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CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 129/2018


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018, QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO




RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”.

EM QUE PESE À ELOGIOSA MOTIVAÇÃO, NÃO ME FOI POSSÍVEL OUTORGAR AO PROJETO DE LEI A NECESSÁRIA SANÇÃO, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

A PROPOSIÇÃO PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO, DESSE MODO, NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 37, 124 E 126 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ALÉM DISSO, A PROPOSIÇÃO DIRECIONA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE UMA NOVA RESPONSABILIDADE, SEM QUE EXISTA QUALQUER ESTUDO ACERCA DO APORTE FINANCEIRO NECESSÁRIO PARA QUE SE POSSA VIABILIZAR O FORNECIMENTO DAS PERUCAS.

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 REFORÇOU A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE MEDIANTE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DIRECIONADAS À REDUÇÃO DE RISCOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO. ASSIM, AINDA QUE LOUVÁVEL A INICIATIVA DA VEREADORA, O FORNECIMENTO DE PERUCAS NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE MEDICAMENTOS, PRODUTOS DE INTERESSE PARA SAÚDE OU PROCEDIMENTOS TERAPÊUTICOS, CUJOS CONCEITOS ESTÃO ESTABELECIDOS NOS ARTS. 19-M E 19-N DA REFERIDA LEI.

DESSA SORTE, O FORNECIMENTO DE PERUCAS PARA USUÁRIOS DO SUS QUE SOFRAM DE ALOPECIA DECORRENTES DE TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA NÃO PARECE ESTAR INCLUÍDO NOS ITENS A SEREM FORNECIDOS PELO SISTEMA.

DE OUTRO LADO, CASO PUDESSE SER CONSIDERADO PRODUTO DE INTERESSE PARA SAÚDE, O QUE NOS TERMOS EXPRESSOS DO ART. 19-N DA LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 1990 SÃO APENAS ÓRTESES, PRÓTESES, BOLSAS COLETORAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS, A LEGISLAÇÃO EM TELA, NO ART. 19-Q DETERMINA QUE A INCORPORAÇÃO, A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO PELO SUS DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS E PROCEDIMENTOS, BEM COMO A CONSTITUIÇÃO OU A ALTERAÇÃO DO PRODUTO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA, SÃO ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ASSESSORADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO E TECNOLOGIAS NO SUS.

DESSE MODO, SENHORES VEREADORES, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO