CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PROJETO DE LEI 294/2018 EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE :
ART.1º FICA PROIBIDO O USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ APLICADA MULTA A SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO TERÁ 10 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA REGULAMENTAR O VALOR DA MULTA A SER COBRADO.
ART.4º FICA A PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO RÁDIOS, TV´S, INTERNET E JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL.
ART.5º FICAM AUTORIZADOS SOMENTE OS CARROS DE PROPAGANDA E TRIOS ELÉTRICOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS E AUTORIZADOS JUNTO AO MUNICÍPIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR-AUTOR
JUSTIFICATIVA
POLUIÇÃO SONORA É O EXCESSO DE RUÍDOS QUE AFETA A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA POPULAÇÃO, EMBORA ELE NÃO SE ACUMULE NO MEIO AMBIENTE, CAUSA VÁRIOS DANOS AO CORPO E À QUALIDADE DE VIDA DAS PESSOAS, SENDO A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS UMA FORMA EXPRESSIVA DE DESEQUILÍBRIO AMBIENTAL. PORTANTO, OS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DA POLUIÇÃO SONORA COMINAM NA EXIGÊNCIA DE UMA FISCALIZAÇÃO
DESTE MODO, ESTA PROPOSIÇÃO TEM O OBJETIVO DE INIBIR A OCORRÊNCIA DA POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DA UTILIZAÇÃO DE CARROS COM EQUIPAMENTO DE SOM EM UM VOLUME MUITO ALTO E EM QUALQUER HORÁRIO E LUGAR, SITUAÇÃO ESTA EM QUE O ESPAÇO PÚBLICO É TRATADO COMO ESPAÇO PRIVADO DE LAZER, SEM RESPONSABILIDADE E RESPEITO AO PRÓXIMO.
DIANTE DO RELEVO SOCIAL DA MATÉRIA, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2018 09:00:00 | PAUTA | 162ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. ATA DA SESSÃO DE ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE C - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 20/12/2018 09:00:02 | PRESIDENTE ENCAMINHA À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 20/12/2018 - PRESIDENTE ENCAMINHA PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 25/09/2019 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 26/09/2019 09:00:06 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 26/09/2019 09:00:08 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ ACEITO PELOS VEREADORES | |
| 27/09/2019 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART.1º FICA PROIBIDO O USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART.3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ APLICADA MULTA A SER ESTIPULADA PELO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO TERÁ 10 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI PARA REGULAMENTAR O VALOR DA MULTA A SER COBRADO.
ART.4º FICA A PREFEITURA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DIVULGAÇÃO DA PRESENTE LEI NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COMO RÁDIOS, TV´S, INTERNET E JORNAIS DE CIRCULAÇÃO NACIONAL.
ART.5º FICAM AUTORIZADOS SOMENTE OS CARROS DE PROPAGANDA E TRIOS ELÉTRICOS DEVIDAMENTE DOCUMENTADOS E AUTORIZADOS JUNTO AO MUNICÍPIO.
ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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