Ementa

OFÍCIO GAPRE Nº 116/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2018 -DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 28./2018.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

ART. 1º FICA REESTRUTURADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIADO PELA LEI N° 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998, ÓRGÃO COLEGIADO DE CARÁTER PERMANENTE, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, FISCALIZATÓRIO E DE ASSESSORAMENTO AO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.

ART. 2° O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, REESTRUTURADO NOS TERMOS DESTA LEI, REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 82 A 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR ESTA LEI E PELO REGIMENTO INTERNO QUE ADOTAR, FICANDO VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE AO ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER TERÁ, RESPEITADAS AS DIRETRIZES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E AS NORMAS EMANADAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - FORMULAR DIRETRIZES E PROPOR POLÍTICAS PÚBLICAS EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, VISANDO À ELIMINAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II - COLABORAR COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REFERENTES À MULHER, ESPECIALMENTE, NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, HABITAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, PREVENÇÃO E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO VIOLÊNCIA;

III - RECEBER DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER E ENCAMINHÁ-LAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

IV- ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER ESTUDOS, DEBATES, AÇÕES E CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A CONDIÇÃO DA MULHER;

V- PROMOVER E PARTICIPAR DE INTERCÂMBIOS COM OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, DE INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO, A FIM DE IMPLEMENTAR AÇÕES CONJUNTAS QUE VISEM PROMOVER OS DIREITOS DA MULHER E COMBATER A DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO;

VI - ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E CONVENÇÕES COLETIVAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DA MULHER;

VII - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE CRITÉRIOS E PARÂMETROS PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE METAS E PRIORIDADES QUE VISEM ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE IGUALDADE ÀS MULHERES, INCLUSIVE NA ARTICULAÇÃO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO;

VIII - ASSESSORAR O ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR DESENVOLVER AS POLÍTICAS PARA AS MULHERES NA ARTICULAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO E OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL;

IX - PARTICIPAR DA ORGANIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES;

X - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS, NÃO REPRESENTADOS NO COMDIM, VISANDO INCENTIVAR E APERFEIÇOAR O RELACIONAMENTO E O INTERCÂMBIO SISTEMÁTICO SOBRE A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER;

XI- ARTICULAR-SE COM OS MOVIMENTOS DE MULHERES, MOVIMENTOS SOCIAIS, CONSELHOS ESTADUAL E NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER E OUTROS CONSELHOS SETORIAIS, PARA AMPLIAR A COOPERAÇÃO MÚTUA E ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS COMUNS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA A IGUALDADE, EQUIDADE E FORTALECIMENTO DO PROCESSO DE CONTROLE SOCIAL;

XII - ELABORAR E PROPOR MODIFICAÇÕES NO SEU REGIMENTO INTERNO.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM COMPÕE-SE DE 14 (QUATORZE) MEMBROS, REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL, NA SEGUINTE FORMA:

I - 7 (SETE) REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DO ÓRGÃO GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES E OS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DE ATUAÇÃO PREFERENCIAL NAS SEGUINTES ÁREAS:

A)ASSISTÊNCIA SOCIAL;

B)SAÚDE;

C)EDUCAÇÃO;

D)ORDEM PÚBLICA;

E)MEIO AMBIENTE;

F)HABITAÇÃO;

II - 7 (SETE) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, COM ATUAÇÃO EFETIVA NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, INDICADOS:

A)POR MOVIMENTO, FÓRUM OU COLETIVO DE MULHERES;

B)POR POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS;

C)POR COMUNIDADES DE MATRIZ AFRICANA;

D)POR SINDICATOS OU ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS;

E)POR ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS QUE DESENVOLVAM PROGRAMAS DE TRABALHO COM MULHERES, NA DEFESA DA EQUIDADE DE GÊNERO;

F)POR ENTIDADES DE CLASSE, MOVIMENTOS COMUNITÁRIOS OU ESTUDANTIL;

G)POR PROJETOS, PROGRAMAS E SERVIÇOS VOLTADOS PARA O ATENDIMENTO DA MULHER.

'A7 1º OS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL SERÃO ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIAS DOS SEGMENTOS ENVOLVIDOS, ESPECIFICAMENTE CONVOCADAS PARA ESSE FIM, NA FORMA ESTABELECIDA NO REGIMENTO INTERNO.

§ 2º OS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO INDICADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS GESTORES.

§ 3°A CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO CORRESPONDE UM SUPLENTE, ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO OU SEGMENTO REPRESENTADO, ESCOLHIDOS OU INDICADOS DA MESMA FORMA DO RESPETIVO TITULAR.

§ 4º SOMENTE PODERÁ PARTICIPAR DO COMDIM AS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESTEJAM EFETIVAMENTE FUNCIONANDO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS.

ART. 5º OS MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMDIM SERÃO NOMEADOS PELO PREFEITO.

ART. 6º O COMDIM SERÁ REGIDO PELAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES, NO QUE SE REFERE A SEUS MEMBROS:

I - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

II - OS MEMBROS DO COMDIM PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS PELO ÓRGÃO OU SEGMENTO QUE REPRESENTAM, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO;

III - OCORRENDO VACÂNCIA O PREFEITO NOMEARÁ O SUCESSOR, OBSERVADOS OS MESMO CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A INDICAÇÃO DO SUCEDIDO, E PELO TEMPO NECESSÁRIO AO COMPLEMENTO DO MANDATO INTERROMPIDO;

IV - TRATANDO-SE DE MERA SUBSTITUIÇÃO NOS CASOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO, O SUPLENTE SERÁ CONVOCADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO;

V - O MANDATO DE QUALQUER CONSELHEIRO SERÁ CONSIDERADO EXTINTO NOS CASOS DE:

A) RENÚNCIA EXPRESSA, MEDIANTE COMUNICAÇÃO ESCRITA DIRIGIDA AO CONSELHO;

B) RENÚNCIA TÁCITA, CONFIGURANDO-SE ESTA PELA AUSÊNCIA A 3 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 5 (CINCO) REUNIÕES INTERCALADAS;

C) DESVINCULAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO;

VI - O MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, ADMITIDA UMA ÚNICA RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO SERÁ REALIZADA EM DATA ESTABELECIDA NO SEU REGIMENTO INTERNO, QUE DISPORÁ TAMBÉM SOBRE A FORMA DE CONVOCAÇÃO, PRAZOS E PROCESSO ELEITORAL.

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

ART. 7º O COMDIM FUNCIONARÁ DE ACORDO COM O SEU REGIMENTO INTERNO, OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS:

I - O ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO MÁXIMA É O PLENÁRIO;

II - AS SESSÕES PLENÁRIAS SERÃO REALIZADAS ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS, SEM NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO FORMAL, NA FORMA DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES APROVADO ANUALMENTE PELO PLENÁRIO E DIVULGADO PELA PRESIDÊNCIA;

III - AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PODERÃO SER REALIZADAS QUANDO CONVOCADAS PELO PREFEITO, PELO PRESIDENTE DO CONSELHO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS;

IV - O CONSELHO SE REUNIRÁ COM A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, 1/3 (UM TERÇO) DOS SEUS MEMBROS, MAS SOMENTE DELIBERARÁ PELA MAIORIA DOS VOTOS DOS PRESENTES;

V - CADA MEMBRO DO COMDIM TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIA;

VI - AS DECISÕES DO COMDIM DEVERÃO CONSTAR DE ATAS DAS REUNIÕES E SERÃO CONSUBSTANCIADAS EM RESOLUÇÕES;

VII - A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE;

VIII - AO PRESIDENTE DO COMDIM SERÁ GARANTIDO O VOTO EM CASO DE EMPATE NAS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO, ALÉM DO VOTO A QUE TEM DIREITO INDIVIDUALMENTE COMO MEMBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO INCISO II DESTE ARTIGO DEVERÃO SER PRECEDIDAS DE CONVOCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, DA QUAL CONSTARÁ A FINALIDADE E A PAUTA DOS TRABALHOS, PODENDO SER CONVOCADA ATRAVÉS DE UM DOS MEIOS A SEGUIR:

I - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM PERIÓDICO OFICIAL OU DE CIRCULAÇÃO LOCAL;

II - COMUNICAÇÃO POR OFÍCIO PROTOCOLIZADO PARA CADA UM DOS MEMBROS DO CONSELHO;

III - COMUNICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO OU POR APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO.

ART. 8º PARA MELHOR DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES O COMDIM PODERÁ RECORRER A OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PESSOAS, MEDIANTE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I - CONSIDERAM-SE COLABORADORAS DO COMDIM AS INSTITUIÇÕES QUE ATUEM DIRETA OU INDIRETAMENTE EM FAVOR DA DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM PREJUÍZO DE SUA CONDIÇÃO DE MEMBRO;

II - PODERÃO SER CONVIDADAS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA ASSESSORAR O COMDIM EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO;

III - PODERÃO SER CRIADAS COMISSÕES INTERNAS, CONSTITUÍDAS POR ENTIDADES-MEMBRO DO COMDIM E OUTRAS INSTITUIÇÕES, PARA PROMOVER ESTUDOS E EMITIR PARECERES A RESPEITO DE TEMAS ESPECÍFICOS.

ART. 9º AS SESSÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO COMDIM, DEVERÃO TER DIVULGAÇÃO AMPLA E ACESSO GARANTIDO AO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RESOLUÇÕES DO COMDIM, BEM COMO OS TEMAS TRATADOS EM PLENÁRIO, REUNIÕES DE DIRETORIA E COMISSÕES DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA DO CONSELHO E DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

ART. 10. A ESTRUTURA DO COMDIM É COMPOSTA DOS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS ATRIBUIÇÕES SERÃO DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO:

I - PRESIDÊNCIA;

II - VICE-PRESIDÊNCIA;

III - SECRETARIA-GERAL;

IV - CÂMARAS TEMÁTICAS; E

V - COMISSÕES ESPECIAIS.

ART. 11. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE SERÃO ELEITOS PELOS MEMBROS DO CONSELHO PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.

§ 1° AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE SERÃO OCUPADAS, ALTERNADAMENTE, ENTRE REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL E DA SOCIEDADE CIVIL.

§ 2° A FUNÇÃO DE PRESIDENTE, NO PRIMEIRO MANDATO DE GESTÃO DO COMDIM, SERÁ EXERCIDA PELO GESTOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL COM COMPETÊNCIA PARA ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, RESPEITADA A ALTERNÂNCIA PREVISTA NO §1° NOS MANDATOS SUBSEQUENTES.

§ 3° A TITULARIDADE DO CARGO DE PRESIDENTE, QUANDO GOVERNAMENTAL, SERÁ EXCLUSIVA DO GESTOR DO ÓRGÃO MUNICIPAL COM COMPETÊNCIA PARA ELABORAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

SEÇÃO II

DOS DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO

ART. 12. SÃO DIRIGENTES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO, OS TITULARES DOS CARGOS RESPECTIVOS DA SUA ESTRUTURA, AOS QUAIS CORRESPONDE À DENOMINAÇÃO LEGAL E REGIMENTAL PARA OS FINS DE TRATAMENTO VERBAL OU ESCRITO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DO CONSELHO SERÃO DETALHADAS NO REGIMENTO INTERNO.

TÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS

ART. 13. FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, INSTRUMENTO DE CAPTAÇÃO, REPASSE, ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPICIAR SUPORTE FINANCEIRO PARA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, NOS TERMOS DO ART. 248 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DO GESTOR

ART. 14. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM TEM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUA ESTRUTURA DE EXECUÇÃO E CONTROLE CONTÁBEIS, INCLUSIVE PARA EFEITOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CABENDO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA QUALIDADE DE GESTOR, AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS:

I - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E ESTABELECER POLÍTICAS DE APLICAÇÕES DOS SEUS RECURSOS SOB A ORIENTAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM;

II - SUBMETER AO COMDIM, O PLANO DE APLICAÇÕES A CARGO DO FUNDO, EM SINTONIA COM O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;

III - FIRMAR CONVÊNIOS, JUNTAMENTE COM O CHEFE DO EXECUTIVO, REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

IV - FIRMAR CONTRATOS REFERENTE A RECURSOS QUE SERÃO ADMINISTRADOS PELO FUNDO;

V - EMITIR E ASSINAR NOTAS DE EMPENHO E ORDENS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FUNDO;

VI - ASSINAR, EM CONJUNTO COM O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, TODA A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA;

VII - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS NA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER;

VIII - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA A CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, ORDENANDO A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;

IX - ENCAMINHAR AO COMDIM E AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO, PARA POSTERIOR ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ:

A) MENSALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, O INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.

X - APRESENTAR AO COMDIM A ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

XI - FORNECER AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CÂMARA MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADO, DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DO COORDENADOR

ART. 15. O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER TERÁ UM COORDENADOR, INDICADO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - REGISTRAR OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS A SUBSIDIAR, APERFEIÇOAR E FINANCIAR O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER;

II - REGISTRAR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS OU DE DOAÇÕES AO FMDM;III - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DEMONSTRAÇÃO MENSAL DA RECEITA E DA DESPESA EXECUTADA PELO FMDM;

IV - MANTER, EM CONJUNTO COM O ÓRGÃO CENTRAL DE GESTÃO E CONTROLE DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, O CONTROLE DOS BENS PATRIMONIAIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO FMDM;

V - PREPARAR E APRESENTAR AO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

A) MENSALMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA;

B) TRIMESTRALMENTE, O INVENTÁRIO DE BENS MATERIAIS;

C) ANUALMENTE, O INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E O BALANÇO GERAL DO FUNDO.

VI - PROVIDENCIAR JUNTO AO ÓRGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO A DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO;

VII - APRESENTAR AO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARECER SOBRE A ANÁLISE E A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO FUNDO, DE ACORDO COM OS DEMONSTRATIVOS;

VIII - MANTER O CONTROLE NECESSÁRIO SOBRE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

IX - APRESENTAR AO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DE CONVÊNIOS, ACORDOS E CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS, INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FUNDO

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

ART. 16. O ORÇAMENTO DO FUNDO SERÁ ELABORADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DE UNIDADE, UNIVERSALIDADE E ANUIDADE E EVIDENCIARÁ A POLÍTICA E O PROGRAMA DE TRABALHO APROVADO PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERIR.

§ 1º O ORÇAMENTO DO FMDM INTEGRARÁ O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.

§ 2º O ORÇAMENTO DO FMDM OBSERVARÁ, NA SUA ELABORAÇÃO E NA SUA EXECUÇÃO, OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

SEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

ART. 17. A CONTABILIDADE DO FMDM TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS AÇÕES SOCIAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, OBSERVADOS OS PADRÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 18 A CONTABILIDADE SERÁ ORGANIZADA DE FORMA A GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO FMDM MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE CONTROLE PRÉVIO, CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE DE INFORMAR, APROPRIAR E APURAR CUSTOS DOS SERVIÇOS, BEM COMO INTERPRETAR E ANALISAR OS RESULTADOS OBTIDOS.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DESPESAS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS RECURSOS

ART. 19. CONSTITUIRÃO RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO E RECURSOS ADICIONAIS QUE A LEI ESTABELECER NO TRANSCORRER DE CADA EXERCÍCIO;

II - RECURSOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO ENTRE OS ENTES FEDERADOS;

III - DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES, LEGADOS E TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS E ENTIDADES NACIONAIS E INTERNACIONAIS, ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS;

IV - PRODUTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DISPONÍVEIS, RESPEITADA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

VI- RENDAS EVENTUAIS, INCLUSIVE AS DECORRENTES DE DEPÓSITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DA VENDA DE MATERIAIS, DE PUBLICAÇÕES E DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS;

V - RECEITAS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, QUE TENHAM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA E QUE TENHAM SIDO APROVADAS PELO COMDIM;

VI - SALDOS APURADOS NO EXERCÍCIO ANTERIOR;

VII - AS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE OUTRAS RECEITAS PRÓPRIAS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS QUE O FMDM TERÁ DIREITO A RECEBER POR FORÇA DA LEI E DE CONVÊNIOS NO SETOR;

VIII - DOAÇÕES EM ESPÉCIES FEITAS DIRETAMENTE AO FUNDO;

IX - RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS, CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS, DENTRE OUTROS QUE LHE FOREM DESTINADOS.

ART. 20. AS RECEITAS DO FUNDO SERÃO DEPOSITADAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM CONTA ESPECIAL SOB A DENOMINAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM, A SER MOVIMENTADA EM CONJUNTO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA.

§ 1° EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO AS RECEITAS RELACIONADAS A REPASSES CUJO INSTRUMENTO CONTRATUAL DETERMINE EXPLICITAMENTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO.

§ 2º OS SALDOS FINANCEIROS DO FUNDO CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL GERAL SERÃO TRANSFERIDOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE.

SEÇÃO II

DAS DESPESAS

ART. 21. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - FMDM SERÃO APLICADOS EM:

I - DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELO COMDIM;

II - APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS EDUCACIONAIS E DE NATUREZA SOCIOECONÔMICA, RELACIONADOS AOS DIREITOS DA MULHER;

III - SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS:

A) À INSERÇÃO OU REINSERÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO;

B) A COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

IV- OUTROS PROGRAMAS E ATIVIDADES DE INTERESSE DA MULHER.

ART. 22. NENHUMA DESPESA SERÁ REALIZADA SEM A NECESSÁRIA COBERTURA DE RECURSOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS CASOS DE INSUFICIÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PODERÃO SER UTILIZADOS OS CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO DO EXECUTIVO.

CAPÍTULO V

DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO

SEÇÃO I

DOS ATIVOS

ART. 23. CONSTITUEM ATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER:

I - DISPONIBILIDADES MONETÁRIAS EM BANCOS OU EM CAIXA ESPECIAL ORIUNDAS DAS RECEITAS ESPECIFICADAS NESTA LEI;

II - DIREITOS QUE PORVENTURA VIER A CONSTITUIR;

III - BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS, PROJETOS E SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. ANUALMENTE SERÁ PROCESSADO O INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS VINCULADOS AO FUNDO.

SEÇÃO II

DOS PASSIVOS

ART. 24. CONSTITUEM PASSIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA QUE A MUNICIPALIDADE VENHA ASSUMIR, DESDE QUE DE ACORDO COM A POLÍTICA MUNICIPAL PARA O SETOR E, APROVADAS PELO COMDIM.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 25. O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO SERÁ ELABORADO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS A PARTIR DE SUA INSTALAÇÃO, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 26. A INSTALAÇÃO DO CONSELHO OCORRERÁ COM A POSSE DOS MEMBROS TITULARES.

ART. 27. O COMDIM INTEGRA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO SUB-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

ART. 28. AS DESPESAS COM A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 29. FICA INCLUÍDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INSTITUÍDA PELA LEI N° 2.915, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - LOA/2018, O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

ART. 30. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 31. FICA REVOGADA A LEI N° 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998.

CABO FRIO, DE DE 2018.

ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO