Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 274/2018. EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, O DIREITO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM LIXEIRAS, CONTENTORES DE LIXO, PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, ABRIGOS DE ÔNIBUS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

'A7 1º - AS DIMENSÕES, FORMATOS, ESPECIFICAÇÕES E LOCAIS DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E AS DEMAIS CONDIÇÕES DE CADA CONCESSÃO, SERÃO DISCIPLINADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ESPECIFICADOS EM CADA UM DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, QUE DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS EM INTEIRO TEOR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO.

'A7 2º - A INSTALAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A CONSERVAÇÃO DAS LIXEIRAS, CONTENTORES DE LIXO, PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE BAIRROS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE SERÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA, NÃO SENDO DEVIDA NENHUMA CONTRAPARTIDA PELA MUNICIPALIDADE.

'A7 3º - A CONCESSÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ OUTORGADA PELO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) ANOS.

ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS E MATERIAL PUBLICITÁRIO, COMPREENDENDO MÃO DE OBRA E MATERIAL, SERÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA(S) EMPRESA(S) VENCEDORA(S) DA LICITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ AO MUNICÍPIO FISCALIZAR O USO ADEQUADO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS.

ART. 3º - A CONCESSIONÁRIA PODERÁ, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EXPLORAR E COMERCIALIZAR OS ESPAÇOS EXISTENTES NAS LIXEIRAS, CONTENTORES DE LIXO, PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, PLACAS DE DENOMINAÇÃO DE BAIRROS, ABRIGOS DE ÔNIBUS E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE, NO DEVIDO PROCESSO DE LICITAÇÃO.

ART. 4º - É VEDADA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE APELO ERÓTICO, CIGARROS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, JOGOS DE AZAR E OUTROS AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, BEM COMO, DE PROPAGANDA POLÍTICO PARTIDÁRIA OU DE LOJAS DE COMÉRCIOS LOCALIZADOS EM OUTROS PAÍSES.

PARÁGRAFO ÚNICO - O EXECUTIVO EXERCERÁ O PODER DE POLÍCIA, FISCALIZANDO O CONTEÚDO DAS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS, NO SENTIDO DE QUE SEJAM EVITADOS TEXTOS ILEGAIS, IMORAIS OU, AINDA, SEJAM CONTRÁRIOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE.

ART. 5º - NENHUMA RESPONSABILIDADE CABERÁ AO MUNICÍPIO NOS CONTRATOS DE PUBLICIDADE A SEREM REALIZADOS ENTRE A CONCESSIONÁRIA E TERCEIROS.

'A7 1º - O MUNICÍPIO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS E/OU INDENIZAÇÕES DECORRENTES DOS ATOS PRATICADOS PELA CONCESSIONÁRIA, SEUS REPRESENTANTES, PREPOSTOS OU SEUS EQUIPAMENTOS.

'A7 2º - CABERÁ A CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS, COMERCIAIS E DEMAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO PREVISTA NA PRESENTE LEI.

ART. 6º - SERÃO DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA:

I - INSTALAR E EXECUTAR ADEQUADAMENTE OS REPAROS NECESSÁRIOS NOS LOCAIS QUE RECEBERÃO OS EQUIPAMENTOS, PREVISTOS NESTA LEI;

II - FORNECER E INSTALAR OS BENS NO PADRÃO A SER ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO;

III - EXPLORAR O DIREITO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM ESPAÇOS EXISTENTES DE FORMA PADRONIZADA E PREVIAMENTE APROVADA PELO PODER CONCEDENTE;

IV - RESPEITAR E CUMPRIR FIELMENTE O DISPOSTO NOS ARTS. 6º E 7º DA LEI FEDERAL Nº. 8.987/1995;

V - PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS;

VI - REALIZAR A MANUTENÇÃO DOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS, MANTENDO OS BENS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, OBRIGANDO-SE A SUBSTITUIR TOTAL OU PARCIALMENTE AQUELES EM QUE SE VERIFIQUEM VÍCIOS, DEFEITOS, INCORREÇÕES OU EM ESTADO DE AVANÇADO DESGASTE NATURAL;

VII - RETIRAR, REMOVER OU SUBSTITUIR AS PLACAS E/ OU POSTES DE SUSTENTAÇÃO, POR CONTA PRÓPRIA, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS OU NA OCORRÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS QUE O MUNICÍPIO, A SEU CRITÉRIO, EXIJA OU TOME POR NECESSÁRIAS;

PARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ AO PODER PÚBLICO REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E DAS PUBLICIDADES VEICULADAS, QUE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS EDITADOS, NOTIFICARÁ A CONCESSIONÁRIA PARA A IMEDIATA ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE MULTA E DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NO EDITAL.

ART. 7º - SERÁ VEDADO À(S) CONCESSIONÁRIA(S) VENCEDORA(S) DO PROCESSO LICITATÓRIO, TRANSFERIR, CEDER, LOCAR, SUBLOCAR OU DELEGAR A TERCEIROS O OBJETO LICITADO.

ART. 8º - EXTINTA A CONCESSÃO, OS EQUIPAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI FICARÃO DEFINITIVAMENTE INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, SEM QUAISQUER PAGAMENTOS, SEJA A QUE TÍTULO FOR.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

VEREADOR - AUTOR

JUSTIFICATIVA:

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA OPORTUNIZAR A CONCESSÃO DO USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E DEMAIS ESPAÇOS DESTINADOS À PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, IMPONDO-SE LIMITES BEM DEFINIDOS, DE FORMA A OBSERVAR COM RIGOR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

DIANTE DO RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.