AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER A BAIXO CUSTO MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/12/2018 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2018 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 18/12/2018 09:00:04 | PAUTA | 161ª (CENTÉSIMA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/12/2018 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | 19/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| 07/05/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/05/2019 09:00:10 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/05/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | Encaminhado à Comissão de Políticas Públicas - Vereador Vagne Simão | |
| 13/09/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. DOUGLAS FELIZARDO | |
| 01/10/2021 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/10/2021 09:00:18 | PAUTA | 0170ª (CENTÉSIMA SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/10/2021 09:00:20 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | |
| 19/11/2021 09:00:22 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/11/2021 09:00:24 | PAUTA | 0181ª (CENTÉSIMA OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2021 À 31/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2021 09:00:26 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | OFP: Nº179/2021. | |
| 05/01/2022 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2021 - VETO TOTAL Nº 001/2022 | |
| 17/03/2022 09:00:30 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ofv - Oficio Expedido - Vereador |
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A PAPELARIA DO POVO, PARA FORNECER A BAIXO CUSTO MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
ARTIGO 2º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, EMPRESAS PRIVADAS E DEMAIS ENTIDADES PARA IMPLANTAÇÃO DO OBJETO DESTA LEI, ATRAVÉS DE DOAÇÕES, DIVULGAÇÕES E OUTROS.
ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º - AS EMPRESAS QUE SE CONVENIAREM COM O MUNICÍPIO PARA FINS DESTA LEI, MEDIANTE SUPORTE FINANCEIRO E TÉCNICO, PODERÃO EXPLORAR SUAS MARCAS TANTO NAS DEPENDÊNCIAS DA PAPELARIA DO POVO COMO NOS MATÉRIAIS ESCOLARES DOADOS.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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