POIS APESAR DE SE DESTINAR A SALVAGUARDAR O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, FAZ DE FORMA DESPROPORCIONAL, HAJA VISTA NÃO GARANTE A TODOS OS DEFICIENTES O DIREITO A VACINAÇÃO DOMICILIAR, MAS SOMENTE AQUELES QUE SÃO ATENDIDOS PELA APAE.

ORA, EXISTEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OUTRAS ENTIDADES LEGALMENTE CONSTITUÍDAS QUE ATUAM NO ATENDIMENTO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A PROPOSIÇÃO, AO ASSEGURAR A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA APAE, BENEFICIA UMA ENTIDADE SOCIOASSISTENCIAL ESPECÍFICA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESSE TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO A OUTRAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO