REQUER À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CÓPIA DOS PEDIDOS JURÍDICOS FORMAIS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.
O presente instrumento tem o desígnio de solicitar à Procuradoria-Geral do Município de Cabo Frio cópia dos pedidos jurídicos formais de desbloqueio das contas da Prefeitura de 18 de julho do corrente ano até a presente data, tendo em vista a urgência do pagamento dos servidores e levando-se em conta que as Procuradorias dos municípios de São Carlos-SP, Charqueadas-RS, Santa Rita-PB e Ponta Grossa-PR recentemente lograram êxito em situação semelhante ao pleitear a concessão de liminar para suspender o bloqueio das contas de suas respectivas Prefeituras.
Diante da inegável relevância e do evidente interesse público da matéria requeremos a aprovação por parte dos nobres Edis desta Casa Legislativa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2018 09:00:00 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2018 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/12/2018 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 163/2018 | |
| 05/12/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 06/12/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 15/01/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
R E Q U E I R O À DOUTA MESA NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOLICITANDO CÓPIA DOS PEDIDOS JURÍDICOS FORMAIS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.
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