Ementa

DISPOE SOBRE ALIENACAO EM LICITACAO DE AREA NO BAIRRO PARQUE BURLE. - MOACYR DA COSTA MOREIRA

Justificativa

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO 1

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PROJETO DE LEI Nº 0011/1996 EM 18 DE ABRIL DE 1996

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM LICITAÇÃO DE ÁREA NO BAIRRO PARQUE

BURLE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS

REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART.1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A

ALIENAR UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA À RUA 09, QUADRA

09, LOTE 03, LOTEAMENTO PARQUE BURLE, CABO FRIO - RJ,

COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,60M COM

MAIS UMA CURVA DE 7,85M PARA A RUA 09; 8,79M DE FUNDOS;

28,20M MAIS UMA CURVA COM 7,85M E COM UM NOVO SEGMENTO

DE 8,30M NA LATERAL DIREITA; 30,00M NA LATERAL

ESQUERDA.

ART.2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,

REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE ABRIL DE 1996.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO MUNICIPAL

(S18HREF. A 27/01/2005______________________________________________________________________________________________________________NLF (S10H