DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE BLOQUEADOR SOLAR AO SERVIDOR PÚBLICO E NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 07/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ofv - Oficio Expedido - Vereador |
ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECERA GRATUITAMENTE BLOQUEADOR SOLAR AS PESSOAS VITIMA DE QUEIMADURA , PORTADORES DE LÚPUS ,ERITEMATOSO , CÂNCER DE PELE , VITILIGO E ALBINISMO , OU QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM COMPROVADA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES .
PARAGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERÁ FORNECIDO O BLOQUEADOR SOLAR PARA FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE TRABALHA EXPOSTO AO SOL E PARA POPULAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA MEDIANTE DE PRESCRIÇÃO MEDICA.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI , CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADA SER NECESSÁRIO
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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