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REQUERIMENTO Nº 228/2018. EM, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

REQUER URGÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA OS VETOS PARCIAIS Nº 055 E 056/2018, OPOSTOS AOS PROJETOS DE LEI Nº 264 E 093/2018.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.


OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA OS VETOS PARCIAIS Nº 055 E 056/2018, OPOSTOS AOS PROJETOS DE LEI Nº 264 E 093/2018 ORIUNDOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

SALA DAS SESSÕES, 20 DE DEZEMBRO DE 2018.


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JUSTIFICATIVA:

OS VETOS PARCIAIS EM QUESTÃO INCIDEM SOBRE: 1. AS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 025, 027, 042, 044, 046, 059, 063 E 083/2018; E AS EMENDAS SUPRESSIVAS Nº 03, 04 E 06/2018 COMPILADAS AO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 264/2018; 2. A EMENDA ADITIVA Nº 09/2018 E A EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/2018 COMPILADAS AO TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2018.

FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.