DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE BLOQUEADOR SOLAR AO SERVIDOR PÚBLICO E NOS CASOS QUE ESPECIFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/12/2018 09:00:02 | 161ª (Centésima Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Dezembro de 2018 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 07/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/05/2019 09:00:08 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Maio de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ofv - Oficio Expedido - Vereador |
ART. 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FORNECERA GRATUITAMENTE BLOQUEADOR SOLAR AS PESSOAS VITIMA DE QUEIMADURA , PORTADORES DE LÚPUS ,ERITEMATOSO , CÂNCER DE PELE , VITILIGO E ALBINISMO , OU QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS COM COMPROVADA EXPOSIÇÃO AOS RAIOS SOLARES .
PARAGRAFO ÚNICO - SOMENTE SERÁ FORNECIDO O BLOQUEADOR SOLAR PARA FUNCIONÁRIO PUBLICO QUE TRABALHA EXPOSTO AO SOL E PARA POPULAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA MEDIANTE DE PRESCRIÇÃO MEDICA.
ART. 2º AS DESPESAS DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI , CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADA SER NECESSÁRIO
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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