Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002/2019. EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PAGAMENTO DE MULTA PELOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS NAS ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERAM-SE CRUELDADE TODA E QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE EM SOFRIMENTO, ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MUTILAÇÃO, TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS OU ESTRESSE DE ANIMAIS SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS, DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS.

ART. 2º - É PROIBIDO SOLTAR OU ABANDONAR ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS, SOB PENA DE MULTA DE 100 UFM’S (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), POR ANIMAL.

ART. 3º - A MULTA FIXADA DOBRARÁ DE VALOR NOS SEGUINTES CASOS:

I - NO CASO DE ABANDONO DE ANIMAIS DOENTES, FERIDOS, IDOSOS, DEBILITADOS OU EXTENUADOS;

II - NO CASO DE ATROPELAMENTO DO ANIMAL, SEGUIDO DE FUGA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEM PRESTAR A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA VETERINÁRIA;

III - NO CASO DE ANIMAIS ABANDONADOS DENTRO DE IMÓVEIS, CABENDO AO LOCATÁRIO OU AO FIADOR O SEU PAGAMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO - NÃO SENDO ENCONTRADOS OS RESPONSÁVEIS DESCRITOS NO INCISO III CABERÁ AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL O PAGAMENTO DA MULTA, CASO TENHA CONHECIMENTO E NÃO TENHA TOMADO AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 4º - NO CASO DE ABANDONO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE INDEPENDENTE DE SEU ESTADO DE SAÚDE, A MULTA É DE 200 UFM’S (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), POR CADA ANIMAL ABANDONADO.

ART. 5º - É DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO A MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HIGIENE E BEM-ESTAR, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE 100 UFM’S (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), POR INFRAÇÃO, DOBRANDO O VALOR PARA CADA REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO - A MULTA DOBRARÁ DE VALOR SE:

A) EM CASO DE ANIMAIS PRESOS EM CORRENTES, CORDAS OU QUALQUER OUTRO SIMILAR CURTO, OU ESPAÇOS PEQUENOS QUE LHES IMPEÇAM A RESPIRAÇÃO, SUA MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA, O DESCANSO, OU OS PRIVEM DE AR OU LUZ, QUE COMPROMETA SEU BEM ESTAR;

B) OS ANIMAIS QUE ESTIVEREM EM LOCAIS JUNTAMENTE COM OUTROS QUE OS ATERRORIZEM OU MOLESTEM.

ART. 6º - TODO ANIMAL, AO SER CONDUZIDO EM VIAS PÚBLICAS, DEVE OBRIGATORIAMENTE USAR COLEIRA E GUIA ADEQUADAS AO SEU TAMANHO E PORTE, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 15 UFM’S (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO).

'A7 1º OS RESPONSÁVEIS PELOS ANIMAIS, RECONHECIDOS EM NORMA ESTADUAL VIGENTE COMO "CÃES COMUNITÁRIOS", FICAM ISENTOS A CUMPRIR O DISPOSTO NO CAPUT. § 2º PARA OS CÃES, FICA PROIBIDO O USO DOS ENFORCADORES DE METAL COM GARRAS E DE FOCINHEIRAS NÃO ADEQUADAS AO BEM-ESTAR DO ANIMAL.

ART. 7º - É VEDADO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA 200 UFM’S (UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO), POR ANIMAL:

I - A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS;

II - A COMERCIALIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NÃO ESTERILIZADOS CIRURGICAMENTE, EXCETO ENTRE CRIADORES OFICIAIS;

III - A DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO;

IV - A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE;

V - A UTILIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DE QUALQUER ANIMAL EM SITUAÇÕES QUE CARACTERIZEM HUMILHAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, ESTRESSE, VIOLÊNCIA OU PRÁTICA QUE VÁ CONTRA A SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR, SOB QUALQUER ALEGAÇÃO;

VI - MANTER ANIMAIS DESTINADOS À VENDA EM LOCAIS INADEQUADOS AO SEU PORTE, QUE LHES IMPEÇA A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA, QUE NÃO PROPORCIONEM TODO O NECESSÁRIO PARA O SEU BEM ESTAR, BEM COMO, ANIMAIS DEBILITADOS E DOENTES.

ART. 8º - SÃO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO AS PESSOAS FÍSICAS, INCLUSIVE DETENTORAS DE FUNÇÃO PÚBLICA, CIVIL OU MILITAR, BEM COMO, TODA ORGANIZAÇÃO SOCIAL OU EMPRESA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER PÚBLICO OU PRIVADO, QUE INTENTAREM CONTRA O QUE DISPÕE ESTA LEI.

ART. 9º - FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A REVERTER OS VALORES RECOLHIDOS EM FUNÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS POR ESTA LEI PARA PROGRAMAS MUNICIPAIS DE CONTROLE POPULACIONAL POR MEIO DA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA E IDENTIFICAÇÃO E REGISTRO PERMANENTE DO ANIMAL.

ART. 10 - A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PROJETO DE LEI ORA APRESENTADO PARA ANÁLISE E CONSIDERAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES, TEM POR OBJETIVO PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ANIMAIS DE ATOS DE CRUELDADE E DE TODA E QUALQUER AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE EM SOFRIMENTO, ABUSO, MAUS TRATOS, FERIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, MUTILAÇÃO, TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS OU ESTRESSE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, SILVESTRES, NATIVOS OU EXÓTICOS.

O HOMEM, DESDE OS SEUS PRIMÓRDIOS, SEMPRE TEVE UMA ESTREITA RELAÇÃO COM MUNDO ANIMAL, LIGADA, SOBRETUDO À SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E SOBREVIVÊNCIA. OS ANIMAIS SEMPRE FORAM ELEMENTOS INTEGRANTES DO MEIO AMBIENTE QUE NOS RODEIA, NÃO SENDO, PORTANTO, DE ESTRANHAR QUE AS PRIMEIRAS REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS SEJAM DA FAUNA EXISTENTE.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE QUE TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE AO PODER PÚBLICO E À COLETIVIDADE O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ-LO PARA TODAS AS GERAÇÕES. PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DESSE DIREITO, INCUMBE AO PODER PÚBLICO, PROTEGER A FAUNA E A FLORA, VEDADAS, NA FORMA DA LEI, AS PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO SUA FUNÇÃO ECOLÓGICA, PROVOQUEM A EXTINÇÃO DE ESPÉCIES OU SUBMETAM OS ANIMAIS À CRUELDADE. PENALIZAR QUEM COMETE ABUSOS E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, DE FORMA EXEMPLAR, É UM DESEJO ANTIGO DOS DEFENSORES DOS ANIMAIS.

A LEGISLAÇÃO FEDERAL, EMBORA CONSIDERE TAIS ATOS COMO CRIME, NÃO PREVÊ A PENALIDADES COM PAGAMENTO DE MULTAS COMO FORMA DE PUNIÇÃO. APESAR DOS ATOS DE MAUS TRATOS COMETIDOS CONTRA ANIMAIS SEREM RECONHECIDOS EM NORMAS FEDERAIS COMO CRIME, É PRECISO FORMAR UMA SOCIEDADE CONSCIENTE DE SEUS DEVERES A FIM DE MUDAR ESTA REALIDADE, POIS AS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E OS PROTETORES INDEPENDENTES, QUE RECOLHEM ESTES ANIMAIS, NÃO TEM CAPACIDADE DE RESOLVER O PROBLEMA DE FORMA EFETIVA. ESTES ATOS DEVEM SER PUNIDOS DE FORMA EXEMPLAR A FIM DE EDUCAR A POPULAÇÃO, CONSCIENTIZANDO DESTA FORMA O PROPRIETÁRIO EM RELAÇÃO À POSSE RESPONSÁVEL, BEM COMO AOS DIREITOS GARANTIDOS AOS ANIMAIS EM NORMAS VIGENTES. CONSEQUENTEMENTE, ESTA PUNIÇÃO DIMINUIRÁ CONSIDERAVELMENTE O NÚMERO DE PROPRIETÁRIOS DE CÃES E GATOS QUE PERMITEM SUA PROCRIAÇÃO INDISCRIMINADA.

A FINALIDADE DESTA LEI É, INDEPENDENTE DAS SANÇÕES DE OUTRAS NORMAS MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, APLICAR MULTA PECUNIÁRIA AOS ATOS COMETIDOS QUE PROPORCIONEM SOFRIMENTO AOS ANIMAIS. PARA ESTA FINALIDADE SE FAZ NECESSÁRIO QUE AS AUTORIDADES COMPETENTES ASSUMAM SEU PAPEL NESSA LUTA, PUNINDO ATOS DE MAUS TRATOS COM MULTAS SEVERAS, A FIM DE DIMINUIR A DEMANDA DE ANIMAIS SUBMETIDOS À CRUELDADE, E CONSEQUENTEMENTE OS GASTOS PÚBLICOS ADVINDOS DESTA PRÁTICA. A PROBLEMÁTICA DOS ANIMAIS NÃO É APENAS UMA QUESTÃO HUMANITÁRIA, MAS DE SAÚDE PÚBLICA E DE RESPEITO AO DINHEIRO PÚBLICO.

PORTANTO, CONTO COM O APOIO INDISPENSÁVEL DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI QUE GARANTE A INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA DOS ANIMAIS E SUAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS, POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE PROTEÇÃO JURÍDICO.

SALA DAS SESSÕES, 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

VEREADOR - AUTOR