FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA OBRIGADA A EFETUAR RETENÇÃO DE FATURA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESITÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 28/02/2019 09:00:02 | 08ª (Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 28 de Fevereiro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 28/02/2019 09:00:04 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 08/03/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 01/10/2019 09:00:10 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/10/2019 09:00:12 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
| 02/01/2020 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA FICA OBRIGADA A FAZER A RETENÇÃO DE FATURAS DAS EMPRESAS CONTRATADAS, QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS;
ART. 2ª - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS, MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DIRETAMENTE AO EMPREGADO CREDOR QUE DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER ASSISTIDO POR ADVOGADO;
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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