AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER TIPO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 0275/2018. EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER TIPO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE POR TODO TIPO DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA, NA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É REFERENTE A COTA MENSAL ENQUANTO PERDURAR A OBRA.
ART. 2º - ESTA ISENÇÃO SERÁ SOMENTE PARA O IMÓVEL COMERCIAL SENDO PREJUDICADO DIRETAMENTE E FINANCEIRAMENTE PELA OBRA REALIZADA EM SEU ENTORNO.
§ 1º - A ISENÇÃO SERÁ PARA TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA(S) OBRA(S).
§ 2º - CASO O PROPRIETÁRIO TENHA MAIS DE UM IMÓVEL COMERCIAL, A ISENÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA UM DOS IMÓVEIS QUE ESTIVEREM SENDO AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA OBRA EM SEU ENTORNO.
§ 3º - PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A ISENÇÃO À PREFEITURA E APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DOS ÚLTIMOS 3(TRÊS) MESES E DOS MESMOS MESES DO ANO ANTERIOR. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM ATÉ 90 DIAS, OS CRITÉRIOS DA CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR - AUTOR
JUSTIFICATIVA:
OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SÃO IMPORTANTES PARA A NOSSA CIDADE E PRECISAM TER GARANTIDO TODO O RESPEITO E RESPALDO DAS AUTORIDADES QUE EXERCEM O PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PELO FATO DE GERAREM RECEITA E EMPREGOS EM NOSSA CIDADE.
O COMÉRCIO EM NOSSO MUNICÍPIO TEM TIDO MUITOS PROBLEMAS, DEVIDO A DIVERSAS RAZÕES QUE PODEM SER ENUMERADAS: A CRISE ECONÔMICA NO AMBIENTE FEDERAL E A CRISE FISCAL PELA QUAL ATRAVESSA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
VAGNE AZEVEDO SIMÃO
VEREADOR - AUTOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2018 09:00:00 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/12/2018 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | AGENTE: GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA | PARA ANÁLISE | 05/12/2018 - ENVIADO PARA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE |
| 30/05/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 30/05/2019 09:00:08 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/05/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 31/05/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE POR TODO TIPO DE OBRA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA, NA CIDADE DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A ISENÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT É REFERENTE A COTA MENSAL ENQUANTO PERDURAR A OBRA.
ART. 2º - ESTA ISENÇÃO SERÁ SOMENTE PARA O IMÓVEL COMERCIAL SENDO PREJUDICADO DIRETAMENTE E FINANCEIRAMENTE PELA OBRA REALIZADA EM SEU ENTORNO.
§ 1º - A ISENÇÃO SERÁ PARA TODOS OS IMÓVEIS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA(S) OBRA(S).
§ 2º - CASO O PROPRIETÁRIO TENHA MAIS DE UM IMÓVEL COMERCIAL, A ISENÇÃO PODERÁ SER CONCEDIDA A CADA UM DOS IMÓVEIS QUE ESTIVEREM SENDO AFETADOS E PREJUDICADOS FINANCEIRAMENTE PELA OBRA EM SEU ENTORNO.
§ 3º - PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO, DEVERÁ O INTERESSADO SOLICITAR A ISENÇÃO À PREFEITURA E APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DOS ÚLTIMOS 3(TRÊS) MESES E DOS MESMOS MESES DO ANO ANTERIOR. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ, EM ATÉ 90 DIAS, OS CRITÉRIOS DA CAUSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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