Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MUHER.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº 006/2018. EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MUHER.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUEREM À DOUTA MESA, NA FORMA DO QUE PRECONIZAM OS ARTS. 44 ITEM 3; 46 E 47 DO REGIMENTO INTERNO E ART. 35 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), OBJETIVANDO APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER, NESTE MUNICÍPIO.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER É UMA COMISSÃO TEMPORÁRIA, QUE TEM COMO OBJETIVO APURAR DENÚNCIAS REFERENTES A PROBLEMAS NO ATENDIMENTO MÉDICO; NA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, CORRELATOS E MATERIAL HOSPITALAR; NA ESTRUTURA DISPONÍVEL PARA O TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, BEM COMO OUTRAS DENÚNCIAS REFERENTES A ESTA UNIDADE MUNICIPAL, TORNADAS PÚBLICAS ATRAVÉS DE MÍDIA, IMPRENSA E REDES SOCIAIS, OU PROTOCOLADAS EM ÓRGÃOS COMPETENTES, DE JANEIRO DE 2018 ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DA REFERIDA COMISSÃO.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER SERÁ COMPOSTA POR 7 (SETE) MEMBROS E TERÁ O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE RESULTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 47, PARÁGRAFOS 4 E 5 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES NO HOSPITAL DA MULHER DEVERÁ SE ARTICULAR JUNTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS, SINDICATOS, ASSOCIAÇÕES E DEMAIS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL, UTILIZANDO-SE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS OU REUNIÕES AMPLIADAS PARA DEBATER SUAS DEMANDAS E EXECUTAR SUAS TAREFAS.

SE ASSIM JULGAR NECESSÁRIO, A COMISSÃO PODERÁ APRESENTAR SEU TRABALHO EM FORMA DE PROPOSIÇÃO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 47, PARÁGRAFO 5º DO REGIMENTO INTERNO.

AS ATIVIDADES DA COMISSÃO, BEM COMO OS RESULTADOS CONCERNENTES AOS ARTIGOS 3º E 5º DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS A PARTIR DE PUBLICAÇÕES OFICIAIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 146 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INCLUINDO

O USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, UTILIZANDO-SE, PARA ISSO, DO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO

VEREADORES: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO JEFFERSON VIDAL PINHEIRO ADEIR NOVAES EDILAN FERREIRA RODRIGUES GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA MIGUEL FORNACIARI ALENCAR OSÉIAS RODRIGUES COUTO RAFAEL PEÇANHA DE MOURA RICARDO MARTINS DA SILVA RODOLFO AGUIAR DE FARIA SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA VAGNE AZEVEDO SIMÃO VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO VINÍCIUS CORRÊA

JUSTIFICATIVA:

O HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER TEM SIDO ALVO DE DENÚNCIAS DAS MAIS DIVERSAS ESPÉCIES, ADVINDAS DA POPULAÇÃO DE CABO FRIO, PUBLICADAS EM REDES SOCIAIS, MÍDIAS DIVERSAS E NA IMPRENSA EM GERAL, ALGUMAS DAS QUAIS ANEXAMOS EM CÓPIA A ESTE PROJETO. O OBJETIVO DA INSTAURAÇÃO DESTA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO É APURAR A CONSISTÊNCIA E AS POSSÍVEIS RESPONSABILIZAÇÕES REFERENTES A TAIS REIVINDICAÇÕES, A FIM DE BUSCAR SOLUÇÕES EM FAVOR DA BOA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO O AJUIZAMENTO DE POSSÍVEIS AÇÕES EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS.