Ementa

NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 004/2019. EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - PASSA A SER TOTALMENTE GRATUITO, SEM DESPESAS DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, USO DO SOLO OU OUTRAS TAXAS, O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, QUE NÃO TENHAM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º - PARA A REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1º, SERÁ NECESSÁRIO APENAS PRÉVIO AVISO À AUTORIDADE COMPETENTE, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO SE FRUSTRE OUTRA REUNIÃO ANTERIORMENTE CONVOCADA PARA O MESMO LOCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

CUMPRE O PRESENTE PROJETO DE LEI NORMATIZAR O QUE DEVERIA SER CONSTITUCIONALMENTE ÓBVIO, PORÉM QUE, DIANTE DE ATITUDES DA GESTÃO MUNICIPAL, NO INTUITO DE EFETUAR COBRANÇAS FINANCEIRAS PARA EVENTOS GRATUITOS DE DANÇA E ENTRETENIMENTO EM CABO FRIO, EVIDENCIARAM A NECESSIDADE DE SE EXPLICITAR A GRATUIDADE E A MERA INFORMAÇÃO DOS MESMOS.

DIANTE DO RELEVO SOCIAL DA MATÉRIA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.