DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/01/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 26/03/2019 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 26 de Março de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 27/03/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/07/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 02/07/2019 09:00:08 | 038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 2 de Julho de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 02/07/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - DETERMINA A OBRIGAÇÃO DA PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - OS OBJETIVOS DA PUBLICIDADE SÃO:
I- PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
II- PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DA POPULAÇÃO ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES DE SAÚDE ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 3° - DEVERÃO CONSTAR, DE FORMA CLARA, OBJETIVA E DE FÁCIL ACESSO, INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO E SOBRE O ANDAMENTO DAS OBRAS NAS UNIDADES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
I - A PUBLICIDADE DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL E ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA A TODA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
III - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA A TODA POPULAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
IV - DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA A TODA POPULAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL.
V - DEVERÁ SER GARANTIDA A ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO RELATÓRIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 4° - NA DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 3º, INCISO I, DEVEM SER OBSERVADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
I - IDENTIFICAÇÃO DA OBRA;
II - LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE;
III - EMPRESA (S) CONTRATADA (S);
IV - VALOR TOTAL PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA, PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTOS E PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE;
V - ADITIVOS AOS CONTRATOS COM AS EMPRESAS;
VI - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRA;
VII - PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA OBRA;
VIII - JUSTIFICATIVA EM CASO DE ATRASOS DA OBRA.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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