REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 298/2018 – MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/12/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | TRAMITAÇÃO | 20/12/2018 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 230/2018 |
| 20/12/2018 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE C - mais | APROVADO | 20/12/2018 - APROVADO |
| 15/01/2019 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
REQUERIMENTO Nº 230/2018. EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 298/2018 – MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2018.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; FINANÇAS, ORÇAMENTO E ALIENAÇÃO; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 298/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – MENSAGEM Nº 35/2018
SALA DAS SESSÕES, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
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JUSTIFICATIVA:
O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR, E REVOGA AS LEIS Nº 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E Nº 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011”.
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
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