Ementa

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BANCOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÔNIBUS, ETC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0012/1996 EM 22 DE ABRIL DE 1996

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO DE USO DE CIGARRO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS,

BANCOS, ESCOLAS, HOSPITAIS, ÔNIBUS, ETC, NO MUNICÍPIO DE CABO

FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS

ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART.1º FICA TERMINANTEMENTE PROIBIDO O USO DE CIGARRO,

CACHIMBO OU CHARUTO EM TODAS AS RESPARTIÇÕES PÚBLICAS,

BANCOS, ESCOLAS, INCLUSIVE AS PARTICULARES, HOSPITAIS,

ÔNIBUS, BEM ASSIM EM RECINTOS FECHADOS DE USO COMUM,

TAIS COMO CINEMAS, TEATROS E CLUBES.

ART.2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EDITARÁ NORMAS

REGULAMENTADORAS À PRESENTE LEI, ESTABELECENDO PENAS

PECUNIÁRIAS A TODOS OS INFRATORES, BEM COMO A FORMA DE

FISCALIZAÇÃO.

§ 1º EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO PRIVADO, NA

REINCIDÊNCIA, AS NORMAS REGULAMENTADORAS

IMPINGIRÃO MULTAS PROGRESSIVAS, QUE PODERÃO

CULMINAR COM A CASSAÇÃO DO ALVARÁ OU DA LICENÇA

PARA FUNCIONAMENTO.

§ 2º TRATANDO-SE DE REPARTIÇÃO PÚBLICA, AS NORMAS

REGULAMENTADORAS ESTABELECERÃO PUNIÇÕES, DESDE

ADVERTÊNCIA, ATÉ A PERDA DO CARGO, AO CHEFE,

ENCARREGADO OU RESPONSÁVEL PELO SETOR QUE

NEGLIGENCIAR OU OMITIR-SE NA FIEL APLICAÇÃO

DESTA LEI.

ART.3º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

E CULTURA, EMPREENDERÁ AMPLA CAMPANHA DE

CONSCIENTIZAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE OS MALEFÍCIOS DO

FUMO, NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, ALÉM DE ESTIMULAR A

REALIZAÇÃO DE PALESTRAS EM ESCOLAS E ENTIDADES

NÃO-GOVERNAMENTAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DE PASTORES,

EDUCADORES, MÉDICOS E DEMAIS AUTORIDADES NO ASSUNTO.

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 2

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LEI Nº 1357/96 EM, 23/05/96.

ART.4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 1996.

ACYR SILVA DA ROCHA

PRESIDENTE

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA

VICE-PRESIDENTE

LUIZ ANTONIO DE MELO COTIAS

1º SECRETÁRIO

ORLANDO DA SILVA PEREIRA

2º SECRETÁRIO

J U S T I F I C A T I V A

ATÉ O ANO DOIS MIL E VINTE E CINCO, UM MILHÃO E

QUINHENTAS MIL PESSOAS MORRERÃO DE CÂNCER PROVOCADO PELA

NICOTINA DO CIGARRO. ESSE DADO ALARMANTE, ASSUSTADOR, ACABA DE

SER DIVULGADO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.

NOS PAISES DESENVOLVIDOS, A VEICULAÇÃO DE COMERCIAIS DE

CIGARROS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO É SUBMETIDA A UMA SÉRIE DE

RESTRIÇÕES. NAS EMBALAGENS, OS FABRICANTES SÃO OBRIGADOS A

EXIBIR, COM DESTAQUE, FRASES ALERTANDO SOBRE TODOS OS MALEFÍCIOS

CAUSADOS PELA NICOTINA À SAÚDE HUMANA.

NO BRASIL, ESTIMULA-SE O USO DO CIGARRO DO MODO MAIS

IRRESPONSÁVEL E CRIMINOSO: FUMAR DÁ STATUS, PRAZER E FELICIDADE.

APRESENTAM O CIGARRO COMO FÓRMULA MILAGROSA PARA O SUCESSO.

ASSOCIAM-NO A BELAS MULHERES, MODELOS E A HOMENS DE PORTE

ATLÉTICO QUE EXIBEM LUXO E RIQUEZA.

O GOVERNO, POR SUA VEZ, NADA FAZ PARA MINORAR O

PROBLEMA. AO CONTRÁRIO, REGOZIJA-SE COM O AUMENTO DO CONSUMO,

COMO FORMA DE MULTIPLICAR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, ENQUANTO

MILHARES DE PESSOAS MORREM DE CÂNCER E OUTRAS DOENÇAS CAUSADAS

PELA NICOTINA DO CIGARRO.

SALA DAS SESSÕES, 22 DE ABRIL DE 1996.

DIRLEI PEREIRA DA SILVA

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 3

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VEREADOR - AUTOR

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