Ementa

INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O Projeto de Lei, visa reservar vagas devidamente sinalizadas, em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, para veículos que transportem pessoas com Transtornos do Espectro Autista.

Faz-se necessário esclarecer que o transtorno do espectro autista TEA, segundo a Lei 12.764/2012, nos incisos I e II, do § 1º, do Art. 1º, definem que é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na seguinte forma:
a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e

b) padrões restritivos e respectivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamento motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

O §1º desse Art. 1º prescreve que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. O que acaba repercutindo na aplicabilidade integral das disposições da Lei 13.146/2015, que cria o estatuto da pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Importante ressaltar que o transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo. E nesse sentido, todos os direitos conquistados a pessoas com deficiência alcançam a pessoa com autismo.
No entanto, o autismo que requer tratamento individualizado e específico pelo ordenamento jurídico. Algumas pessoas com autismo têm dificuldade em conviver em locais lotados. Muitas vezes o uso do transporte público não é recomendado face ao nível de barulho. Assim, o transporte realizado pelo cuidador ou familiar é muito frequente e necessário. A reserva específica de vagas é, portanto, imperiosa.
Diante do exposto, vislumbra-se finalmente o comprometimento com a promoção dos direitos humanos, e interesse em utilizar valiosíssima ferramenta legal de inclusão da pessoa com deficiência, atrelado ao Poder Público e seus agentes o desenvolvimento de políticas, ações e serviços visando garantir uma vida digna à pessoa com transtorno do espectro autista TEA.
Desta forma, e considerando os benefícios desta propositura e pela magnitude do tema, submeto esse Projeto de Lei ao crivo deste Poder e o apoio incondicional dos Nobres Pares para aprovação.