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CABO FRIO, 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2018


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO


SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO








RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

NÃO OBSTANTE A IMPORTÂNCIA DO CONTEÚDO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO, CUJO INTUITO É PROMOVER AÇÕES DIRECIONADAS AOS JOVENS, ÓBICES INTRANSPONÍVEIS IMPEDEM SUA SANÇÃO INTEGRAL, POR MOTIVOS QUE TANGENCIAM A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES.

INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PREVISTOS PARA A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE IMPLICARIA EM SIGNIFICATIVO AUMENTO DE DESPESA SEM A NECESSÁRIA ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO GERADO, JÁ QUE DEMANDARIA INTENSA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, VIOLANDO AS NORMAS PRESCRITAS NO ART. 167, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

ALÉM DISSO, A PROPOSTA LEGISLATIVA APRESENTA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE INICIATIVA, VISTO QUE CRIA ATRIBUIÇÕES PARA O PODER EXECUTIVO, INTERFERINDO NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AO LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO, FERINDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E HARMONIA DOS PODERES.

EMBORA A PROPOSIÇÃO NÃO CITE EXPRESSAMENTE O PODER EXECUTIVO OU ALGUM DOS ÓRGÃOS DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CUMPRE ESCLARECER QUE OS ATOS DE CRIAÇÃO DE EVENTOS E SUA INSERÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO SÃO ATOS TÍPICOS DO PODER EXECUTIVO, NA MEDIDA EM QUE SÃO EXECUTADOS POR ÓRGÃOS DESSE PODER.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE A PROPOSITURA INTERFERE NA GERÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, HAJA VISTA TRATAR DA CRIAÇÃO DE UM EVENTO A SER DESENVOLVIDO, IMPLEMENTADO E COORDENADO PELO PODER EXECUTIVO.

POR FIM, SABE-SE QUE A ORDEM JURÍDICA DEVE ENCERRAR NORMAS ELABORADAS COM LINGUAGEM SIMPLES, CLARA E PRECISA, PARA PROPICIAR A COMPREENSÃO E OBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEUS DESTINATÁRIOS. COM ESSE OBJETIVO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, REGULAMENTANDO O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NORMATIVA EM APREÇO, CONTUDO, AO NÃO DEFINIR COM EXATIDÃO A DATA EM QUE SERÁ REALIZADO O EVENTO COMEMORATIVO, DIFICULTA A EFICIÊNCIA E A COMPREENSÃO DO DISPOSITIVO – E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SUA APLICAÇÃO -, CONFIGURANDO TAMBÉM INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POR CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 1998.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO