REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 282/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2018 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | AGENTE: 1/3 DE VEREADORES | TRAMITAÇÃO | 18/12/2018 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 227/2018 |
| 18/12/2018 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - mais | APROVADO | 18/12/2018 - aprovado |
| 15/01/2019 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
REQUERIMENTO Nº 227/2018. EM, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
REQUER URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL PARA O PROJETO DE LEI Nº 282/2018.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 88, ALÍNEA “C”, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM A DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, URGÊNCIA E DISCUSSÃO ÚNICA NAS COMISSÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS; E DE REDAÇÃO FINAL PARA PROJETO DE LEI Nº 282/2018, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2018.
SALA DAS SESSÕES, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
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JUSTIFICATIVA:
O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998”.
FACE À URGÊNCIA E O INTERESSE PÚBLICO QUE A MATÉRIA ENCERRA, SOLICITAMOS A SUA APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
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