REQUER À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CÓPIA DOS PEDIDOS JURÍDICOS FORMAIS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.
REQUERIMENTO Nº 202/2018. EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
REQUER À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CÓPIA DOS PEDIDOS JURÍDICOS FORMAIS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.
EXMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
R E Q U E I R O À DOUTA MESA NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOLICITANDO CÓPIA DOS PEDIDOS JURÍDICOS FORMAIS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.
SALA DAS SESSÕES, 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
RAFAEL PEÇANHA DE MOURA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM O DESÍGNIO DE SOLICITAR À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CÓPIA DOS PEDIDOS JURÍDICOS FORMAIS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA, TENDO EM VISTA A URGÊNCIA DO PAGAMENTO DOS SERVIDORES E LEVANDO-SE EM CONTA QUE AS PROCURADORIAS DOS MUNICÍPIOS DE SÃO CARLOS-SP, CHARQUEADAS-RS, SANTA RITA-PB E PONTA GROSSA-PR RECENTEMENTE LOGRARAM ÊXITO EM SITUAÇÃO SEMELHANTE AO PLEITEAR A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER O BLOQUEIO DAS CONTAS DE SUAS RESPECTIVAS PREFEITURAS.
DIANTE DA INEGÁVEL RELEVÂNCIA E DO EVIDENTE INTERESSE PÚBLICO DA MATÉRIA REQUEREMOS A APROVAÇÃO POR PARTE DOS NOBRES EDIS DESTA CASA LEGISLATIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/11/2018 09:00:00 | PAUTA | 156ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2018 09:00:02 | PAUTA | 157ª (CENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 29ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/12/2018 09:00:04 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/12/2018 09:00:06 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 163/2018 | |
| 05/12/2018 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ASSINATURA | ||
| 06/12/2018 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | ||
| 15/01/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
R E Q U E I R O À DOUTA MESA NA FORMA REGIMENTAL, O ENVIO DE EXPEDIENTE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOLICITANDO CÓPIA DOS PEDIDOS JURÍDICOS FORMAIS DE DESBLOQUEIO DAS CONTAS DA PREFEITURA DE 18 DE JULHO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA.
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