INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 13/02/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 21/03/2019 09:00:04 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 21 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2019 09:00:06 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/03/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/12/2019 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 05/12/2019 09:00:12 | 075ª (Setuagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/12/2019 09:00:14 | RETIRADO DE PAUTA | FALTA DE QUORUM | ||
| 12/12/2019 09:00:16 | 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 12 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 12/12/2019 09:00:18 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 13/12/2019 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBJETIVANDO GARANTIR O FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DOS ANIMAIS.
ART. 2º - O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR MUNICIPAL GRATUITA A SER CRIADO PELO MUNICÍPIO PODERÁ SER INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA, QUE MEDIANTE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO, PODERÁ COMERCIALIZAR DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, NA FORMA DE VAREJO E PREÇOS SUBSIDIADOS, MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE POR MEDICAMENTOS DE USO VETERINÁRIO TODOS OS PREPAROS DE FÓRMULA QUÍMICA, FARMACÊUTICA, BIOLÓGICA OU MISTA, COM PROPRIEDADES DEFINIDAS, DESTINADOS A PREVENIR, DIAGNOSTICAR OU CURAR DOENÇAS DOS ANIMAIS OU QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA MANUTENÇÃO DA HIGIENE ANIMAL.
ART. 3º - O ATENDIMENTO GRATUITO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR MUNICIPAL OFERECERÁ TODOS OS EQUIPAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DO ANIMAL, INCLUINDO VACINAÇÕES, REMÉDIOS E CASTRAÇÕES.
§1º - O ATENDIMENTO REFERIDO NOS ARTIGOS 1º AO 3º PODERÁ SER REALIZADO GRATUITAMENTE POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS - ONGS REGISTRADAS NESTE MUNICÍPIO, QUE TENHAM ENTRE SUAS FINALIDADES ESTATUTÁRIAS A PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO, AOS PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO MUNICÍPIO.
§2º - A FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR MUNICIPAL, DESTINA-SE A FORNECER REMÉDIOS E TRATAMENTO DOS ANIMAIS EM GUARDA OU TUTELA DE PESSOAS DE BAIXA RENDA, ONGS E ASSOCIAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA O CAPUT DO § 1º.
ART. 4º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS OU REALIZAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, VISANDO À INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA USO VETERINÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO MÁXIMO DE CENTO E OITENTA DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE A SUA REGULAMENTAÇÃO.
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